A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, no último dia 10 que os bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, fossem bloqueados em até R$ 12,7 milhões. A decisão atende a uma ação civil pública, movida pela promotora de Justiça Suelim Braga, após investigações apontarem que o ex-gestor deixou de repassar contribuições previdenciárias.

Segundo as investigações, o ex-prefeito teria sido omisso no repasse de contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre), além de ter celebrado sucessivos parcelamentos e refinanciamentos da dívida previdenciária do município. A conduta teria causado prejuízos aos cofres públicos e comprometido o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

A indisponibilidade de bens foi determinada para assegurar eventual ressarcimento caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas ao final do processo. O valor de R$ 12.726.741,16 corresponde à estimativa do dano apresentada. A decisão prevê a restrição de veículos, bens imóveis, ações e quotas societárias eventualmente existentes em nome do ex-prefeito. O bloqueio de valores em contas bancárias somente poderá ocorrer se os demais bens localizados forem insuficientes para alcançar o montante fixado pela Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Correntina e com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), realizou no dia 4 deste mês uma reunião com representantes do Município de Correntina e do Instituto Municipal de Previdência Social de Correntina (Imupre). O encontro marca o início do diálogo institucional voltado à construção conjunta de soluções efetivas para a situação financeira do Instituto de Previdência municipal. O objetivo foi criar um planejamento de medidas necessárias ao cumprimento das obrigações previdenciárias.

O apoio do Compor foi solicitado em razão da complexidade do tema e da necessidade de construção de soluções sustentáveis e duradouras para a regularização da dívida do Município com o Imupre, que soma mais de R$ 156 milhões. Trata-se de passivo previdenciário de formação histórica, acumulado ao longo de sucessivos exercícios financeiros desde a instituição do regime próprio de previdência municipal, relacionado, entre outros fatores, ao não recolhimento regular das contribuições patronais devidas ao Instituto

Histórico

O caso tem origem em ação civil pública em trâmite na 1ª Vara Cível de Correntina e ajuizada pelo MPBA em face do Município de Correntina. Na ação, o Ministério Público aponta irregularidades relacionadas ao repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Imupre, incluindo atrasos e inadimplemento de obrigações previdenciárias, com potencial impacto sobre a sustentabilidade financeira do Instituto e a segurança dos benefícios previdenciários dos servidores municipais.

Em decisão liminar proferida em 23 de julho, o Poder Judiciário determinou que o Município apresentasse plano detalhado para regularização do passivo previdenciário, comprovasse a regularização dos repasses devidos ao Instituto e apresentasse demonstrativo consolidado da dívida previdenciária existente.

A reunião do dia 4 teve por objetivo iniciar o planejamento para cumprimento das obrigações previdenciárias, buscando construir soluções que assegurem a sustentabilidade financeira do Imupre e do Município. Durante o encontro, os representantes do Município manifestaram disposição para participar da construção conjunta das medidas necessárias à regularização das obrigações previdenciárias. A iniciativa não altera, suspende ou substitui as determinações judiciais já proferidas, que permanecem integralmente vigentes e exigíveis.

O Ministério Público seguirá acompanhando o caso e atuando para a proteção do interesse público, da regularidade da gestão previdenciária e da preservação dos direitos dos servidores segurados e beneficiários do Imupre.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou que o Município de Correntina adote, no prazo de 15 dias, uma série de medidas para regularizar os repasses das contribuições previdenciárias dos servidores no Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). A decisão judicial acatou os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Suelim Braga.

Na decisão, a Justiça determinou que o Município apresente um plano detalhado de regularização do passivo previdenciário junto ao Imupre, com cronograma de pagamento das competências vencidas de 2025 e 2026, discriminação dos valores devidos, incluindo principal, juros e correção monetária, além da indicação das fontes orçamentárias que custearão a quitação. Também deverá comprovar a regularização e o efetivo repasse das contribuições patronais e dos valores descontados dos servidores referentes aos exercícios de 2025 e 2026, bem como apresentar extrato consolidado da dívida previdenciária, acompanhado dos eventuais acordos de parcelamento e da demonstração de adimplência.

Segundo a promotora de Justiça Suelim Braga, a investigação apontou a ausência de repasse das contribuições patronais ao Imupre, além de atrasos no recolhimento dos valores descontados dos próprios servidores, situação que compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência do município e pode afetar o pagamento de aposentadorias e pensões.

A promotora destacou ainda que o histórico de inadimplência previdenciária persistiu durante a atual gestão municipal. “Documentos encaminhados pelo próprio Imupre informaram que, entre janeiro e abril de 2025, foram repassadas apenas as contribuições descontadas dos servidores, sem o recolhimento integral da cota patronal. Além disso, já existia decisão judicial determinando que o Município apresentasse plano de regularização da dívida previdenciária e comprovasse os repasses realizados desde janeiro de 2025, mas as determinações não foram integralmente cumpridas”, destacou.