O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (13), ação contra o Município de Correntina para garantir o cumprimento dos requisitos legais de segurança no transporte escolar e no transporte de crianças e adolescentes vinculados ao serviço de acolhimento institucional. Na ação, ajuizada pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, o MPBA solicita à Justiça que determine ao Município a adoção de uma série de medidas, como a verificação prévia e de forma periódica da regularidade e idoneidade dos condutores dos veículos.

O Ministério Público também pede que sejam afastados os profissionais que não atendem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que seja estabelecido protocolo para afastamento cautelar nos casos de notícia formal e circunstanciada de violência sexual contra estudantes. A promotora de Justiça frisou que o transporte escolar constitui instrumento para efetivação do direito à educação, por assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na escola, e sua prestação deve observar requisitos de segurança e qualidade.

A ação foi ajuizada após o Município não responder a recomendação expedida pelo MPBA visando a adoção de providências. Segundo o Ministério Público, em mais de 16 meses e após diversos ofícios, a administração municipal não apresentou relação legível dos condutores com número e categoria das carteiras nacionais de habilitação (CNHs), apesar de afirmar que os profissionais atendiam às exigências legais. Também não teria identificado o condutor do ônibus escolar envolvido em acidente com uma carreta em maio de 2025. Além disso, o Município admitiu ter colocado na condução de veículo do transporte escolar um profissional que não integrava o quadro regular de motoristas de ônibus e estava em capacitação. Também foram noticiados casos de condução de veículo de transporte de crianças por motorista sem habilitação compatível.

Em caráter liminar, o MPBA pede, entre outras medidas, que o Município apresente a relação e a documentação dos condutores e afaste imediatamente da atividade aqueles que não comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 138 do CTB, especialmente a habilitação na categoria D, garantindo a continuidade do serviço com profissionais habilitados. Requer ainda que o Município não permita a atuação de motoristas em desacordo com as exigências legais. Ao final da ação, o MPBA requer que o Município implante sistema permanente de verificação dos condutores, com controle da regularidade e compatibilidade da CNH, antecedentes criminais, infrações de trânsito, curso especializado e cadastro atualizado, além de inserir essas exigências nos contratos, credenciamentos, convênios e editais do transporte escolar.

Nesta terça-feira (6), foi iniciada a aplicação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (ENCCEJA PPL) 2026 em unidades prisionais da Bahia.

O exame é destinado às pessoas privadas de liberdade que buscam a certificação dos estudos e representa uma oportunidade de avançar na trajetória educacional e ampliar as perspectivas para o futuro.

A aplicação das provas contou com a organização das unidades prisionais, o trabalho das equipes da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e a atuação da Polícia Penal, garantindo segurança e organização durante a realização do exame.

A iniciativa reforça a importância da educação no processo de ressocialização e integra as ações desenvolvidas no sistema prisional baiano para ampliar o acesso à educação e à certificação escolar.

ENCCEJA PPL 2026: mais uma etapa na trajetória educacional das pessoas privadas de liberdade.

No município de Andaraí, um sorteio realizado com os beneficiários de 55 unidades habitacionais definiu os números e a localização dos imóveis destinados às famílias. A atividade marcou mais uma etapa do processo que antecede a entrega das moradias.

Durante o encontro, os nomes dos beneficiários foram chamados para a definição das respectivas unidades. Com o sorteio, cada família passou a ter a identificação do imóvel que deverá ocupar após a conclusão dos procedimentos previstos para a entrega do empreendimento.

De acordo com a prefeitura, a etapa faz parte do processo de implantação das moradias e antecede os trâmites finais para a entrega oficial das unidades. Após essa fase, as famílias deverão aguardar a conclusão das medidas necessárias para o recebimento dos imóveis e a mudança para as novas residências.

A Prefeitura de Jequié, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, realizou nesta sexta-feira (25) uma roda de conversa sobre o acolhimento da população LGBT nos equipamentos da rede socioassistencial. A atividade integrou a programação relacionada ao Dia Municipal da Luta contra a LGBTQI+Fobia, celebrado no terceiro domingo de setembro, conforme a Lei Municipal nº 2.163/2021.

Participaram do encontro o gestor do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Emerson Nery, representando a secretária de Desenvolvimento Social, Patrícia Miranda Brandão Santana, além de profissionais das áreas administrativas e de recepção das unidades da rede.

Com o tema “Diversidade de Gênero e Sexualidade”, a atividade contou com palestra do professor doutor Marcos Lopes, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Entre os assuntos abordados estiveram o atendimento à população LGBT, o respeito à identidade e à dignidade das pessoas e a garantia de direitos no âmbito dos serviços socioassistenciais.

Segundo a organização, o encontro também abriu espaço para esclarecimento de dúvidas e discussão sobre situações relacionadas ao atendimento cotidiano, com o objetivo de ampliar o conhecimento dos profissionais que atuam nos equipamentos da rede.

