O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Urandi, no Centro-Sul baiano, adoção de medidas previstas na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A recomendação foi encaminhada nesta quarta-feira (21) pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos.

Entre as medidas recomendadas estão a criação ou designação de um órgão municipal responsável pela implementação de programas e projetos de segurança pública, a apresentação de um projeto de lei para instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o respectivo fundo municipal, além da integração de Urandi ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A recomendação também prevê a garantia de autonomia e independência à Ouvidoria municipal.

O documento estabelece prazo de seis meses para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, após diagnóstico da situação local e observância das diretrizes dos planos nacional e estadual. A Prefeitura também deverá aderir, em até um mês, a eventual programa do Governo Federal destinado à elaboração do plano, caso esteja disponível para o município.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 90 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a Prefeitura informe as providências adotadas, apresente documentação comprobatória e encaminhe um cronograma das etapas pendentes. O prazo para a efetiva implementação dos mecanismos previstos é de seis meses, prorrogável mediante justificativa. O descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação civil pública.

Sobre o Município Seguro

O Município Seguro é uma iniciativa estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia vinculada ao programa estadual Bahia pela Paz, do qual o MPBA integra o Comitê Interinstitucional de Governança. O projeto foi criado para fomentar a implantação e o fortalecimento dos conselhos municipais de segurança pública, dos planos municipais de segurança, dos fundos municipais e das ouvidorias, promovendo a adequação dos municípios ao Susp e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Entre os objetivos da iniciativa estão a prevenção da violência, a promoção da cultura de paz e o fortalecimento das políticas públicas locais voltadas à redução da criminalidade.

Por meio do projeto, o Ministério Público busca estimular a atuação integrada entre os diversos órgãos e esferas de governo, contribuindo para que os municípios ampliem sua capacidade de planejamento e implementação de ações voltadas à segurança pública, à proteção de direitos e à melhoria da qualidade de vida da população.

Nesta última sexta-feira (28), o município de Correntina recebeu o selo de Município Seguro em cerimônia realizada em Salvador, após cumprir todas as etapas do programa. A certificação coloca o município entre os pioneiros na execução da iniciativa no Oeste da Bahia.

Conforme a gestão municipal, o reconhecimento resulta de um processo de estruturação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, com organização da atuação institucional na área de segurança e atendimento aos critérios estabelecidos pelo programa. Com isso, Correntina passa a integrar o grupo dos primeiros municípios da região a concluir todas as etapas previstas.

Em informações divulgadas, durante audiência pública para a construção do Plano Municipal de Segurança Pública, realizada no âmbito do projeto Município Seguro, a promotora de Justiça Suelim Braga, destacou o avanço do município. Segundo ela, Correntina foi o primeiro município do Oeste baiano a aderir ao projeto e avançou no cumprimento das etapas, incluindo a implantação do conselho e a elaboração do plano municipal, fatores que resultaram na certificação.

O programa Município Seguro incentiva a criação de Conselhos Municipais de Segurança Pública, a elaboração de planos estratégicos e a implementação de ações integradas, com a participação de diferentes setores da administração pública e da sociedade civil. As medidas estabelecem diretrizes para atuação coordenada na área, com foco na prevenção e na organização das políticas públicas de segurança no âmbito municipal. A adesão ao projeto ocorreu em 26 de maio de 2025, quando o município formalizou sua participação na iniciativa do Ministério Público da Bahia (MP-BA), voltada à estruturação de ações municipais de prevenção à violência.

Segundo o prefeito, o resultado decorre de ações contínuas baseadas em planejamento, integração e continuidade, com impacto na qualificação da atuação municipal e na ampliação das condições de segurança para a população. Com a certificação, o município passa a atuar com diretrizes estruturadas na área de segurança pública, fundamentadas em planejamento, articulação institucional e integração de políticas. Fonte: Ascom / Pref. de Correntina - Cleidiane Araújo