A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou na última terça, dia 4, que o Município de Seabra adote medidas emergenciais de proteção animal e cumpra as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 para a implantação do Canil Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A decisão, proferida em embargos de declaração apresentados pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, amplia determinação judicial anterior, mantém os prazos para implantação das estruturas e fixa multa diária em caso de descumprimento.

O Município deverá apresentar, em até 30 dias, um plano emergencial de atendimento à população animal e implantar serviço provisório de recolhimento, acolhimento e atendimento veterinário para animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos. Também terá de instituir canal permanente para denúncias, manter programa contínuo de esterilização, realizar o cadastro de cães e gatos e garantir alimentação, tratamento veterinário e atendimento às ocorrências em até 24 horas após a comunicação, com prestação periódica de informações à Justiça. Permanecem mantidos os prazos para implantação do Canil Municipal e para o funcionamento do CCZ.

A atuação do MPBA teve início após a constatação de que o Município não cumpriu as obrigações assumidas no TAC, que incluem, além da implantação do Canil Municipal e do CCZ, a realização de campanhas de vacinação, adoção responsável e identificação da população animal. A Justiça determinou ainda que a cobrança da multa contratual prevista no acordo seja analisada em procedimento autônomo.

A Prefeitura de Brumado firmou, na última quinta-feira (30), um Acordo de Cooperação Técnica com a Associação Protetora dos Animais AuAu para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção, defesa e bem-estar animal no município.

Como parte da parceria, a Prefeitura disponibilizará, após a conclusão das obras, o Centro Municipal de Acolhimento e Reabilitação Animal. O Município também ficará responsável pelo fornecimento de alimentação e medicamentos para os animais acolhidos, pela realização de castrações mensais, conforme avaliação técnica, e pelo suporte institucional necessário à execução das atividades previstas no termo.

À Associação AuAu caberá a execução das ações relacionadas ao acolhimento e aos cuidados com os animais, incluindo acompanhamento clínico, assistência pós-operatória, campanhas de adoção responsável e atividades de educação ambiental. A entidade também deverá apresentar relatórios periódicos para acompanhamento das ações desenvolvidas.

Segundo a vice-presidente da Associação AuAu, Ingrid Freire, a cooperação tem como foco o controle populacional de cães e gatos em situação de rua por meio da castração. Ela destacou que os resultados são esperados a longo prazo, mas considerou a medida importante para o bem-estar animal e para a redução do abandono.

De acordo com a Prefeitura, a parceria busca ampliar a capacidade de atendimento aos animais, fortalecer as ações de controle populacional de cães e gatos e estruturar uma política pública permanente voltada à proteção e ao bem-estar animal em Brumado. O acordo prevê a atuação conjunta entre o poder público e a entidade em iniciativas de acolhimento, resgate, castração, vacinação, adoção responsável e educação ambiental. Fonte: Pref. de Brumado

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, expediu recomendações, no último dia 29, ao Município, órgãos públicos, forças de segurança, integrantes da rede de proteção, responsáveis por estabelecimentos de hospedagem, comerciantes, charreteiros e demais envolvidos na organização da Romaria de Bom Jesus da Lapa 2026, que se inicia no próximo dia 1º de agosto. As recomendações, de autoria da promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos, visam a adoção de medidas preventivas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes e à proteção dos animais utilizados em veículos de tração durante o evento.  

Visando garantir a proteção de crianças e adolescentes, o MPBA recomendou a estruturação de um fluxo integrado de atendimento durante a Romaria, com atuação articulada entre Assistência Social, Conselho Tutelar, órgãos de segurança e saúde. A medida busca prevenir situações de desaparecimento, negligência, violência sexual, trabalho infantil, exploração econômica e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, riscos que tendem a aumentar em eventos com grande circulação de pessoas. Também foi recomendado o funcionamento de plantões do Conselho Tutelar e a disponibilização de equipes para abordagem social e acolhimento de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.  

A recomendação direcionada à rede hoteleira, pousadas, ranchos e demais meios de hospedagem estabelece que crianças e adolescentes não sejam admitidos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, salvo nos casos autorizados em lei. Qualquer suspeita de exploração, violência, aliciamento, abandono ou outras situações que coloquem em risco a integridade física, psíquica ou moral de crianças e adolescente deve ser comunicada ao Conselho Tutelar e órgãos competentes. O documento também orienta comerciantes e fornecedores a impedir a venda ou o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade e reforça a realização de fiscalizações integradas para coibir irregularidades.

Em relação à proteção animal, o MPBA recomendou ao Município e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a adoção de medidas para disciplinar e fiscalizar o uso de charretes durante a Romaria. Entre as providências estão o cadastramento e identificação dos condutores, a vistoria das charretes e dos animais, a definição de rotas autorizadas e a intensificação da fiscalização para evitar maus-tratos. O documento orienta que não sejam utilizados animais feridos, doentes, desnutridos ou submetidos a jornadas excessivas, além de determinar a disponibilização de pontos de hidratação, alimentação e descanso. A recomendação também prevê a retirada imediata de circulação de veículos de tração animal em casos de irregularidades ou indícios de maus-tratos, bem como a proibição da participação de crianças e adolescentes na condução de charretes ou em atividades ligadas ao serviço.

Na manhã desta quarta-feira (8), a Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Saúde, deu início ao processo de identificação dos animais domésticos castrados pelo Centro de Esterilização de Cães e Gatos. A medida é considerada essencial para a segurança e proteção dos pets e como estratégia de saúde no controle da população de animais de rua.

Segundo a gestão municipal, nesta fase de implantação foram adquiridos cerca de 4 mil microchips, considerados como uma das formas mais eficazes de garantir a segurança e a responsabilidade dos tutores em relação aos seus animais, diante do crescente número de casos de abandono na cidade. O processo é rápido, seguro e praticamente indolor, sendo realizado por um médico veterinário do Centro de Esterilização de Cães e Gatos.

Ainda conforme a gestão, após a implantação, o chip passa a ter um número único de identificação que é inserido no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), com todos os dados do pet. Quando o microchip é consultado, procedimento realizado por um leitor específico, obtém-se as informações do animal e de seu responsável legal, funcionando como uma espécie de RG permanente do cão ou gato. Fonte: Pref. de Jequié