A secretária de Desenvolvimento Social, Patrícia Miranda Brandão Santana, afirmou que a iniciativa busca contribuir para a qualificação dos serviços oferecidos à população LGBT.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, no último dia 18, que a Prefeitura de Palmeiras adote medidas para regularizar e fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após apurações apontarem que o fundo ainda não está plenamente regularizado e apto a receber recursos destinados às políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.  

As investigações tiveram início após representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, que informou a ausência de cadastro do fundo municipal. Mesmo após sucessivas solicitações não foram apresentados documentos que comprovassem a inscrição do FMDCA como Fundo Público Municipal, a existência de conta bancária específica vinculada ao fundo, o cadastramento junto ao órgão federal competente ou a elaboração, pelo CMDCA, do Plano de Ação e Aplicação dos recursos.  

Entre as medidas recomendadas estão a finalização da inscrição do FMDCA junto à Receita Federal e a abertura de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos do fundo. Também foi orientado o cadastramento do FMDCA junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, medida que permitirá a inclusão do município no programa de destinação de recursos por meio do Imposto de Renda.  A recomendação prevê ainda a destinação de dotação orçamentária específica ao fundo na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as prioridades definidas pelo CMDCA. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi recomendado elaborar e encaminhar ao MPBA o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, devidamente aprovados em reunião colegiada.

Destinação Privilegiada de Recursos

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade de implementação das políticas infantojuvenis, determinando a destinação privilegiada de recursos a serem investidos nos projetos e planos em favor de crianças e adolescentes. A fiscalização da implantação dos Fundos da Infância e Adolescência é meta estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo do Projeto Infância em Primeiro Lugar, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente.

O município de Carinhanha alcançou 100% das três metas prioritárias estabelecidas no âmbito do Selo UNICEF. As metas estão relacionadas às áreas de água e saneamento nas escolas, rematrícula de estudantes por meio da Busca Ativa e recomposição das aprendizagens.

De acordo com as informações divulgadas pela Prefeitura, as ações desenvolvidas no município envolveram diferentes setores da administração pública e da rede de proteção de crianças e adolescentes.

Entre as iniciativas estão medidas voltadas à ampliação do acesso à água e ao saneamento nas unidades escolares, à identificação e ao retorno de estudantes que estavam fora da escola por meio da Busca Ativa Escolar e à recomposição das aprendizagens dos alunos.

O cumprimento das metas contou com a participação de profissionais da Educação, incluindo professores, diretores, coordenadores e mobilizadores, além de equipes das áreas de Assistência Social e Saúde e de conselheiros tutelares.

A articulação entre os diferentes setores integra a estratégia de acompanhamento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes no município. Segundo a Prefeitura de Carinhanha, o resultado está relacionado ao trabalho conjunto das equipes envolvidas nas ações previstas pelo Selo UNICEF.

Nessa última sexta-feira (11), a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Barreiras realizou, um encontro do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) V, no bairro Cascalheira. A atividade reuniu 20 adolescentes e teve como foco temas relacionados à adolescência, relacionamentos, prevenção e cuidados com a saúde.

Conforme a gestão municipal, os encontros do NUCA são realizados quinzenalmente e são destinados a adolescentes de 12 a 18 anos. As atividades abordam temas relacionados à saúde, educação, meio ambiente, cidadania, prevenção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, em alinhamento às estratégias do Selo UNICEF.

Durante o encontro, os participantes discutiram as transformações físicas e emocionais características da adolescência e questões relacionadas aos relacionamentos nessa fase. Também foram abordadas informações sobre prevenção e uso de preservativos, com foco na promoção de cuidados com a saúde e na tomada de decisões responsáveis. Após a roda de conversa, os adolescentes participaram de uma atividade de produção de cartazes sobre os assuntos discutidos. A proposta permitiu que os participantes registrassem suas percepções e conhecimentos sobre os temas trabalhados. Os materiais produzidos são utilizados em exposições no espaço do NUCA.

De acordo com a mobilizadora do NUCA, Thalita Luana Santos Barbosa, os encontros têm como uma das propostas oferecer aos adolescentes um espaço de escuta e acesso a informações sobre direitos e políticas públicas.

Segundo a mobilizadora, as atividades realizadas no CRAS V são abertas a adolescentes que não são necessariamente usuários da unidade. Participam jovens atendidos pelo próprio CRAS, por outros equipamentos da rede socioassistencial e moradores da comunidade. Entre os temas trabalhados em encontros anteriores estão saúde e vacinação, cuidados com o meio ambiente e questões relacionadas ao universo feminino, incluindo uma atividade direcionada exclusivamente às meninas.

O Ministério Público da Bahia colocou no ar um painel público de monitoramento das áreas de saúde e educação que traz dados resultantes das visitas técnicas e ações de acompanhamento realizadas em postos de saúde e escolas pelos promotores de Justiça e servidores na capital e interior do estado por meio do projeto do MPBA ‘Saúde + Educação – Transformando o Novo Milênio’. Nesta semana, teve início mais uma rodada da ação simultânea de fiscalizações. A meta é que 3 mil unidades sejam visitadas até o próximo dia 18 em todo o estado, em uma parceria com a União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação (Uncme).

