O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.

“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.

Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.

O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

A Prefeitura de Brumado informa que, na noite deste sábado (11), realizou a requisição administrativa e a intervenção direta na unidade responsável pelo serviço de hemodiálise no município, CLINEFRO, até então sob gestão da Fundação Gonçalves e Sampaio.

De acordo com a gestão, a medida foi adotada após a constatação de graves irregularidades na prestação do serviço, devidamente identificadas em fiscalizações e formalizadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia. Entre as irregularidades, destacam-se condições sanitárias inadequadas, redução indevida do tempo de tratamento, ausência de profissionais essenciais, falhas na assistência, inadequações estruturais e situações que representam risco efetivo de morte aos pacientes.

Ainda conforme a prefeitura, mesmo após sucessivas tentativas de regularização e tratativas junto à gestão responsável, as irregularidades persistiram, o que levou ao encerramento do vínculo, em total observância ao interesse público e à proteção da vida.

A Prefeitura de Brumado reforça que nenhum paciente ficará desassistido durante o processo e que todas as medidas estão sendo adotadas com rigor, responsabilidade e absoluto compromisso com a vida e a dignidade da população. Fonte: Pref. de Brumado