O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, no último dia 27, que os municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga criem órgãos responsáveis pela gestão da segurança pública e adotem estruturas previstas na legislação federal, como conselho, fundo e plano municipal de segurança pública. Expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, a recomendação foi motivada pela ausência de comprovação, por parte dos municípios, da adoção de medidas exigidas para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).   

De acordo com as apurações, iniciadas em procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Justiça para acompanhar a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social nos municípios, as gestões municipais não apresentaram informações e documentos suficientes para comprovar o cumprimento de providências anteriormente solicitadas pelo MPBA. Entre elas estavam o preenchimento do Formulário de Diagnóstico do Sistema Único de Segurança Pública e o envio de documentos relacionados à estrutura municipal de segurança pública, como atos normativos, planos e outras medidas exigidas pela legislação federal.  

O Ministério Público também pede ainda a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, com base nos planos nacional e estadual, a criação de ouvidorias independentes e a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Além disso, os gestores deverão informar periodicamente à Promotoria de Justiça as medidas adotadas para cumprimento das recomendações e encaminhar a documentação comprobatória correspondente.

Na manhã desta segunda-feira (13), representantes do setor jurídico e da Secretaria Municipal de Infraestrutura estiveram no escritório do Consórcio CONCIP, concessionária responsável pela iluminação pública, para apurar denúncias relacionadas à retirada de equipamentos em áreas rurais.

A comitiva foi composta pelo secretário de Infraestrutura, Dalmo Viana, pelos assessores jurídicos Eunadson Donato de Barros e Willian Cerqueira, e pelo diretor do Departamento de Iluminação Pública, André Rego. A visita ocorreu após relatos de moradores, lideranças locais e vereadores sobre possíveis irregularidades.

Segundo as denúncias, a concessionária estaria removendo luminárias instaladas em redes particulares de propriedades rurais, sem justificativa formal, e retendo os equipamentos. Durante a visita, de acordo com os representantes municipais, as reclamações foram verificadas e registradas. Moradores da zona rural também estiveram no local para relatar a situação.

A Secretaria de Infraestrutura informou que a retirada de equipamentos particulares não estaria prevista nas atribuições contratuais da empresa, que incluem a modernização da iluminação pública. Ainda segundo a pasta, equipes realizaram o recolhimento de materiais que teriam sido removidos e não devolvidos.

A administração municipal disponibilizou o número (77) 3451-8759, por meio da Ouvidoria da Secretaria de Infraestrutura, para registro de ocorrências e encaminhamento de demandas relacionadas ao caso. Fonte: Pref. de Guanambi