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IF Baiano abre seleção para projetos de ensino com auxílio de R$ 2,5 mil Inscrições seguem até 18 de outubro e são destinadas a servidores docentes e técnicos administrativos do campus. (Foto: Adroaldo Rodrigues)

O Instituto Federal Baiano (IF Baiano) – Campus Itapetinga abriu inscrições para a seleção de propostas de projetos de ensino voltados aos cursos técnicos integrados ao ensino médio e aos cursos de graduação. O prazo para submissão termina em 18 de outubro de 2026, conforme Edital divulgado pela instituição.

A seleção prevê o financiamento de seis projetos, com a disponibilização de R$ 2.500 para custeio da execução de cada proposta aprovada. Podem participar servidores docentes e técnicos administrativos em atividade no campus.

As propostas devem apresentar abordagens didático-pedagógicas criativas e inovadoras, com foco na formação acadêmica e profissional dos estudantes. Entre as áreas contempladas pelo edital estão: Monitoria acadêmica; Reforço escolar e revisão de conteúdos; Acompanhamento educacional de estudantes indígenas, quilombolas e com necessidades educacionais específicas; Criação de laboratórios de apoio didático e clubes temáticos; Educação para a diversidade e promoção da equidade racial e de gênero; Promoção da saúde física e psicológica; Inclusão e acessibilidade digital; Participação dos estudantes em atividades artísticas, esportivas e culturais.

Inscrições e critérios de seleção

As propostas devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected], acompanhadas da documentação exigida no edital, incluindo o projeto de ensino e o plano de aplicação dos recursos financeiros.

De acordo com as regras da seleção, serão classificadas três propostas para cada modalidade de curso oferecida pelo campus. A avaliação levará em consideração critérios como a qualidade técnico-científica dos projetos e o impacto educacional previsto para o público-alvo.

Acesso ao edital

Os interessados podem consultar as regras, os documentos necessários e as demais orientações na página oficial do processo seletivo, intitulada “Chamada para Fomento a Projetos de Ensino”, no site do IF Baiano. O prazo para envio das propostas termina em 18 de outubro de 2026.

Instrução do TCM-BA orienta sobre lei que beneficia profissionais da educação infantil A publicação tem como propósito evitar equívocos, irregularidades, ilegalidades e conferir aos atos de enquadramento a devida segurança jurídica. (Foto: Ascom / TCM)

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) publicou “Instrução Normativa” que orienta os municípios baianos sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério público da educação básica. A instrução, que tem por base a Lei Federal nº 15.326, promulgada em 6 de janeiro deste ano, estabelece os critérios que devem ser observados pelos gestores municipais para a inclusão destes profissionais na carreira do magistério público, fazendo jus ao piso salarial nacional e prerrogativas da categoria.

A Instrução Normativa que recebe o número 001/2026, foi publicada no Diário Oficial do TCM-BA na edição do dia 25 de setembro, e visa nortear os prefeitos dos 417 municípios baianos sobre a aplicação da Lei 15.326, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A publicação tem como propósito evitar equívocos, irregularidades, ilegalidades e conferir aos atos de enquadramento a devida segurança jurídica.

O documento estabelece diretrizes e balizas interpretativas para a aplicação Lei nº 15.326. De pronto, destaca que a nova lei defini como “professor da educação infantil o profissional que exerce atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (compreendidas a direção, a administração, o planejamento, a inspeção, a supervisão, a orientação e a coordenação educacionais), desempenhadas no âmbito das unidades escolares de educação básica, desde que possuam formação de magistério em nível médio ou curso superior e tenham sido aprovados em concurso público para cargo da carreira do magistério”.

Enfatiza que o enquadramento na carreira do magistério público, considera “a natureza das atividades efetivamente exercidas pelos servidores, e não apenas a nomenclatura atribuída ao cargo na legislação do município” – observando assim o princípio da primazia da realidade.

A instrução chama a atenção e destaca que “não se incluem no conceito de profissionais do magistério público da educação básica os profissionais que exercem funções de apoio e suporte à atividade docente – a exemplo de assistentes, auxiliares, monitores, cuidadores, recreadores e outras denominações assemelhadas – que atuem em tarefas não equivalentes à docência, mesmo sob a liderança e supervisão de professor legalmente habilitado.

O enquadramento, pelos municípios baianos, de servidores públicos na carreira do magistério público em decorrência do reconhecimento de função docente na educação infantil está condicionado – frisa a Instrução Normativa do TCM-BA – à demonstração cumulativa dos seguintes requisitos formais e materiais:

Comprovação inequívoca do exercício habitual e efetivo de função docente ou de suporte pedagógico à docência com responsabilização direta pelo desenvolvimento curricular; comprovação da habilitação e escolaridade mínima exigida pela legislação de regência; e prévia aprovação em concurso público cujo conteúdo programático e atribuições originárias correspondam expressamente às atribuições inerentes à carreira do magistério.

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