A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que o Município de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar seu quadro de servidores e realize concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão foi proferida no último dia 24 de agosto determina o cumprimento de sentença decorrente de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e o município.

Na fase de execução da sentença, o MPBA, por meio da promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, informou à Justiça que a Prefeitura mantém 2.027 contratos temporários, o equivalente a 64,4% do total de vínculos existentes na administração municipal. A promotora aponta que o Município não apresentou documentos e justificativas suficientes para comprovar a regularidade dessas contratações.

Ao analisar o caso, o juiz rejeitou o pedido da Prefeitura para obter novo prazo sem data definida para cumprir a sentença e acolheu proposta apresentada pelo MPBA para implantação de um plano de regularização. A decisão estabelece que o município apresente informações detalhadas sobre todos os contratos temporários, informando a função exercida, o período de contratação, a forma de seleção e a justificativa para cada vínculo. Além disso, foi determinada a comprovação do encerramento dos contratos que não atendam aos requisitos previstos na Constituição Federal, podendo a manutenção temporária de servidores ocorrer apenas em situações indispensáveis para garantir a continuidade dos serviços de saúde e educação.

O município deve ainda comprovar publicação de edital de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos vagos, apresentando também o cronograma das etapas do certame. A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os recursos deverão ser destinados ao Fundo de Interesses Difusos.

A pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, no último dia 27, que o Município de Palmeiras regularize integralmente a estrutura física, material, tecnológica, administrativa e operacional do Conselho Tutelar local. A decisão, concedida com tutela de urgência, acatou ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após reconhecer a situação de extrema precariedade enfrentada pelo órgão, constatada ao longo de quase uma década de acompanhamento por meio de procedimento instaurado pela Promotoria.

Entre as irregularidades identificadas em inspeção realizada pelo promotor de Justiça em maio deste ano, estão:  banheiro sem funcionamento regular, sala de atendimento sem ventilação e sem saída de emergência, falta de computador funcional, ausência de linha telefônica institucional, inexistência de veículo próprio para diligências e armazenamento de materiais de outra secretaria municipal na sede do órgão. A visita recente evidenciou que, mesmo com precariedade reconhecida pelo Município, a situação não foi solucionada, agravando as irregularidades estruturais e operacionais.

A decisão determina que o Município adote medidas escalonadas em prazos de 30, 90 e 180 dias, incluindo o fornecimento de equipamentos, mobiliário, internet, apoio administrativo, transporte e uma sede adequada para o atendimento da população. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para o MPBA, a estruturação do Conselho Tutelar é indispensável para assegurar respostas rápidas a situações de violência, abuso, negligência e evasão escolar, especialmente nas áreas rurais do município, fortalecendo a rede de proteção de crianças e adolescentes.

A ação é um desdobramento das visitas realizadas pelo projeto ‘MP Vai ao CT’, promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e de promotores de Justiça da Infância e Juventude da Bahia, em maio deste ano, para avaliar as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o estado e integra o projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’ com o objetivo de fortalecer a atuação dos CTs, que desempenham papel estratégico dentro do Sistema de Garantia de Direitos. Segundo a decisão judicial, cabe ao Município garantir a estrutura necessária para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

MP Vai ao CT

Integrante do projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’, o ‘MP Vai ao CT’ mobilizou, em maio deste ano, mais de 200 promotores de Justiça e servidores em visitas técnicas aos Conselhos Tutelares da Bahia. A iniciativa busca fortalecer esses órgãos, identificar demandas estruturais e aperfeiçoar as políticas públicas de proteção à infância e adolescência, priorizando a solução extrajudicial dos problemas e, quando necessário, a adoção de medidas judiciais.