A Prefeitura de Jequié lançou, na terça-feira (6), o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal (REFIM 2026 – Em Dia com Jequié). Coordenada pela Secretaria Municipal de Fazenda, a iniciativa estabelece condições para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos de até 100% sobre juros e multas de mora para pagamentos à vista e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.

O programa abrange dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2026, estejam ou não inscritas em dívida ativa. As condições de pagamento variam conforme a natureza do débito e a modalidade escolhida pelo contribuinte.

Para débitos tributários não constituídos por auto de infração, o REFIM prevê descontos de até 70% para pagamentos parcelados em até seis vezes, além de outras faixas de redução para quem optar pelo parcelamento em até 36 parcelas. A iniciativa também contempla dívidas constituídas por auto de infração e permite o reparcelamento de débitos anteriores, mediante pagamento de entrada correspondente a 10% do saldo remanescente.

O REFIM 2026 também estabelece condições específicas para empresas que atuam na extração de argila e em atividades de beneficiamento relacionadas ao setor. Para essas empresas, está prevista a isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) pelo período de cinco anos, além da remissão de 80% dos débitos referentes à taxa constituídos até a publicação da lei.

Para aderir ao programa, os interessados devem formalizar o pedido, atualizar os dados cadastrais e assinar o Termo de Confissão de Dívida. A adesão será efetivada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira prestação, conforme a modalidade escolhida e os prazos estabelecidos.

Com o REFIM 2026, o município oferece alternativas para a regularização de pendências fiscais, incluindo condições diferenciadas de pagamento para contribuintes com débitos em aberto.