Endividamento dos consumidores em razão de apostas esportivas é tema de debate no último dia de congresso nacional do MP do Consumidor. (Foto: Sérgio Figueiredo) As apostas online, conhecidas como Bets, provocaram uma saída líquida de R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025, de acordo com dados de um estudo elaborado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), em parceria com o Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (Cicef). O levantamento chama de saída líquida a diferença entre tudo o que os apostadores colocaram nas plataformas de apostas e o dinheiro que voltou para eles em forma de prêmios. O cálculo mostra quanto de recurso, no saldo final, saiu do bolso dos jogadores e ficou no setor de apostas. Essa temática esteve em debate na manhã desta sexta-feira, dia 4, no último dia do XXIV Congresso da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, no CAB.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPM), Lítia Cavalcanti, mediadora do painel, chamou a atenção para a necessidade de que a discussão sobre apostas não fique restrita ao chamado ‘follow the money’, ou seja, ao rastreamento dos recursos financeiros. Para ela, é necessário considerar também a situação do consumidor que desenvolve comportamento compulsivo em relação ao jogo. “Estamos tratando muito da questão do dinheiro, da empresa, do ilegal. Mas olho também por outro lado, que é a questão do ludopata - a pessoa que sofre do vício incontrolável em jogos de azar e apostas”, afirmou. A promotora de Justiça ressaltou ainda a vulnerabilidade financeira de parte dos apostadores e a necessidade de mecanismos de proteção para aqueles que utilizam recursos essenciais para realizar apostas. “Esse problema atinge, de forma especialmente grave, as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica”.
Com o tema ‘Sistema financeiro, apostas e endividamento do torcedor – consumidor’, o painel contou também com a participação da promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Sandra Lengruber, coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS), que tratou do tema “Superendividamento do torcedor” e apresentou situações concretas de consumidores atendidos pelo núcleo. Segundo ela, os casos relacionados ao vício em apostas demonstram que o problema ultrapassa a dimensão patrimonial. “Eu não estou falando de uma dívida ou de várias dívidas, estou falando de questões que exorbitam a questão patrimonial, e que afetam a saúde, a vida e a dignidade do consumidor”, destacou. Promotora de Justiça Sandra LengruberSandra Lengruber relatou casos de consumidores que contraíram sucessivos empréstimos em razão do vício em jogos e ressaltou os impactos sobre familiares. Ela também chamou atenção para os riscos relacionados à exposição de crianças e adolescentes à publicidade de apostas e defendeu maior atenção à forma como as bets são apresentadas ao público. “A publicidade não deve tratar as apostas como uma atividade inofensiva ou meramente recreativa, sobretudo diante dos riscos de desenvolvimento de comportamentos problemáticos”.
A programação contou também com a discussão sobre instituições financeiras e meios de pagamento em eventos esportivos, apresentada por Alessandra Camargos, representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Ela destacou a preocupação do setor financeiro com o comprometimento da renda das famílias e com as consequências do endividamento para a saúde financeira dos consumidores. Na sequência, o advogado Milton Jordão, membro da Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), abordou o tema “Apostas esportivas e a proteção do consumidor”. Ele contextualizou a evolução da regulamentação das apostas esportivas no país e defendeu a necessidade de articulação entre diferentes órgãos para fiscalização e enfrentamento dos problemas relacionados ao setor. Jordão também apresentou dados sobre a dimensão econômica do mercado de apostas. “Um total de 25,2 milhões de CPFs foram utilizados em apostas em 2025, enquanto o volume movimentado no mercado alcançou cifras bilionárias”.
Impacto econômico
O painel “Direito do consumidor e novas tecnologias”, encerrou a programação do congresso. Mediado pela defensora pública do Estado do Ceará, Amélia Rocha, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o painel contou com as palestras “Uso de algoritmos no estímulo ao consumo em grandes eventos”, apresentada por Carla Rodrigues, coordenadora de Plataformas e Mercados Digitais no Data Privacy Brasil; “Contratos digitais e a proteção do consumidor”, que foi ministrada por Técio Spinola, advogado e consultor jurídico; e “Reconhecimento facial e proteção de dados: limites e desafios à luz da LGPD”, apresentado por Max de Matos, gestor de cibersegurança e consultor em privacidade e proteção de dados, com atuação também na área de segurança da informação e proteção de dados pessoais. O evento teve ainda a posse da promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, que sucederá a promotora de Justiça Thelma Leal na presidência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor.
