A programação da 6ª Feira da Agricultura Familiar, Economia Solidária e Cultural de Urandi contará com uma palestra sobre o descarte adequado de embalagens vazias de agrotóxicos. A atividade será realizada nesta sexta-feira (31), na Praça do Mercado, das 9h30 às 10h30.

Segundo a gestão municipal, com o tema “Destino correto das embalagens vazias de agrotóxicos”, a palestra será ministrada por José Harlei, representante da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), e marcará o início da Campanha de Recolhimento Itinerante de Embalagens de Agrotóxicos.

Ainda conforme a gestão, a ação tem como objetivo orientar produtores rurais e a comunidade sobre os procedimentos adequados para o descarte desses materiais, seguindo as normas de segurança e preservação ambiental.

A atividade integra a programação da feira, que reúne iniciativas voltadas à agricultura familiar, economia solidária e cultura local, com ações de informação e orientação para produtores e moradores do município. Fonte: Pref. de Urandi

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.

“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.

Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.

O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.