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Justiça determina fim de lixão e regularização da destinação de resíduos A decisão determina que o Município mantenha medidas de controle na área atualmente utilizada para descarte, como cercamento do local, restrição de acesso e proibição da queima de resíduos. (Foto: Ascom / Pref. de Piripá)

A Justiça determinou, no último dia 28, que o Município de Piripá adote medidas para encerrar a disposição irregular de resíduos sólidos na área conhecida como lixão da Fazenda Batuque e implante uma solução ambientalmente adequada para o tratamento e destinação do lixo produzido na cidade. A decisão foi atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Luis Alberto Vasconcelos Pereira MPBA após a constatação de danos ambientais decorrentes do funcionamento de um lixão a céu aberto, utilizado para descarte de resíduos domésticos, entulhos, pneus, restos de poda e outros materiais.

A ação foi ajuizada pelo MPBA em dezembro de 2006, após a identificação de irregularidades no descarte de resíduos sólidos em Piripá. Na época, o lixo era depositado a céu aberto, sem controle ambiental adequado. Embora a Justiça tenha determinado medidas emergenciais em 2007, o processo só teve julgamento definitivo em 2026, após ser retomado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão determina que o Município mantenha medidas de controle na área atualmente utilizada para descarte, como cercamento do local, restrição de acesso, proibição da queima de resíduos e impedimento do descarte de lixo hospitalar. Além disso, deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação com cronograma para implantação de solução definitiva de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, por meio de aterro sanitário próprio ou participação em sistema consorciado com outros municípios, com conclusão dos trabalhos no prazo de 12 meses.

A Justiça também proibiu a continuidade da disposição de resíduos na Fazenda Batuque após a implantação da solução definitiva e condenou o município à reparação dos danos ambientais irreversíveis, cujo valor será apurado em fase posterior do processo,

A ação foi ajuizada pelo MPBA em dezembro de 2006, após a identificação de irregularidades no descarte de resíduos sólidos em Piripá. Na época, o lixo era depositado a céu aberto, sem controle ambiental adequado. Embora a Justiça tenha determinado medidas emergenciais em 2007, o processo só teve julgamento definitivo em 2026, após ser retomado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão determina que o Município mantenha medidas de controle na área atualmente utilizada para descarte, como cercamento do local, restrição de acesso, proibição da queima de resíduos e impedimento do descarte de lixo hospitalar. Além disso, deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação com cronograma para implantação de solução definitiva de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, por meio de aterro sanitário próprio ou participação em sistema consorciado com outros municípios, com conclusão dos trabalhos no prazo de 12 meses.

A Justiça também proibiu a continuidade da disposição de resíduos na Fazenda Batuque após a implantação da solução definitiva e condenou o município à reparação dos danos ambientais irreversíveis, cujo valor será apurado em fase posterior do processo.

Projeto Comunidades Sustentáveis retoma ações de educação ambiental na zona rural Atividades realizadas em quatro comunidades abordaram a preservação dos recursos naturais, os impactos da estiagem e os desafios ambientais do Semiárido. (Foto: Ascom / Pref. de Brumado)

O Projeto Comunidades Sustentáveis retomou suas atividades nos dias 10 e 11 de outubro, com ações de educação ambiental nas comunidades de Lagoa do Acento, Tanquinho, Lameiro e Lagoa da Pedra, localizadas na zona rural de Brumado. Os encontros abordaram a preservação dos recursos naturais, os efeitos da estiagem e os principais desafios ambientais enfrentados pelos moradores.

A iniciativa é desenvolvida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SEMAR), por meio do Departamento de Meio Ambiente (DMAM) e da Divisão de Educação Ambiental (DIEDAM), em conformidade com a legislação ambiental vigente.

As atividades seguem os princípios da pedagogia libertadora de Paulo Freire, com a realização de diálogos, trabalhos em grupo e troca de experiências. A metodologia busca valorizar os conhecimentos dos moradores e relacioná-los às questões ambientais presentes na realidade local.

Nas comunidades de Lagoa do Acento, Tanquinho e localidades adjacentes, as discussões se concentraram nos impactos do desmatamento, das queimadas, do descarte irregular de resíduos e da poluição de rios e aguadas. Os participantes também discutiram medidas para a conservação da água, do solo e da fauna.