Pelo Painel, é possível selecionar filtros como o ano, município, instituição e esfera de governo (estadual ou municipal), permitindo que a população consulte dados gerais e informações específicas de determinada cidade ou região. A ferramenta faz parte de um processo de utilização de dados para planejamento e acompanhamento das ações do MPBA.

Com o ‘Saúde + Educação’, o MPBA fortalece e estrutura o acompanhamento sistemático pelas Promotorias de Justiça da qualidade dos serviços públicos nas duas áreas. O projeto tem entre seus objetivos contribuir para a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e pessoas que utilizam os serviços de saúde e educação.

Durante as visitas nas escolas, as equipes conhecem aspectos relacionados à estrutura física, acessibilidade, funcionamento dos serviços e condições de atendimento aos estudantes, além de levantarem informações sobre a educação inclusiva e a ampliação das condições de atendimento aos estudantes com deficiência, contribuindo para o planejamento de futuras ações de apoio à rede. Já nos postos de saúde, além de aspectos sobre estrutura física e acessibilidade, composição das equipes e funcionamento da unidade, também são verificados a oferta de serviços médicos e de enfermagem, vacinação, dispensação de medicamentos, disponibilidade de insumos e materiais, acompanhamento pré-natal e atenção à saúde mental.

Mais de 3 mil instituições monitoradas

De acordo com os dados apresentados no painel, atualizados até o dia 9 de setembro de 2026, foi realizado um total de 3.826 visitas a unidades de saúde e de ensino em 309 municípios já contemplados. A atuação do projeto ‘Saúde + Educação’ inclui sistemas informatizados para registro e análise das informações coletadas durante as fiscalizações.

O Milênio Mobile, por exemplo, foi desenvolvido para aprimorar o registro, o acesso e a gestão dos dados das ações integradas nas áreas de saúde e educação. A iniciativa também se insere em uma estratégia mais ampla do MPBA de utilização de painéis e bases de dados para qualificar o acompanhamento de políticas públicas.

O município de Guanambi aparece entre as cidades baianas de destaque no Ranking de Competitividade dos Municípios 2026, elaborado anualmente pelo Centro de Liderança Pública (CLP). O levantamento reúne indicadores relacionados à gestão pública, às condições sociais e ao desempenho econômico dos municípios brasileiros.

Nesta edição, foram avaliados 423 municípios com mais de 80 mil habitantes, que concentram parcela significativa da população e do Produto Interno Bruto (PIB) do país. A análise é estruturada em três dimensões: Instituições, Sociedade e Economia, distribuídas em 13 pilares e 65 indicadores oficiais.

Na Bahia, Salvador ocupa a primeira posição entre os municípios do estado. Guanambi aparece ao lado de Vitória da Conquista e Luís Eduardo Magalhães entre os municípios baianos destacados pelo levantamento.

Objetivo do ranking

De acordo com a metodologia do estudo, a competitividade no setor público está relacionada à capacidade dos governos locais de planejar e executar políticas que contribuam para o bem-estar da população e para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento econômico e à atração de investimentos.

O levantamento busca, a partir de indicadores comparáveis, apresentar um panorama das condições de gestão e desenvolvimento dos municípios brasileiros.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) alerta os municípios baianos que aderiram ao Selo UNICEF – edição 2025 – 2028 para o prazo de cumprimento de metas relacionadas à “Busca Ativa Escolar” e à “Recomposição das Aprendizagens”. Isto porque a primeira medição da meta de “Busca Ativa Escolar” termina no final deste mês. Até lá, os municípios devem alcançar quantitativo de (re) matrículas correspondente a 50% do número absoluto de abandono escolar informado no Censo Escolar/Inep de 2024. Para fins de comprovação da meta do Selo UNICEF, as (re) matrículas devem ser registradas na plataforma da “Busca Ativa Escolar (BAE)”, do MEC.

O Selo Unicef é uma iniciativa que visa fortalecer políticas públicas municipais voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Durante quatro anos, os municípios participantes – da Amazônia e do Sertão brasileiros – terão acesso a formações, apoio técnico, monitoramento de indicadores e oportunidades de intercâmbio de experiências.

Também até o final de agosto, de acordo com o programa, os municípios devem elaborar e postar, na plataforma “Crescendo Juntos”, no site do Ministério da Educação, o “Plano de Trabalho de Recomposição das Aprendizagens”, em consonância com a política nacional do MEC.

Diante da proximidade do fim do prazo, o TCM-BA reforça a importância do programa e alerta os gestores sobre o cumprimento das metas, de modo a assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado de crianças e adolescentes. E lembra que, ao aderirem ao “Selo Unicef”, os municípios assumiram o compromisso de dar efetividade a ações de políticas públicas na área de educação que poderão transformar a vida de meninos e meninas, promovendo o desenvolvimento integral e garantindo o respeito aos direitos da infância e adolescência.

(Em caso de dúvidas, consulte: buscaativaescolar.org.br). Selo UNICEF: selounicef.org.br