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Justiça determina fim de lixão e regularização da destinação de resíduos A decisão determina que o Município mantenha medidas de controle na área atualmente utilizada para descarte, como cercamento do local, restrição de acesso e proibição da queima de resíduos. (Foto: Ascom / Pref. de Piripá)

A Justiça determinou, no último dia 28, que o Município de Piripá adote medidas para encerrar a disposição irregular de resíduos sólidos na área conhecida como lixão da Fazenda Batuque e implante uma solução ambientalmente adequada para o tratamento e destinação do lixo produzido na cidade. A decisão foi atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Luis Alberto Vasconcelos Pereira MPBA após a constatação de danos ambientais decorrentes do funcionamento de um lixão a céu aberto, utilizado para descarte de resíduos domésticos, entulhos, pneus, restos de poda e outros materiais.

A ação foi ajuizada pelo MPBA em dezembro de 2006, após a identificação de irregularidades no descarte de resíduos sólidos em Piripá. Na época, o lixo era depositado a céu aberto, sem controle ambiental adequado. Embora a Justiça tenha determinado medidas emergenciais em 2007, o processo só teve julgamento definitivo em 2026, após ser retomado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão determina que o Município mantenha medidas de controle na área atualmente utilizada para descarte, como cercamento do local, restrição de acesso, proibição da queima de resíduos e impedimento do descarte de lixo hospitalar. Além disso, deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação com cronograma para implantação de solução definitiva de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, por meio de aterro sanitário próprio ou participação em sistema consorciado com outros municípios, com conclusão dos trabalhos no prazo de 12 meses.

A Justiça também proibiu a continuidade da disposição de resíduos na Fazenda Batuque após a implantação da solução definitiva e condenou o município à reparação dos danos ambientais irreversíveis, cujo valor será apurado em fase posterior do processo,

A ação foi ajuizada pelo MPBA em dezembro de 2006, após a identificação de irregularidades no descarte de resíduos sólidos em Piripá. Na época, o lixo era depositado a céu aberto, sem controle ambiental adequado. Embora a Justiça tenha determinado medidas emergenciais em 2007, o processo só teve julgamento definitivo em 2026, após ser retomado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão determina que o Município mantenha medidas de controle na área atualmente utilizada para descarte, como cercamento do local, restrição de acesso, proibição da queima de resíduos e impedimento do descarte de lixo hospitalar. Além disso, deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação com cronograma para implantação de solução definitiva de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, por meio de aterro sanitário próprio ou participação em sistema consorciado com outros municípios, com conclusão dos trabalhos no prazo de 12 meses.

A Justiça também proibiu a continuidade da disposição de resíduos na Fazenda Batuque após a implantação da solução definitiva e condenou o município à reparação dos danos ambientais irreversíveis, cujo valor será apurado em fase posterior do processo.

Município institui operação para intensificar a fiscalização ambiental Além disso, serão desenvolvidas ações educativas junto à população, atendimento a denúncias e aplicação das medidas administrativas cabíveis, conforme a legislação ambiental. (Foto: Ascom / Pref. de Guanambi)

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guanambi instituiu a Operação Ambiente em Ordem, com o objetivo de intensificar as ações de fiscalização, prevenção, orientação e combate a infrações ambientais em todo o município.

A iniciativa prevê medidas para prevenir e combater queimadas irregulares em áreas urbanas, terrenos baldios, áreas de vegetação e outras localidades. Também estão previstas ações para identificar e coibir o descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos e outros materiais em vias públicas, terrenos, áreas verdes e locais inadequados.

Outro foco da operação é a fiscalização de atividades que provoquem poluição sonora em desacordo com a legislação vigente. Além disso, serão desenvolvidas ações educativas junto à população, atendimento a denúncias e aplicação das medidas administrativas cabíveis, conforme a legislação ambiental.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Jackson, conhecido como Loló, a portaria que instituiu a operação prevê a realização das atividades nos períodos diurno e noturno, incluindo finais de semana e feriados.

A operação contará com o apoio de outros órgãos e instituições, entre eles a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Departamento de Trânsito e outros setores da administração municipal, para ampliar a atuação na fiscalização e na prevenção de infrações ambientais.

Com o slogan “Respeitar o meio ambiente é respeitar a cidade e as pessoas”, a Operação Ambiente em Ordem busca fortalecer as ações de proteção ambiental e contribuir para a conservação dos espaços públicos em Guanambi.

