A Polícia Civil da Bahia, por meio do Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (NEAM/Irecê), participou, nesta sexta-feira (19), do tradicional Desfile das Carroças, evento que marca a abertura oficial dos festejos juninos no município de Irecê.

Durante a programação, a equipe levou às ruas a campanha "Oxe, Me Respeite", iniciativa do Governo do Estado, voltada à conscientização sobre o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e à divulgação dos canais de denúncia e proteção disponíveis à população.

A ação teve como objetivo ampliar a visibilidade do trabalho desenvolvido pelo NEAM e sensibilizar moradores e visitantes sobre a importância da prevenção e do combate à violência de gênero. Ao longo do percurso, policiais civis distribuíram material informativo e orientaram o público sobre os serviços de acolhimento e atendimento prestados pela unidade especializada.

O figurino utilizado pela equipe destacava mensagens da campanha e informações sobre os canais de denúncia, contribuindo para ampliar o alcance da mensagem de respeito, proteção e garantia de direitos das mulheres durante os festejos juninos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, reconheceu o direito de uma mulher vítima de violência doméstica à indenização por danos morais de R$ 35 mil, após sofrer agressões físicas e psicológicas do ex-companheiro.  

Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal também rejeitou o pedido formulado pelo agressor, que buscava ser indenizado em razão de publicações feitas pela vítima relatando as agressões sofridas.   

Ao fixar a indenização em R$ 35 mil, a Turma destacou o caráter compensatório e pedagógico da reparação civil, ressaltando a necessidade de desestimular novas práticas de violência e reafirmar o compromisso do sistema de justiça com a proteção integral dos direitos humanos das mulheres.

No caso analisado, o autor da ação alegava que sua honra e imagem teriam sido violadas após a divulgação, pela vítima, de fatos relacionados às violências no contexto da relação afetiva. Contudo, o colegiado entendeu que a divulgação de informações verídicas sobre violência doméstica não configura ato ilícito, mas representa exercício regular de direito, associado à liberdade de expressão, ao direito à informação e à proteção da vítima.

Ao apreciar o pedido contraposto formulado pela mulher, a Turma reconheceu a ocorrência de violência física e psicológica, destacando a existência de agressões praticadas com uso de arma de fogo, circunstância considerada grave por potencializar o estado de medo, submissão e vulnerabilidade da vítima.

A decisão foi fundamentada nas diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja observância é obrigatória pelo Poder Judiciário. O voto ressaltou que a análise de casos envolvendo violência doméstica deve considerar as desigualdades estruturais de gênero e a assimetria de poder presentes nessas relações.

O relator também aplicou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 983, segundo o qual o dano moral decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do sofrimento experimentado pela vítima. Nesses casos, o próprio ato violento é suficiente para caracterizar a lesão à dignidade, à integridade física e psicológica da mulher.

Com uma série de ações voltadas à escuta, acolhimento, conscientização e debate sobre violência de gênero, a Prefeitura de Irecê realizou nesta quarta-feira (29) a 1ª Jornada da Mulher Vozes por Elas. Promovido pela Secretaria da Mulher e Cidadania, o evento aconteceu a partir das 7h30, no Teatro da Coperil, e teve como proposta o fortalecimento da rede de proteção e a discussão de estratégias de enfrentamento à violência contra a mulher.

Conforme a gestão municipal, ao longo do ano, o município tem desenvolvido iniciativas relacionadas ao tema, como campanhas educativas, mobilizações públicas e atividades formativas. Também são realizadas oficinas e capacitações voltadas ao empreendedorismo feminino, com foco em qualificação profissional e geração de renda.

De acordo com a Secretaria da Mulher e Cidadania, as ações buscam ampliar o acesso à informação e incentivar a busca por atendimento e denúncia em casos de violência. A 1ª Jornada da Mulher Vozes por Elas integra esse conjunto de atividades e reúne representantes da sociedade civil e da gestão pública em um espaço de diálogo sobre políticas de enfrentamento à violência de gênero. O evento é aberto ao público. Fonte: Pref. de Irecê - Pablo Maia

Nesta quinta-feira (26), a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador, foi palco do lançamento do livro A Casa de Dona Rosa, escrito pela delegada Gabriela Garrido. O evento reuniu autoridades e representantes de instituições comprometidas com a proteção das mulheres e a promoção de ações educativas desde a infância.

Representando a Polícia Civil da Bahia, a delegada-geral adjunta, Márcia Pereira, destacou a importância de iniciativas que promovam a conscientização desde cedo, contribuindo para a construção de uma sociedade mais informada e engajada no enfrentamento à violência contra a mulher.

A autora da obra, a delegada Gabriela Garrido, possui uma trajetória marcada pelo enfrentamento à violência de gênero. Ela já foi titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Vitória da Conquista, onde desenvolveu um trabalho relevante na defesa dos direitos das mulheres e no acolhimento às vítimas.

A obra surge como uma ferramenta educativa que aborda o tema de forma sensível e acessível ao público infantil. De acordo com a autora, o livro foi desenvolvido a partir de pesquisas e contou com revisão pedagógica, sendo testado diretamente com crianças, que responderam de forma positiva à proposta.

A Operação Héstia, da Polícia Civil da Bahia, intensifica o enfrentamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher no interior do estado, com foco no cumprimento de mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão. As ações ocorrem de forma integrada nas unidades territoriais e especializadas, especialmente nos dias 25 e 26 de março, período definido como “Dias D” da mobilização. A operação segue até o dia 31 de março.

Coordenada pelo Departamento de Polícia do Interior (DEPIN), a operação mobiliza simultaneamente as 26 Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (Coorpins), com atuação prioritária dos Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher (Neams), responsáveis pela condução das investigações e pelo acolhimento qualificado das vítimas.

Integração operacional

As diligências concentram esforços na identificação de investigados envolvidos em crimes de violência de gênero, no levantamento de mandados judiciais em aberto e na adoção de medidas cautelares para interromper ciclos de violência. A estratégia inclui a análise de procedimentos policiais em andamento, a produção de elementos probatórios e a articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público para garantir celeridade nas decisões judiciais.

As Delegacias Territoriais atuam no apoio operacional às equipes dos Neams, contribuindo para o cumprimento das ordens judiciais, realização de oitivas e formalização dos procedimentos investigativos. As Coorpins desempenham papel de articulação logística e supervisão das ações nas respectivas regiões.

Abrangência

A área de interesse operacional inclui municípios que sediam Neams, entre eles Feira de Santana, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Valença, Itaberaba, Irecê, Serrinha, Jacobina, Senhor do Bonfim, Brumado, Itapetinga, Guanambi, Eunápolis, Euclides da Cunha e Santa Maria da Vitória, podendo alcançar outras localidades conforme necessidade operacional.

A Operação Héstia integra a política institucional de enfrentamento contínuo à violência contra a mulher, com ações repressivas e investigativas destinadas à responsabilização dos autores e à proteção das vítimas, contribuindo para a redução dos índices de crimes dessa natureza no estado.