Cerca de 50 mil contribuintes baianos têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao edital de transação tributária lançado pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). A iniciativa é destinada a pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025.

A iniciativa oferece condições especiais para a regularização, com descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes. Todas as informações sobre o edital, incluindo as regras e o passo a passo para adesão, estão disponíveis nos sites: www.sefaz.ba.gov.br e www.ba.gov.br/pge.

A transação tributária por adesão prevê que, para fazer jus aos descontos e ao parcelamento, os créditos devem estar classificados como de difícil recuperação, de pequeno valor, ou devidos por pessoas jurídicas em recuperação judicial. Tanto a transação quanto a adesão serão realizadas individualmente para cada Processo Administrativo Fiscal.

O edital estabelece condições diferenciadas de acordo com a classificação dos créditos. O abatimento sobre multas e acréscimos moratórios pode chegar a 95%, para pagamento à vista, e a 75%, para parcelamento em até seis vezes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00. Os honorários da dívida ativa incidirão sobre o valor do crédito já reduzido pelos descontos do edital.

Como aderir à transação tributária

Para aderir, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz Bahia, no endereço sefaz.ba.gov.br, e clicar no banner “Transação Tributária”, disponível na página principal. A adesão pode ser feita com pagamento à vista ou parcelado. Em ambos os casos, é necessário ter em mãos o número do Processo Administrativo Fiscal relacionado à dívida. O PAF, pode ser decorrente de Auto de Infração, Notificação Fiscal, Débito Declarado ou Denúncia Espontânea.

Após acessar a área destinada à transação tributária, no canal Carta de Serviços, o contribuinte deverá informar o número do PAF e clicar em “Aplicar Filtro”. Em seguida, deve selecionar o ícone “Consultar PAF”, por meio do qual poderá conferir o valor atualizado do débito e o montante a ser pago. No caso do pagamento à vista, depois de consultar as informações, será necessário clicar em “Emitir DAE” e, na tela seguinte, selecionar novamente a mesma opção. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será aberto em formato PDF em uma nova janela. Por isso, é necessário verificar previamente se o navegador está configurado para permitir a abertura de janelas do tipo “pop-up”.

Para o pagamento parcelado, após informar o número do PAF, aplicar o filtro e consultar os dados do débito, o contribuinte deverá clicar em “Efetuar Parcelamento”. Na sequência, precisará conferir as informações apresentadas e selecionar “Avançar”. Na etapa seguinte, será necessário ler atentamente as instruções e clicar em “Continuar”. Depois, será preciso selecionar o modelo de parcelamento iniciado pela expressão “Edital - PGE”, preencher os dados de acordo com a opção desejada e clicar em “Avançar”. Após conferir novamente as informações, deverá selecionar mais uma vez a opção “Avançar”, ler os termos de confirmação e concluir o procedimento clicando em “Confirmar”.

Depois da confirmação, o DAE e o abono bancário serão abertos em formato PDF em uma nova janela. Nesse caso, o navegador também deverá estar configurado para permitir a abertura de janelas do tipo “pop-up”. A quantidade de parcelas autorizadas poderá ser informada posteriormente por e-mail ou pela caixa de mensagens do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) do contribuinte.

A adesão será formalizada somente após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, até a data de vencimento indicada no documento. Se o pagamento não for efetuado no prazo, a adesão não será formalizada e a transação não produzirá efeitos jurídicos. Para incluir débitos que já estejam em parcelamento, o contribuinte deverá solicitar previamente a interrupção do acordo vigente à Sefaz-Ba, por meio do Balcão Virtual de Atendimento, que também pode ser acessado pelo sefaz.ba.gov.br.

Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa têm, até 18 de dezembro, uma oportunidade para regularizar suas pendências fiscais com o Estado da Bahia por meio de transação tributária. O edital lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) prevê descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes.

A iniciativa é destinada a pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no edital. A adesão poderá ser realizada a partir de amanhã, dia 15, pelos sites da Sefaz e da PGE (www.sefaz.ba.gov.br e www.ba.gov.br/pge).

Esfera criminal

A regularização também pode ter efeitos na esfera criminal, já que, em determinadas situações, o não recolhimento de tributos pode configurar crime contra a ordem tributária. No caso do ICMS, especialmente quando o imposto foi declarado e não recolhido de forma reiterada e deliberada, a conduta pode configurar o crime no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, característica do chamado devedor contumaz. A existência de dívida tributária não corresponde automaticamente a um crime. A responsabilização penal depende da existência dos elementos previstos no tipo penal e da demonstração da responsabilidade individual dos envolvidos.

O parcelamento do débito tributário pode suspender a pretensão punitiva do Estado, enquanto o pagamento integral do crédito tributário pode resultar na extinção da punibilidade, observados os requisitos e limites previstos na legislação aplicável.

Na Bahia, o enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária e a recuperação de ativos decorrentes de ilícitos fiscais contam com a atuação integrada do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo Ministério Público da Bahia, Sefaz, PGE, Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Tribunal de Justiça.