Proprietário rural se compromete a reparar desmatamento de cerrado O acordo busca assegurar a conservação do bioma Cerrado e a recomposição dos serviços ambientais afetados pela intervenção irregular. (Foto: Ascom / Pref. de Cocos)

Acordo assinado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o proprietário da Fazenda Riachão, localizada no município de Cocos, prevê que sejam reparados danos ambientais decorrentes da supressão irregular de 53,84 hectares de vegetação nativa do Cerrado. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no último dia 23, foi proposto por meio da promotora de Justiça Suelim Braga e prevê a adoção de medidas de regularização ambiental, além da compensação do dano causado.

As irregularidades foram identificadas durante a apurações, que constataram a retirada de vegetação nativa sem a devida autorização dos órgãos ambientais. Para reparar o dano, o proprietário rural se compromete a reparar desmatamento de cerrado em Cocos, além de realizar regularização ambiental do imóvel e instituir uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) com área equivalente à vegetação suprimida.

Além da criação da unidade de conservação, o TAC estabelece obrigações voltadas à proteção permanente da área preservada, incluindo a elaboração de plano de manejo, adoção de medidas de prevenção e combate a incêndios florestais e ações de proteção da fauna silvestre. O acordo busca assegurar a conservação do bioma Cerrado e a recomposição dos serviços ambientais afetados pela intervenção irregular.

Inema reforça combate ao transporte ilegal de animais após apreensão de ouriços africanos A apreensão foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na última terça-feira (14), durante abordagem a um ônibus interestadual no km 760 da rodovia, no âmbito da Operação Conatus. (Foto: Ascom / Reprodução - CETAS)

Quatro ouriços pigmeus africanos apreendidos durante fiscalização na BR-116, no município de Poções, Sudoeste da Bahia, estão sob cuidados do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) de Vitória da Conquista, unidade administrada pela prefeitura do município e que dá apoio as ações do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), na região Oeste da Bahia. Os animais, considerados exóticos e submetidos a controle rigoroso pela legislação ambiental, foram encontrados sem documentação e passam por avaliação clínica enquanto aguardam definição de destinação legal.

A apreensão foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na última terça-feira (14), durante abordagem a um ônibus interestadual no km 760 da rodovia, no âmbito da Operação Conatus. No bagageiro do veículo, que fazia o trajeto entre São Paulo (SP) e Sobral (CE), foram localizados dois casais de ouriços acondicionados em condições inadequadas, sem comprovação de origem ou autorização para transporte. Segundo informações levantadas pela PRF, os animais tiveram origem no estado do Paraná e seriam levados ao Ceará.

Por se tratarem de animais exóticos, a legislação ambiental exige a apresentação de nota fiscal, declaração de origem emitida por criadouros credenciados e regularizados, além de identificação individual por microchip e comprovação de esterilização. A ausência desses requisitos caracteriza irregularidade e impede a rastreabilidade dos espécimes. O responsável pela ocorrência está sujeito à multa de R$ 2.600,00 por introduzir espécimes de animais exóticos fora de sua área de distribuição natural sem anuência da autoridade ambiental competente.

Após a apreensão, os animais foram encaminhados ao CETAS, onde permanecem sob monitoramento. O transporte até a unidade foi realizado pela própria PRF. O procedimento administrativo relacionado ao caso é conduzido pelo Inema, responsável pela apuração e adoção das medidas cabíveis conforme a legislação vigente.

No centro, os ouriços recebem alimentação e cuidados adequados à espécie. Segundo o médico veterinário e coordenador da unidade, Aderbal Azevedo, os animais estão sendo assistidos desde a chegada.

“Os ouriços foram encaminhados pela PRF diretamente ao CETAS, onde permanecem sob cuidados até a definição da destinação legal. Neste período, recebem água e alimentação compatível com a espécie, incluindo ração, frutas frescas e insetos específicos da dieta”, explicou.

Atendimento e resgate de fauna

O Inema também realiza atendimento à população em ocorrências envolvendo animais silvestres. Situações como encontro de animais feridos, fora de seu habitat natural ou entregas voluntárias podem ser comunicadas por meio do Disque Resgate, pelo número (71) 99661-3998.

O transporte e a comercialização de animais sem autorização podem gerar impactos à fauna, como riscos sanitários, maus-tratos e a introdução de espécies fora de seus habitats naturais. A atuação integrada entre fiscalização e gestão ambiental busca coibir essas práticas e assegurar o cumprimento da legislação.

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