Na sessão desta quarta-feira (15/07), os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e que determinou a suspensão imediata dos repasses financeiros realizados por 21 municípios baianos ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP), além do bloqueio dos débitos automáticos previstos no estatuto da entidade e a vedação da celebração de novos contratos de rateio ou de programas vinculados ao consórcio.

A decisão alcança os municípios de Ituberá, Ibotirama, Piritiba, Utinga, Cardeal da Silva, Ibirataia, Ilhéus, Itabuna, Muquém do São Francisco, São Miguel das Matas, Oliveira dos Brejinhos, Buritirama, Presidente Jânio Quadros, Quijingue, Ituaçu, São Sebastião do Passé, Itagibá, Mucugê, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Presidente Dutra. Agora, os prefeitos desses municípios têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa ao TCM-BA.

A medida foi adotada no âmbito de Termo de Ocorrência com pedido cautelar apresentado pelas 1ª e 2ª Diretorias de Controle Externo do TCM-BA, que apontaram irregularidades na alteração estatutária do antigo Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM), transformado em CONEP, e nos repasses de recursos públicos realizados pelos municípios consorciados à entidade.

Segundo o relatório, o CTM foi criado em 2014 com o objetivo de “promover a transparência pública e a centralização das publicações oficiais dos municípios consorciados”. No entanto, após permanecer inativo entre 2021 e abril de 2025, sem registrar atividades administrativas ou prestar contas ao TCM-BA, o consórcio teve sua denominação alterada para CONEP, ampliando sua atuação para áreas como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura, além de passar a ter abrangência nacional.

Para os auditores do TCM-BA, há indícios de que essas alterações ocorreram em desacordo com a legislação federal que disciplina os consórcios públicos. Entre as irregularidades apontadas está a ausência de leis municipais específicas ratificando as mudanças estatutárias, conforme exige a Lei Federal nº 11.107/2005, já que as leis apresentadas pelos municípios se referem apenas à adesão original ao CTM, ocorrida em 2014. Também foi identificado que a assembleia que aprovou as alterações contou com a assinatura de apenas dez prefeitos, enquanto os demais municípios foram representados por assessores e consultores sem a apresentação de procurações específicas, circunstância que pode comprometer a validade das deliberações.

Outro ponto questionado é a previsão estatutária de débitos automáticos nas contas das prefeituras para pagamento das taxas de rateio do consórcio, mecanismo que poderia contornar as etapas legais de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas. O estatuto também criou uma estrutura administrativa com cargos remunerados em até R$ 14 mil mensais e custo estimado de R$ 143 mil por mês com folha de pagamento, havendo ainda indícios de contratações sem concurso público, aspectos que serão aprofundados durante a instrução processual.

Na decisão, o conselheiro Nelson Pellegrino observou que estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, uma vez que os municípios continuaram realizando repasses ao CONEP entre janeiro e maio de 2026, apesar das irregularidades apontadas e da ausência de cadastro regular da entidade nos sistemas e-TCM e SIGA. Ressaltou ainda que o risco de dano é concreto, pois o estatuto prevê mecanismo de débito automático nas contas municipais, possibilitando a continuidade das transferências de recursos públicos antes da análise definitiva do mérito do processo.

Além da suspensão dos repasses e da proibição de novos contratos, a decisão determina a manutenção do bloqueio cadastral do CONEP nos sistemas do TCM-BA. O acesso permanecerá restrito ao cadastro originário do antigo CTM, exclusivamente para possibilitar o envio das prestações de contas pendentes referentes aos exercícios de 2021 a 2025.

O fortalecimento da gestão ambiental nos municípios baianos marcou a celebração dos 18 anos do Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), realizada nesta terça-feira (24), no auditório Luiz Gama, no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em Salvador. O evento contou com o apoio do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente (Ferfa).

Coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema), o GAC se consolidou como uma política pública estruturante para a descentralização da gestão ambiental no estado, promovendo apoio técnico aos municípios e fortalecendo o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema).

Durante a cerimônia, o secretário do Meio Ambiente, Eduardo Mendonça Sodré Martins, destacou o papel estratégico do programa na articulação entre Estado e municípios.

“Quando olhamos para a realidade, percebemos que a maioria das demandas ambientais nasce nos municípios. É nesse contexto que o GAC se torna essencial, ao fortalecer a atuação local e garantir que as políticas públicas cheguem de forma efetiva à população. O programa é resultado de um esforço coletivo e demonstra que, com integração, conseguimos avançar na gestão ambiental em todo o estado”, afirmou.

O diretor-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Eduardo Topázio, também ressaltou a importância da iniciativa diante da dimensão territorial da Bahia. “O GAC aproxima a gestão ambiental das pessoas, levando as políticas públicas para onde a vida acontece. É uma iniciativa inovadora que fortalece a integração entre Estado e municípios, oferecendo suporte técnico e institucional para a atuação local”, disse.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, relembrou a evolução do programa ao longo dos anos. “O GAC é essencial, principalmente para os pequenos municípios, que muitas vezes não dispõem de estrutura técnica. Com o apoio dos consórcios, esses municípios conseguem avançar na gestão ambiental e oferecer respostas mais eficientes à população”, afirmou.

Já o coordenador geral dos Consórcios do Estado da Bahia, Cícero Monteiro, reforçou o alcance da política. “Hoje, o GAC chega praticamente a todo o estado, por meio dos consórcios públicos. É um programa que entrega resultados concretos, fortalece os municípios e contribui para uma gestão ambiental mais integrada e eficiente”, pontuou.

A cerimônia reuniu ainda Augusto César Carvalho, representando o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Pedro Maia Souza Marques; o presidente da Federação dos Consórcios Públicos do Estado da Bahia (FECBAHIA), Sivaldo Rios; e o chefe do Consórcio Nordeste, Glauber Piva. Além de servidores da Sema e do Inema.

Homenagens e reconhecimento

A cerimônia também foi marcada por homenagens a personagens fundamentais para a construção do programa. Entre elas, a de Kitty Tavares, reconhecida pela contribuição decisiva na criação e consolidação do GAC. “São 18 anos de uma trajetória construída coletivamente. A Bahia se antecipou ao cenário nacional ao instituir, ainda em 2008, o GAC, consolidado a partir do diálogo com os municípios e regulamentado por resoluções do CEPRAM”, destacou.

Outro momento de destaque foi a homenagem in memoriam a Ricardo Azevedo Duarte, cuja trajetória foi marcada pela atuação na educação ambiental, na criação do então Programa de Gestão Ambiental Municipal (GAM) e na consolidação do GAC, especialmente durante sua coordenação entre 2012 e 2017.

Seminário Técnico amplia debates

Como parte da programação comemorativa, o evento segue com o Seminário Técnico do GAC, nos dias 25 e 26 de março, no Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador.

A programação inclui painéis e oficinas sobre temas estratégicos como resíduos sólidos, unidades de conservação, turismo sustentável, licenciamento ambiental e mudanças climáticas. Também estão previstas discussões sobre fiscalização ambiental, educação ambiental nos territórios e o papel dos fiscais de convênios, promovendo a troca de experiências e o alinhamento das ações no estado.