A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou na última terça, dia 4, que o Município de Seabra adote medidas emergenciais de proteção animal e cumpra as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 para a implantação do Canil Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A decisão, proferida em embargos de declaração apresentados pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, amplia determinação judicial anterior, mantém os prazos para implantação das estruturas e fixa multa diária em caso de descumprimento.

O Município deverá apresentar, em até 30 dias, um plano emergencial de atendimento à população animal e implantar serviço provisório de recolhimento, acolhimento e atendimento veterinário para animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos. Também terá de instituir canal permanente para denúncias, manter programa contínuo de esterilização, realizar o cadastro de cães e gatos e garantir alimentação, tratamento veterinário e atendimento às ocorrências em até 24 horas após a comunicação, com prestação periódica de informações à Justiça. Permanecem mantidos os prazos para implantação do Canil Municipal e para o funcionamento do CCZ.

A atuação do MPBA teve início após a constatação de que o Município não cumpriu as obrigações assumidas no TAC, que incluem, além da implantação do Canil Municipal e do CCZ, a realização de campanhas de vacinação, adoção responsável e identificação da população animal. A Justiça determinou ainda que a cobrança da multa contratual prevista no acordo seja analisada em procedimento autônomo.

O município de Seabra recebeu, nesta sexta-feira (10), um pacote de entregas do Governo da Bahia, em ato que também marcou a universalização do Programa Conecta Bahia em todo o território da Chapada Diamantina. Entre as ações, está a inauguração de dois novos pontos de wi-fi gratuito na cidade. A política pública é executada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). A iniciativa, que está em implementação, já conta com 768 pontos em 348 municípios e prevê a instalação em todos os municípios baianos.

A ampliação do Conecta Bahia tem como foco comunidades quilombolas, aldeias indígenas e zonas rurais. O programa vai além da expansão do sinal e aposta na conectividade significativa, com a possibilidade de uso da internet voltada à educação, à telemedicina e aos serviços públicos digitais, como estratégia para reduzir desigualdades e fortalecer as economias locais. Em Seabra, os dois pontos estão localizados na Praça da Bandeira e na Praça dos Correios (Praça Municipal).

Também foram inauguradas a ampliação com modernização do Centro Estadual de Educação Profissional de Seabra (SEC); a construção do Sistema de Abastecimento de Água de Boa Sorte e Água Vazante (SIHS/Cerb); e a implantação do Sistema Produtor de Brejo (SIHS/Embasa). Além de Seabra, os municípios de Morpará, Santa Maria da Vitória, Castro Alves e Amélia Rodrigues também receberam, simultaneamente, entregas do Governo da Bahia, somando investimentos de cerca de R$ 48 milhões.

Para Marcius Gomes, secretário da Secti, o programa amplia o acesso à conectividade com foco na inclusão e no desenvolvimento dos territorial. “O Conecta Bahia vai além do acesso à internet, é uma ferramenta de inclusão e desenvolvimento. O programa chega com prioridade às zonas rurais, comunidades tradicionais e povos originários, garantindo que a conectividade alcance todos os territórios. Com a conectividade significativa, ampliamos o acesso à educação, aos serviços públicos digitais, como os disponíveis no ba.gov.br, e criamos oportunidades para que pequenos negócios no entorno desses pontos também se fortaleçam. É tecnologia a serviço da redução das desigualdades e da dinamização das economias locais”, afirmou.

O prefeito de Seabra, Neto da Pousada, destacou o impacto do ponto de wi-fi para a comunidade. “É de grande importância estarmos ao lado de um colégio estadual, onde os estudantes passam a ter conectividade. Estamos em uma praça requalificada pela gestão municipal, com forte presença de jovens, especialmente entre quarta-feira e domingo. É um espaço muito movimentado, que agora garante acesso à internet, permitindo que as pessoas se conectem, se capacitem nos programas do Governo do Estado e ampliem suas oportunidades. É uma grande satisfação estar realizando essa entrega”.

Essas ações fazem parte de um pacote de 2 mil entregas anunciado pelo Governo da Bahia nesta quinta-feira (9). O planejamento prevê que as inaugurações ocorram até junho de 2026, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e acelerar projetos estruturantes. As agendas de entrega serão lideradas pelo governador e também por secretários e dirigentes de órgãos estaduais.