Os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) para a gestão pública municipal foram discutidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia durante o “VI Seminário Gestão Ambiental Municipal: Resultados e Impactos no Alto Sertão”, realizado no dia 26 de maio, na sede da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), em Caetité. A palestra foi ministrada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, titular da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente, com sede em Guanambi.

Durante a apresentação, o promotor de Justiça abordou os principais pontos da nova legislação e seus reflexos para os municípios, destacando os procedimentos de licenciamento ambiental, as competências dos entes públicos e os desafios para a implementação das mudanças previstas na norma. Ele ressaltou ainda o papel do Ministério Público na fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e na defesa do meio ambiente como direito fundamental da população.

O seminário foi promovido pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Alto Sertão e reuniu gestores públicos, técnicos da área ambiental e representantes de instituições que atuam na formulação e execução de políticas públicas ambientais, como a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), além de prefeitos e técnicos municipais. A iniciativa busca orientar ações de melhoria em áreas de lixões nos municípios, alinhando a atuação às novas normas ambientais e às políticas públicas de preservação do meio ambiente.

A Secretaria de Administração de Serra do Ramalho participou do Encontro Estadual do Projeto Município Seguro, realizado na terça-feira (28), em Salvador, ocasião em que o município recebeu o selo “Compromisso por um Município Seguro 2026”.

O secretário municipal de Administração, Márcio Nunes, representou o município no evento e recebeu a certificação, acompanhado pelo chefe de gabinete, Hélio Ricardo. O reconhecimento está relacionado à adesão e ao cumprimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de segurança.

O Projeto Município Seguro é uma iniciativa do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB). A proposta tem como objetivo contribuir para a organização dos municípios e a redução de vulnerabilidades relacionadas à criminalidade, por meio de ações de diagnóstico, monitoramento e fiscalização das políticas locais de segurança.

As ações do projeto estão alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme estabelece a Lei Federal nº 13.675/2018.

De acordo com a prefeitura, durante o encontro, foram realizadas apresentações institucionais, palestras sobre a atuação dos municípios no Sistema Único de Segurança Pública e a entrega do selo aos participantes. A adesão ao projeto envolve a implementação de instrumentos como plano municipal de segurança, conselho, fundo específico e mecanismos de transparência, com foco na integração entre município, Estado e demais instituições. A certificação indica a participação do município nas ações propostas pelo programa e a adoção de medidas voltadas à estruturação das políticas de segurança pública em âmbito local. Fonte: Pref. de Serra do Ramalho

A Prefeitura de Brumado informa que, na noite deste sábado (11), realizou a requisição administrativa e a intervenção direta na unidade responsável pelo serviço de hemodiálise no município, CLINEFRO, até então sob gestão da Fundação Gonçalves e Sampaio.

De acordo com a gestão, a medida foi adotada após a constatação de graves irregularidades na prestação do serviço, devidamente identificadas em fiscalizações e formalizadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia. Entre as irregularidades, destacam-se condições sanitárias inadequadas, redução indevida do tempo de tratamento, ausência de profissionais essenciais, falhas na assistência, inadequações estruturais e situações que representam risco efetivo de morte aos pacientes.

Ainda conforme a prefeitura, mesmo após sucessivas tentativas de regularização e tratativas junto à gestão responsável, as irregularidades persistiram, o que levou ao encerramento do vínculo, em total observância ao interesse público e à proteção da vida.

A Prefeitura de Brumado reforça que nenhum paciente ficará desassistido durante o processo e que todas as medidas estão sendo adotadas com rigor, responsabilidade e absoluto compromisso com a vida e a dignidade da população. Fonte: Pref. de Brumado

O concurso público da Câmara Municipal de Anagé foi suspenso na última sexta-feira, dia 6, em razão de irregularidades na realização do certame como contratação da banca organizadora sem licitação adequada e violação do princípio da ampla concorrência. A suspensão foi determinada pela Justiça a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio da Silva, autor da ação, as inscrições só puderam ser realizadas presencialmente. “Além disso, o edital vedou a inscrição por procuração, objetivando a limitação do acesso aos cargos abertos pelo edital. Isso, por si só, seria suficiente para ensejar a anulação do concurso público, no entanto, outras irregularidades foram constatadas de modo a limitar o acesso aos cargos previstos no concurso”, afirmou o promotor de Justiça.

Segundo o promotor de Justiça, dentre as irregularidades do concurso constam inscrições realizadas exclusivamente de forma presencial na Câmara de Vereadores, com prazo limitado de apenas nove dias úteis para a inscrição dos candidatos; ausência de listagem das inscrições homologadas; contratação, após a dispensa ilegal, de empresa de consultoria privada de advogado do gestor municipal e sem previsão de realização de concursos públicos dentre as “atividades econômicas” desenvolvidas; favorecimento de candidatos do concurso público, a exemplo da filha do Presidente da Câmara de Vereadores, que ficou em primeiro lugar para um dos cargos; e o fato das questões terem sido plagiadas de outros concursos.

A Justiça determinou também que o Município de Anagé e a Câmara Municipal não publiquem atos de homologação do concurso, nomeação, posse e exercícios dos aprovados no certame; suspenda a dispensa de licitação nº 019/2024 e do contrato nº 020/2024, firmado entre a Câmara de Vereadores e a empresa Rbitencourt Consultoria e Assessoria; e que a empresa Rbitencourt Consultoria e Assessoria e a Câmara de Vereadores apresente ao MP todas as provas e gabaritos do concurso público bem como a lista nominal de todos os inscritos e o valor pago pela inscrição, no prazo dez dias.