O juiz da Vara Criminal de Guanambi, Edson Nascimento Campos, condenou o ex-chefe do Departamento de Contabilidade e Tesouraria da Secretaria de Assistência Social, Thiago Francisco de Souza Castro, à pena de nove anos, oito meses e 20 dias de reclusão. As irregularidades foram denunciadas pela própria secretária municipal ao Ministério Público e Polícia Civil.

De acordo com a sentença, ficou comprovado que o ex-servidor desviou R$ 1.220.495,93 em recursos públicos. Entre os dias 2 de agosto de 2021 a 1 de setembro de 2025, período em que o esquema teria ocorrido até ser descoberto. O acusado foi preso no dia 23 daquele mesmo mês, em Foz do Iguaçu.

Conforme a divulgação feita pela prefeitura, além da pena de prisão, o magistrado determinou a perda do cargo público e de eventual função ou mandato eletivo que ele venha a exercer. A decisão também fixou o valor mínimo R$ 1.286.986,65, para a reparação dos danos causados ao erário municipal. Durante o processo, Thiago confessou integralmente os fatos narrados na denúncia, justificando sua conduta por um quadro de compulsão por jogos de azar e dívidas acumuladas em apostas. Fonte: Pref. de Guanambi

Uma operação do Ministério Público da Bahia (MPBA), em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) e a Polícia Civil, desarticulou um esquema sistêmico de corrupção e crimes tributários no setor de combustíveis, envolvendo um auditor fiscal da Sefaz-BA e outras duas pessoas, todas presas na manhã desta quinta-feira (21). A estimativa é de que os prejuízos aos cofres públicos girem em torno de R$ 400 milhões.

Uma das peças-chave para a descoberta do esquema foi justamente a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), área da Sefaz-BA que integra a força-tarefa responsável por dar seguimento a operação anterior, a Primus, que identificou a relação entre a ação fraudulenta e o crime organizado.

Batizada de “Khalas”, a operação descobriu que o grupo criminoso utilizava o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos estaduais e municipais para obter proteção e facilidades ilegais. O esquema visava ocultar a importação de insumos, como nafta e solventes químicos, que eram desviados para unidades clandestinas de mistura, conhecidas como “batedeiras”.

“Essa operação de hoje é decorrente de uma operação anterior, a Operação Primus. A partir daí, todo o levantamento de informações e as apreensões realizadas na operação anterior levaram a esta nova fase, deflagrada hoje”, explicou o superintendente de Administração Tributária, José Luiz Souza.

O promotor de Justiça Cláudio Jenner explicou que a apuração inicial já havia resultado em denúncia por crimes contra a ordem econômica, lavagem de capitais e organização criminosa, mas o aprofundamento das investigações revelou um esquema ainda maior, incluindo a prática de sonegação fiscal e a participação de servidores públicos e empresas que não haviam sido identificados anteriormente.

“O que acontece é que, na medida em que há a adulteração do combustível, não se mexe apenas na qualidade do produto, mas também na quantidade. Quando há a mistura de combustível regular com solventes, nafta ou outros produtos químicos, ocorre uma ampliação artificial desse produto. Essa diferença tributária não é recolhida e, muitas vezes, são utilizados produtos que nem sequer são combustíveis propriamente ditos. Isso gera uma sonegação total sobre esse volume comercializado irregularmente”, explicou o promotor.

Ainda conforme as apurações, entre 2023 e o fim de 2025, cerca de 111 milhões de litros de combustíveis foram desviados para essas unidades clandestinas de mistura, adulterados e posteriormente distribuídos de forma irregular no mercado. O volume é considerado extremamente elevado e serve de base para a estimativa inicial de prejuízo tributário apurada pela Sefaz-BA.

Modus operandi

Segundo o delegado do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), Fábio Lordello, a organização criminosa operava como uma estrutura empresarial, utilizando empresas e pessoas interligadas para explorar brechas legislativas e falhas de fiscalização com o objetivo de obter lucro ilícito por meio da adulteração de combustíveis.

