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Ex-prefeito é multado por irregularidades em transporte escolar e limpeza urbana O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$2 mil ao gestor em razão das irregularidades identificadas. (Foto: Ascom / TCM)

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente, na sessão desta terça-feira (27/10), as conclusões de auditoria que analisou contratações realizadas pela Prefeitura de Cocos, nos exercícios de 2017 a 2019, durante a gestão do então prefeito Marcelo de Souza Emerenciano. O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$2 mil ao gestor em razão das irregularidades identificadas.
A auditoria examinou o Pregão Presencial nº 011/2017, destinado à contratação de serviços de transporte escolar e locação de veículos, e as dispensas de licitação nº 011/2017, para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, e nº 009/2017, referente à prestação de serviços de limpeza urbana.
Entre os problemas constatados estão a falta de comprovação da capacitação específica dos condutores do transporte escolar, a ausência de designação formal de fiscais dos contratos e falhas na atuação do Controle Interno municipal. Também foram identificadas irregularidades nos procedimentos de liquidação das despesas com limpeza urbana, cujos pagamentos não estavam vinculados aos quantitativos efetivamente medidos dos serviços executados.
No entanto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna considerou que não ficou comprovada a ocorrência de danos ao erário no valor apontado pela auditoria. A análise dos pagamentos relativos à limpeza urbana demonstrou que, embora houvesse inconsistências nas medições, o total pago correspondeu ao período de execução contratual. Em relação ao transporte escolar, a ausência dos documentos dos veículos não foi considerada prova suficiente de subcontratação irregular, embora tenha sido reconhecida falha na instrução dos processos de pagamento.
Por outro lado, o relator considerou procedentes os apontamentos relativos à falta de comprovação da qualificação específica dos motoristas, às falhas no acompanhamento e na fiscalização dos contratos, e às inconsistências nos procedimentos de controle das despesas. Cabe recurso da decisão.

Prefeitura inaugura Centro de Fisioterapia e nova Central de Abastecimento Farmacêutico Os dois equipamentos passam a integrar a estrutura da rede municipal de saúde, com funções voltadas ao atendimento de pacientes e ao armazenamento e distribuição de medicamentos. (Foto: Ascom / Pref. de Itapetinga)

A Prefeitura de Itapetinga inaugurou, na manhã dessa segunda-feira (21), o novo Centro Municipal de Fisioterapia e a nova Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF). Os dois equipamentos passam a integrar a estrutura da rede municipal de saúde, com funções voltadas ao atendimento de pacientes e ao armazenamento e distribuição de medicamentos.

O novo Centro Municipal de Fisioterapia foi estruturado para atender pacientes que necessitam de acompanhamento fisioterapêutico. Durante a solenidade de inauguração, a coordenadora da unidade, Daniele Bastos, destacou as mudanças proporcionadas pelo novo espaço, especialmente em relação às condições de atendimento e à estrutura disponível para os profissionais.

A nova Central de Abastecimento Farmacêutico concentra atividades relacionadas ao recebimento, armazenamento, organização e distribuição dos medicamentos utilizados pelos serviços da rede municipal. De acordo com a diretora da Assistência Farmacêutica, Christiane Augusto Carvalho, a estrutura adequada contribui para o controle do estoque e para o encaminhamento dos medicamentos às unidades de saúde.

A diretora da Atenção Especializada, Karine Benevides, também ressaltou a função dos novos equipamentos na estrutura dos serviços municipais, destacando as condições oferecidas para o atendimento especializado e a organização da rede.

Durante a inauguração, o vice-prefeito Alécio Chaves e a secretária municipal de Saúde, Myllena Orrico, falaram sobre as ações realizadas recentemente na área. Entre as intervenções citadas estão as reformas dos postos de saúde Orfísia Andrade e de Palmares e a implantação de uma nova sala de coleta municipal.

O prefeito Eduardo Hagge afirmou, durante a solenidade, que os investimentos incluem tanto a ampliação da estrutura física quanto a melhoria das condições de funcionamento dos serviços de saúde. Segundo ele, a expectativa é que as intervenções contribuam para o atendimento oferecido à população.

Canetas de emagrecimento ilegais e iPhones são apreendidos pela PRF em ônibus na BR-116 Mercadoria sem nota fiscal incluía iPhones, tablets, cigarros eletrônicos e medicamentos de origem estrangeira. (Foto: Ascom / PRF)

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na tarde desta segunda-feira (13), uma carga irregular de eletrônicos e produtos proibidos durante fiscalização no km 677 da BR-116, no município de Jequié (BA). A ação ocorreu durante abordagem a um ônibus interestadual que fazia a linha São Paulo (SP) x Patos (PB).

Durante vistoria no compartimento de bagagens, os policiais localizaram caixas contendo diversos aparelhos eletrônicos, entre eles 41 celulares iPhone, três celulares da marca Redmi/Xiaomi, um aparelho da marca Pacco, além de três tablets Redmi e quatro tablets iPad. Ao ser questionado, o motorista informou não possuir notas fiscais da mercadoria.

Na mesma carga, também foram encontrados 30 cigarros eletrônicos (vapers), cuja comercialização é proibida no Brasil, além de 15 ampolas de medicamentos para emagrecimento de origem estrangeira, com importação não autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O motorista informou que os volumes seriam entregues no município de São José do Belmonte (PE). Diante dos fatos, toda a mercadoria foi apreendida e encaminhada à Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista (BA), para adoção das medidas cabíveis.

  • Brasil
  • 02 / Abr / 2026 - 12:57

Remédios: preços podem subir até 3,81%

  • Por: Maria Claro Abreu
Remédios: preços podem subir até 3,81% Reajuste médio autorizado será de até 2,47%, o menor registrado nos últimos 20 anos. (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)

Os preços dos medicamentos vendidos no Brasil podem ser reajustados em até 3,81% desde a última terça-feira (31), conforme definição da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

A medida estabelece três níveis máximos de aumento, aplicados de acordo com o grau de concorrência em cada segmento do mercado: 3,81% para medicamentos com maior concorrência, 2,47% para medicamentos com concorrência intermediária e 1,13% para medicamentos com pouca ou nenhuma concorrência.

O impacto no bolso do consumidor não será imediato. Fabricantes, distribuidores e farmácias podem adotar percentuais menores ou manter os preços atuais, de acordo com as condições de mercado e a competitividade entre empresas.

Menor reajuste em duas décadas

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o reajuste médio autorizado será de até 2,47%, o menor registrado nos últimos 20 anos. O índice também fica abaixo da inflação acumulada em 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que chegou a 3,81%.

A agência destaca que a redução consecutiva do percentual desde 2023 "reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos". Em anos anteriores, o reajuste superou 10%.

Como funciona o reajuste

O reajuste anual segue a metodologia prevista na Lei 10.742/2003, que disciplina o setor farmacêutico no país. O cálculo considera a inflação medida pelo IPCA e desconta fatores como o ganho de produtividade da indústria.

Algumas categorias não seguem essa regra geral. É o caso de medicamentos fitoterápicos, homeopáticos e de determinados produtos isentos de prescrição com alta concorrência, que possuem normas específicas dentro do sistema de controle de preços. Fonte: Brasil 61

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