Os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) para a gestão pública municipal foram discutidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia durante o “VI Seminário Gestão Ambiental Municipal: Resultados e Impactos no Alto Sertão”, realizado no dia 26 de maio, na sede da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), em Caetité. A palestra foi ministrada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, titular da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente, com sede em Guanambi.

Durante a apresentação, o promotor de Justiça abordou os principais pontos da nova legislação e seus reflexos para os municípios, destacando os procedimentos de licenciamento ambiental, as competências dos entes públicos e os desafios para a implementação das mudanças previstas na norma. Ele ressaltou ainda o papel do Ministério Público na fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e na defesa do meio ambiente como direito fundamental da população.

O seminário foi promovido pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Alto Sertão e reuniu gestores públicos, técnicos da área ambiental e representantes de instituições que atuam na formulação e execução de políticas públicas ambientais, como a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), além de prefeitos e técnicos municipais. A iniciativa busca orientar ações de melhoria em áreas de lixões nos municípios, alinhando a atuação às novas normas ambientais e às políticas públicas de preservação do meio ambiente.

O fortalecimento da gestão ambiental nos municípios baianos marcou a celebração dos 18 anos do Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), realizada nesta terça-feira (24), no auditório Luiz Gama, no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em Salvador. O evento contou com o apoio do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente (Ferfa).

Coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema), o GAC se consolidou como uma política pública estruturante para a descentralização da gestão ambiental no estado, promovendo apoio técnico aos municípios e fortalecendo o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema).

Durante a cerimônia, o secretário do Meio Ambiente, Eduardo Mendonça Sodré Martins, destacou o papel estratégico do programa na articulação entre Estado e municípios.

“Quando olhamos para a realidade, percebemos que a maioria das demandas ambientais nasce nos municípios. É nesse contexto que o GAC se torna essencial, ao fortalecer a atuação local e garantir que as políticas públicas cheguem de forma efetiva à população. O programa é resultado de um esforço coletivo e demonstra que, com integração, conseguimos avançar na gestão ambiental em todo o estado”, afirmou.

O diretor-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Eduardo Topázio, também ressaltou a importância da iniciativa diante da dimensão territorial da Bahia. “O GAC aproxima a gestão ambiental das pessoas, levando as políticas públicas para onde a vida acontece. É uma iniciativa inovadora que fortalece a integração entre Estado e municípios, oferecendo suporte técnico e institucional para a atuação local”, disse.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, relembrou a evolução do programa ao longo dos anos. “O GAC é essencial, principalmente para os pequenos municípios, que muitas vezes não dispõem de estrutura técnica. Com o apoio dos consórcios, esses municípios conseguem avançar na gestão ambiental e oferecer respostas mais eficientes à população”, afirmou.

Já o coordenador geral dos Consórcios do Estado da Bahia, Cícero Monteiro, reforçou o alcance da política. “Hoje, o GAC chega praticamente a todo o estado, por meio dos consórcios públicos. É um programa que entrega resultados concretos, fortalece os municípios e contribui para uma gestão ambiental mais integrada e eficiente”, pontuou.

A cerimônia reuniu ainda Augusto César Carvalho, representando o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Pedro Maia Souza Marques; o presidente da Federação dos Consórcios Públicos do Estado da Bahia (FECBAHIA), Sivaldo Rios; e o chefe do Consórcio Nordeste, Glauber Piva. Além de servidores da Sema e do Inema.

Homenagens e reconhecimento

A cerimônia também foi marcada por homenagens a personagens fundamentais para a construção do programa. Entre elas, a de Kitty Tavares, reconhecida pela contribuição decisiva na criação e consolidação do GAC. “São 18 anos de uma trajetória construída coletivamente. A Bahia se antecipou ao cenário nacional ao instituir, ainda em 2008, o GAC, consolidado a partir do diálogo com os municípios e regulamentado por resoluções do CEPRAM”, destacou.

Outro momento de destaque foi a homenagem in memoriam a Ricardo Azevedo Duarte, cuja trajetória foi marcada pela atuação na educação ambiental, na criação do então Programa de Gestão Ambiental Municipal (GAM) e na consolidação do GAC, especialmente durante sua coordenação entre 2012 e 2017.

Seminário Técnico amplia debates

Como parte da programação comemorativa, o evento segue com o Seminário Técnico do GAC, nos dias 25 e 26 de março, no Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador.

A programação inclui painéis e oficinas sobre temas estratégicos como resíduos sólidos, unidades de conservação, turismo sustentável, licenciamento ambiental e mudanças climáticas. Também estão previstas discussões sobre fiscalização ambiental, educação ambiental nos territórios e o papel dos fiscais de convênios, promovendo a troca de experiências e o alinhamento das ações no estado.