A Prefeitura de Jequié lançou, na terça-feira (6), o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal (REFIM 2026 – Em Dia com Jequié). Coordenada pela Secretaria Municipal de Fazenda, a iniciativa estabelece condições para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos de até 100% sobre juros e multas de mora para pagamentos à vista e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.

O programa abrange dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2026, estejam ou não inscritas em dívida ativa. As condições de pagamento variam conforme a natureza do débito e a modalidade escolhida pelo contribuinte.

Para débitos tributários não constituídos por auto de infração, o REFIM prevê descontos de até 70% para pagamentos parcelados em até seis vezes, além de outras faixas de redução para quem optar pelo parcelamento em até 36 parcelas. A iniciativa também contempla dívidas constituídas por auto de infração e permite o reparcelamento de débitos anteriores, mediante pagamento de entrada correspondente a 10% do saldo remanescente.

O REFIM 2026 também estabelece condições específicas para empresas que atuam na extração de argila e em atividades de beneficiamento relacionadas ao setor. Para essas empresas, está prevista a isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) pelo período de cinco anos, além da remissão de 80% dos débitos referentes à taxa constituídos até a publicação da lei.

Para aderir ao programa, os interessados devem formalizar o pedido, atualizar os dados cadastrais e assinar o Termo de Confissão de Dívida. A adesão será efetivada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira prestação, conforme a modalidade escolhida e os prazos estabelecidos.

Com o REFIM 2026, o município oferece alternativas para a regularização de pendências fiscais, incluindo condições diferenciadas de pagamento para contribuintes com débitos em aberto.

Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa têm, até 18 de dezembro, uma oportunidade para regularizar suas pendências fiscais com o Estado da Bahia por meio de transação tributária. O edital lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) prevê descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes.

A iniciativa é destinada a pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no edital. A adesão poderá ser realizada a partir de amanhã, dia 15, pelos sites da Sefaz e da PGE (www.sefaz.ba.gov.br e www.ba.gov.br/pge).

Esfera criminal

A regularização também pode ter efeitos na esfera criminal, já que, em determinadas situações, o não recolhimento de tributos pode configurar crime contra a ordem tributária. No caso do ICMS, especialmente quando o imposto foi declarado e não recolhido de forma reiterada e deliberada, a conduta pode configurar o crime no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, característica do chamado devedor contumaz. A existência de dívida tributária não corresponde automaticamente a um crime. A responsabilização penal depende da existência dos elementos previstos no tipo penal e da demonstração da responsabilidade individual dos envolvidos.

O parcelamento do débito tributário pode suspender a pretensão punitiva do Estado, enquanto o pagamento integral do crédito tributário pode resultar na extinção da punibilidade, observados os requisitos e limites previstos na legislação aplicável.

Na Bahia, o enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária e a recuperação de ativos decorrentes de ilícitos fiscais contam com a atuação integrada do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo Ministério Público da Bahia, Sefaz, PGE, Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Tribunal de Justiça.

No âmbito do MP da Bahia, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf) realiza investigações estruturadas de crimes contra a ordem tributária, para recuperação de ativos e na responsabilização dos envolvidos em esquemas de sonegação fiscal, em articulação com os demais órgãos que integram o Cira. A atuação busca não apenas recuperar recursos públicos, mas também combater práticas que comprometem a arrecadação, prejudicam o financiamento das políticas públicas e distorcem a livre concorrência.