Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa têm, até 18 de dezembro, uma oportunidade para regularizar suas pendências fiscais com o Estado da Bahia por meio de transação tributária. O edital lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) prevê descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes.

A iniciativa é destinada a pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no edital. A adesão poderá ser realizada a partir de amanhã, dia 15, pelos sites da Sefaz e da PGE (www.sefaz.ba.gov.br e www.ba.gov.br/pge).

Esfera criminal

A regularização também pode ter efeitos na esfera criminal, já que, em determinadas situações, o não recolhimento de tributos pode configurar crime contra a ordem tributária. No caso do ICMS, especialmente quando o imposto foi declarado e não recolhido de forma reiterada e deliberada, a conduta pode configurar o crime no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, característica do chamado devedor contumaz. A existência de dívida tributária não corresponde automaticamente a um crime. A responsabilização penal depende da existência dos elementos previstos no tipo penal e da demonstração da responsabilidade individual dos envolvidos.

O parcelamento do débito tributário pode suspender a pretensão punitiva do Estado, enquanto o pagamento integral do crédito tributário pode resultar na extinção da punibilidade, observados os requisitos e limites previstos na legislação aplicável.

Na Bahia, o enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária e a recuperação de ativos decorrentes de ilícitos fiscais contam com a atuação integrada do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo Ministério Público da Bahia, Sefaz, PGE, Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Tribunal de Justiça.

No âmbito do MP da Bahia, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf) realiza investigações estruturadas de crimes contra a ordem tributária, para recuperação de ativos e na responsabilização dos envolvidos em esquemas de sonegação fiscal, em articulação com os demais órgãos que integram o Cira. A atuação busca não apenas recuperar recursos públicos, mas também combater práticas que comprometem a arrecadação, prejudicam o financiamento das políticas públicas e distorcem a livre concorrência.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) realizou, na tarde de segunda-feira (27), o “21º Rede de Diálogos com a PGE-BA”, com foco na publicidade institucional em ano eleitoral, reunindo assessores de comunicação da administração pública estadual. O encontro teve como objetivo orientar práticas seguras, legais e eficientes na comunicação governamental durante o período eleitoral.

A abertura foi conduzida pela Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, que deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância do diálogo contínuo com os órgãos estaduais.

“Mesmo com a cartilha de orientações já disponível, este diálogo é fundamental para esclarecer pontos que estão em constante mudança. A jurisprudência evolui, e a forma como os tribunais - especialmente o eleitoral - interpretam e aplicam as normas também se transforma, acompanhando o cenário político, econômico e os avanços tecnológicos, que alteraram profundamente a comunicação. Sempre surgem novas situações e interpretações. Por isso, é importante reforçar que a PGE está à disposição, e que esse grupo permanece atuando durante e após o período eleitoral.”, afirmou.

Promovido pelo Grupo Intersetorial de Demanda Eleitoral da PGE-BA, o evento apresentou diretrizes jurídicas e operacionais para a atuação das assessorias, com base na legislação eleitoral e em situações práticas do dia a dia da comunicação pública.

Participaram da mesa os procuradores do Estado Frederico Oliveira, Luiz Viana Queiroz, Maristela Barbosa, Saulo Castro e Sissi Andrade Macedo, que coordena o grupo. O encontro reuniu assessores de comunicação de secretarias, autarquias, fundações e demais órgãos da administração pública estadual, responsáveis pela gestão da comunicação institucional.

Durante as exposições, foram abordados conceitos fundamentais da publicidade institucional, seu papel de informar, orientar e garantir transparência, além das mudanças exigidas em ano eleitoral para evitar o uso indevido da máquina pública.

Os facilitadores detalharam as principais restrições previstas na Lei das Eleições, como a vedação, a partir de 4 de julho de 2026, da veiculação de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo exceções autorizadas pela Justiça Eleitoral. Também foram destacados limites de gastos no primeiro semestre e a proibição de conteúdos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades.

Outro ponto de destaque foi o cuidado com o uso de marcas, slogans, imagens e nomes em sites, redes sociais e demais canais oficiais. A orientação é que esses elementos não permitam identificar gestores ou associar a comunicação institucional a campanhas eleitorais.

Na parte prática, os participantes discutiram o que é permitido no período sensível, como a divulgação de informações essenciais para acesso a serviços públicos, atendimento ao cidadão por canais digitais e comunicação de caráter estritamente informativo, sem apelo ao público. Também foram apresentados exemplos de situações que exigem autorização da Justiça Eleitoral, como campanhas de utilidade pública em casos de urgência.

A procuradora Sissi Andrade Macedo, coordenadora do Grupo, destacou o papel estratégico da comunicação pública nesse contexto:

“A comunicação institucional não deixa de existir em ano eleitoral. Ela precisa ser ajustada à legislação, com foco no interesse público. Nosso papel é orientar os órgãos da administração estadual para que continuem informando a população com clareza e responsabilidade, sem ultrapassar os limites legais.”

Ela também ressaltou que a atuação preventiva da PGE contribui para reduzir riscos e garantir segurança jurídica às decisões administrativas, especialmente em períodos sensíveis como o eleitoral.

Entre os participantes, Sineia Coelho, coordenadora da Assessoria de Comunicação do Hospital Geral Roberto Santos, destacou a aplicabilidade do conteúdo.

“Esse tipo de encontro facilita muito nossas decisões e nos dá segurança para atuar. A gente trabalha com prazos curtos e precisa desses direcionamentos para agir com mais assertividade.”

Ao final, os procuradores esclareceram dúvidas do público presente, em um momento de diálogo direto com os participantes. O encontro reforçou a importância do planejamento e da atuação preventiva na comunicação institucional. A proposta é manter o suporte técnico às assessorias ao longo do calendário eleitoral, com orientações práticas que contribuam para a transparência da gestão pública e a proteção do interesse coletivo.

A programação continua nesta quarta-feira (29), com um novo encontro voltado a diretores gerais e servidores das áreas administrativas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, especialmente dos setores de contratos, convênios e pessoal. A cartilha com orientações sobre publicidade institucional em ano eleitoral está disponível no site da PGE-BA para consulta pelos órgãos estaduais.

A iniciativa integra o programa Rede de Diálogos, promovido pela PGE-BA por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), com foco na formação continuada e no aprimoramento das rotinas administrativas e jurídicas.