A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que o Município de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar seu quadro de servidores e realize concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão foi proferida no último dia 24 de agosto determina o cumprimento de sentença decorrente de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e o município.

Na fase de execução da sentença, o MPBA, por meio da promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, informou à Justiça que a Prefeitura mantém 2.027 contratos temporários, o equivalente a 64,4% do total de vínculos existentes na administração municipal. A promotora aponta que o Município não apresentou documentos e justificativas suficientes para comprovar a regularidade dessas contratações.

Ao analisar o caso, o juiz rejeitou o pedido da Prefeitura para obter novo prazo sem data definida para cumprir a sentença e acolheu proposta apresentada pelo MPBA para implantação de um plano de regularização. A decisão estabelece que o município apresente informações detalhadas sobre todos os contratos temporários, informando a função exercida, o período de contratação, a forma de seleção e a justificativa para cada vínculo. Além disso, foi determinada a comprovação do encerramento dos contratos que não atendam aos requisitos previstos na Constituição Federal, podendo a manutenção temporária de servidores ocorrer apenas em situações indispensáveis para garantir a continuidade dos serviços de saúde e educação.

O município deve ainda comprovar publicação de edital de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos vagos, apresentando também o cronograma das etapas do certame. A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os recursos deverão ser destinados ao Fundo de Interesses Difusos.