No âmbito do MP da Bahia, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf) realiza investigações estruturadas de crimes contra a ordem tributária, para recuperação de ativos e na responsabilização dos envolvidos em esquemas de sonegação fiscal, em articulação com os demais órgãos que integram o Cira. A atuação busca não apenas recuperar recursos públicos, mas também combater práticas que comprometem a arrecadação, prejudicam o financiamento das políticas públicas e distorcem a livre concorrência.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) realizou, na tarde de segunda-feira (27), o “21º Rede de Diálogos com a PGE-BA”, com foco na publicidade institucional em ano eleitoral, reunindo assessores de comunicação da administração pública estadual. O encontro teve como objetivo orientar práticas seguras, legais e eficientes na comunicação governamental durante o período eleitoral.

A abertura foi conduzida pela Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, que deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância do diálogo contínuo com os órgãos estaduais.

“Mesmo com a cartilha de orientações já disponível, este diálogo é fundamental para esclarecer pontos que estão em constante mudança. A jurisprudência evolui, e a forma como os tribunais - especialmente o eleitoral - interpretam e aplicam as normas também se transforma, acompanhando o cenário político, econômico e os avanços tecnológicos, que alteraram profundamente a comunicação. Sempre surgem novas situações e interpretações. Por isso, é importante reforçar que a PGE está à disposição, e que esse grupo permanece atuando durante e após o período eleitoral.”, afirmou.

Promovido pelo Grupo Intersetorial de Demanda Eleitoral da PGE-BA, o evento apresentou diretrizes jurídicas e operacionais para a atuação das assessorias, com base na legislação eleitoral e em situações práticas do dia a dia da comunicação pública.

Participaram da mesa os procuradores do Estado Frederico Oliveira, Luiz Viana Queiroz, Maristela Barbosa, Saulo Castro e Sissi Andrade Macedo, que coordena o grupo. O encontro reuniu assessores de comunicação de secretarias, autarquias, fundações e demais órgãos da administração pública estadual, responsáveis pela gestão da comunicação institucional.

Durante as exposições, foram abordados conceitos fundamentais da publicidade institucional, seu papel de informar, orientar e garantir transparência, além das mudanças exigidas em ano eleitoral para evitar o uso indevido da máquina pública.

Os facilitadores detalharam as principais restrições previstas na Lei das Eleições, como a vedação, a partir de 4 de julho de 2026, da veiculação de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo exceções autorizadas pela Justiça Eleitoral. Também foram destacados limites de gastos no primeiro semestre e a proibição de conteúdos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades.

Outro ponto de destaque foi o cuidado com o uso de marcas, slogans, imagens e nomes em sites, redes sociais e demais canais oficiais. A orientação é que esses elementos não permitam identificar gestores ou associar a comunicação institucional a campanhas eleitorais.

Na parte prática, os participantes discutiram o que é permitido no período sensível, como a divulgação de informações essenciais para acesso a serviços públicos, atendimento ao cidadão por canais digitais e comunicação de caráter estritamente informativo, sem apelo ao público. Também foram apresentados exemplos de situações que exigem autorização da Justiça Eleitoral, como campanhas de utilidade pública em casos de urgência.

A procuradora Sissi Andrade Macedo, coordenadora do Grupo, destacou o papel estratégico da comunicação pública nesse contexto:

“A comunicação institucional não deixa de existir em ano eleitoral. Ela precisa ser ajustada à legislação, com foco no interesse público. Nosso papel é orientar os órgãos da administração estadual para que continuem informando a população com clareza e responsabilidade, sem ultrapassar os limites legais.”

Ela também ressaltou que a atuação preventiva da PGE contribui para reduzir riscos e garantir segurança jurídica às decisões administrativas, especialmente em períodos sensíveis como o eleitoral.

Entre os participantes, Sineia Coelho, coordenadora da Assessoria de Comunicação do Hospital Geral Roberto Santos, destacou a aplicabilidade do conteúdo.

“Esse tipo de encontro facilita muito nossas decisões e nos dá segurança para atuar. A gente trabalha com prazos curtos e precisa desses direcionamentos para agir com mais assertividade.”

Ao final, os procuradores esclareceram dúvidas do público presente, em um momento de diálogo direto com os participantes. O encontro reforçou a importância do planejamento e da atuação preventiva na comunicação institucional. A proposta é manter o suporte técnico às assessorias ao longo do calendário eleitoral, com orientações práticas que contribuam para a transparência da gestão pública e a proteção do interesse coletivo.

A programação continua nesta quarta-feira (29), com um novo encontro voltado a diretores gerais e servidores das áreas administrativas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, especialmente dos setores de contratos, convênios e pessoal. A cartilha com orientações sobre publicidade institucional em ano eleitoral está disponível no site da PGE-BA para consulta pelos órgãos estaduais.

A iniciativa integra o programa Rede de Diálogos, promovido pela PGE-BA por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), com foco na formação continuada e no aprimoramento das rotinas administrativas e jurídicas.