“Essa organização se planejou como um verdadeiro modelo de negócio, desde a aquisição de produtos químicos empregados na adulteração até a distribuição irregular do combustível. Havia toda uma logística estruturada para misturar esses produtos e depois distribuir o combustível adulterado para a rede de postos”, afirmou o delegado.

Além das prisões, foram cumpridos treze mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Camaçari e Candeias. Nesta última, dois servidores públicos municipais foram afastados.

Força-tarefa

A operação foi coordenada pelo MPBA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), em conjunto com a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Sefaz-BA) e Polícia Civil, por meio do Núcleo Especializado no Combate aos Crimes Econômicos e contra a Ordem Tributária (Neccot/Draco). Participaram oito promotores de Justiça, 26 delegados de Polícia, 90 policiais civis, dois servidores do Fisco Estadual, oito servidores do MPBA, e dez policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) acaba de dar um passo decisivo em uma jornada para fortalecer a ética, a transparência e a confiança no serviço prestado à população. Na manhã desta terça-feira (19), o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, assinou um termo de compromisso com o programa Bahia Integridade Pública (PBIP). Iniciativa da Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz-BA) por meio da Auditoria Geral do Estado (AGE), o programa fomenta um conjunto de ações institucionais com o objetivo de prevenir, identificar e combater irregularidades, fraudes e corrupção na administração pública.

“O gestor não pode ter medo dos mecanismos de controle, nem internos nem externos: é preciso saber quais são as melhores práticas e atuar de forma preventiva. Aqui na Saeb não será diferente. Nossa equipe já está mobilizada e, com certeza, vamos avançar nesta agenda”, anunciou o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel.

O documento foi assinado, durante reunião, realizada no gabinete do secretário da Administração, com a presença da chefe de gabinete, Danielle Cintra, representantes da AGE e integrantes da Comissão de Integridade Pública - criada para atuar na implementação do programa na Saeb.

Na ocasião, o auditor-geral do Estado Luis Augusto Peixoto Rocha fez uma apresentação sobre o Programa, detalhando conceitos, benefícios, diretrizes e as principais etapas de implementação. “Uma das melhores definições para integridade pública é a de um alinhamento a princípios e normas éticas que priorizam o interesse público sobre o privado. Promover integridade é contribuir para a eficácia do Estado e o fortalecimento da confiança da sociedade nas nossas instituições”, ressaltou.

A liderança destacou ainda a importância da adesão da Saeb para o Estado. “A integridade é um tema sensível e para que a comunidade possa aderir à iniciativa é fundamental que haja um apoio efetivo da alta organização”, afirmou o auditor-geral do Estado.

“Não tem como agir diretamente na formação ética de cada um, mas é possível criar um ambiente em que a instituição inteira seja estimulada a pensar de outro modo, reduzindo os riscos de quebra da integridade”, acrescentou Ana Paula Falcão, da Coordenação de Integridade e Transparência da AGE."

"A Saeb já promove uma série de ações contínuas com foco em integridade, ética e conformidade e a adesão ao Programa é mais um passo importante no compromisso da gestão da Secretaria com esta pauta", afirma a coordenadora da Assessoria do Gabinete, Ayala Santana, que preside a Comissão de Integridade Pública da Saeb. Além dela, participaram a reunião, os demais integrantes da Comissão, incluindo representantes da Assessoria de Planejamento e Gestão, Ouvidoria, Controle Interno e Corregedoria-Geral.

Criado em 2024, o Programa Bahia de Integridade Pública (PBIP) é voltado aos órgãos e entidades do Governo do Estado. No momento, a iniciativa já conta com a adesão voluntária de 32 unidades. Na Saeb, uma das próximas etapas da implementação do programa será a aplicação de uma Pesquisa de Percepção de Integridade. O objetivo é levantar dados acerca da percepção dos servidores públicos sobre o tema da integridade no que diz respeito às atividades desenvolvidas dentro dos seus respectivos órgãos ou entidades.