Já nos encontros realizados no Lameiro e em Lagoa da Pedra, o tema central foi o ciclo da água no Semiárido. Os moradores relataram dificuldades relacionadas à irregularidade das chuvas e aos períodos prolongados de estiagem, que afetam o plantio e a formação de pastagens. Também foram abordados fenômenos climáticos, como o El Niño, e as alterações observadas no regime de chuvas.

As ações têm como objetivo aproximar a educação ambiental do cotidiano das comunidades rurais, incentivando práticas de preservação e o uso consciente dos recursos naturais. A iniciativa também busca ampliar a discussão sobre alternativas para enfrentar os efeitos da seca e promover a sustentabilidade na região.

Governo do Estado firma convênio com consórcio intermunicipal para regulação de resíduos sólidos O convênio prevê a delegação das competências de regulação e fiscalização à Agersa, abrangendo todas as etapas do manejo de resíduos sólidos urbanos. (Foto: Wuiga Rubini/GOVBA)

O Governo do Estado formalizou convênio de regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana, ampliando a atuação no saneamento básico na Bahia. A parceria pioneira foi estabelecida entre a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) e o Consórcio Intermunicipal do Mosaico das Áreas de Proteção Ambiental do Baixo Sul (Ciapra), nesta segunda-feira (6), na Governadoria, em Salvador.

Presente ao ato, o governador Jerônimo Rodrigues, destacou que a iniciativa marca o início de uma nova modelagem regulatória no Estado, com potencial de expansão para outros consórcios e municípios baianos. “Estamos dando um passo histórico para garantir mais eficiência, transparência e qualidade na gestão dos resíduos sólidos na Bahia. Esse modelo fortalece os consórcios públicos, que atuam de forma regionalizada, e assegura que a população tenha acesso a serviços mais adequados, com responsabilidade ambiental e social”, destacou o governador.

O convênio prevê a delegação das competências de regulação e fiscalização à Agersa, abrangendo todas as etapas do manejo de resíduos sólidos urbanos, como coleta, transporte, transbordo, triagem, tratamento e destinação final. A medida também inclui resíduos domiciliares, públicos urbanos, da construção civil e dos serviços de saúde, além da coleta seletiva e atividades correlatas.

Para o diretor-geral da Agersa, Juvenal Maynart Cunha, a iniciativa representa um avanço institucional importante para o estado. “Esse convênio consolida o papel da regulação como instrumento essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados, promover segurança jurídica, estimular investimentos no setor de saneamento e a organização socioprodutiva de catadores”, afirmou.

Selecionado como projeto piloto, o Ciapra reúne 15 municípios do território do Baixo Sul, entre eles Valença, Camamu, Ituberá e Gandu, e já atua na gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos, com foco em políticas públicas ambientais, desenvolvimento rural, inclusão social e geração de empregos.

O presidente do consórcio Manoel Ribeiro destacou o caráter inovador da parceria. “O Ciapra se orgulha de ser o primeiro consórcio a integrar esse novo modelo regulatório. É um grande avanço dessa iniciativa que fortalece nossa atuação e amplia nossa capacidade de oferecer soluções modernas e sustentáveis para os municípios consorciados”, pontuou.

Com Novos Equipamentos, Caculé Terá Coleta de Lixo Mais Eficiente e Organizada

  • Por: Josivan Vieira/Pref. de Caculé
Com Novos Equipamentos, Caculé Terá Coleta de Lixo Mais Eficiente e Organizada Com a chegada dos novos equipamentos, a Prefeitura amplia a capacidade de atendimento das demandas urbanas, garantindo mais eficiência na limpeza pública. (Foto: Rafael Costa/Ascom-PMC)

A Prefeitura de Caculé, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), realizou a aquisição de novas lixeiras e containers, com o objetivo de fortalecer as ações de limpeza urbana e aprimorar a gestão dos resíduos sólidos no município.

O investimento total foi de R$ 76.240,00 e representa um avanço importante na estrutura de coleta e organização dos resíduos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.

Com a chegada dos novos equipamentos, a Prefeitura amplia a capacidade de atendimento das demandas urbanas, garantindo mais eficiência na limpeza pública e incentivando práticas mais conscientes por parte da comunidade.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a sustentabilidade, a preservação ambiental e o cuidado contínuo com a cidade, promovendo um ambiente mais limpo, organizado e saudável para todos.

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