A Prefeitura de Guanambi publicou a Lei nº 1.870, de 6 de julho de 2026, que atualiza as normas de fiscalização, limpeza e higienização de imóveis no município. A legislação, publicada no Diário Oficial em 13 de julho, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.289, de 3 de dezembro de 2019, e estabelece novos procedimentos para a atuação do poder público em terrenos com mato alto, lixo e entulho.

De acordo com a nova legislação municipal, nos imóveis fechados, após a notificação e o término do prazo para regularização, o Município deverá solicitar tutela de urgência ao Poder Judiciário para autorizar o ingresso no local. O pedido deverá ser acompanhado da notificação expedida, da certidão que comprove o descumprimento do prazo e de relatório técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Segundo a prefeitura, já nos terrenos abertos, sem muros, cercas ou qualquer impedimento ao acesso, as equipes de fiscalização poderão entrar diretamente para realizar vistoria e executar os serviços de limpeza, sem necessidade de autorização judicial. Nesses casos, deverão ser produzidos termo circunstanciado de ingresso e registro fotográfico das condições do imóvel antes, durante e após a intervenção. Além disso, o prazo de 15 dias para que o proprietário ou possuidor realize a limpeza do terreno permanece inalterado. Caso não haja regularização nesse período, o Município poderá executar os serviços e cobrar os custos do responsável.

Exceções em casos de risco sanitário

A autorização judicial também poderá ser dispensada em situações de emergência em saúde pública. Para isso, será necessário relatório técnico da Secretaria Municipal de Saúde que comprove a existência de foco ativo de vetores ou doenças associadas ao imóvel e risco imediato à coletividade.  Nos casos de ingresso por emergência sanitária, o Município deverá registrar fotograficamente a intervenção, elaborar relatório dos serviços executados e comunicar o Ministério Público do Estado da Bahia em até cinco dias.

Multas e custos dos serviços

A nova lei mantém a aplicação de multa aos proprietários ou possuidores de terrenos em situação irregular e atualiza os valores cobrados pelos serviços executados pelo Município. Os valores das multas e dos serviços serão atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Notificações e cobrança

Ainda conforme a prefeitura, além da notificação pessoal e do envio por correspondência com Aviso de Recebimento (AR), a Prefeitura poderá notificar os responsáveis por meio de publicação no Diário Oficial do Município. Após a conclusão dos serviços, o responsável terá prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. Em caso de inadimplência, o débito será inscrito em dívida ativa, com incidência de juros e correção monetária, podendo ser cobrado administrativa ou judicialmente. Fonte: Pref. de Guanambi

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (27), o resultado preliminar da etapa de avaliação curricular do Processo Seletivo Simplificado REDA nº 001/2026 para contratação de motoristas. Ao todo, 215 candidatos foram considerados habilitados nesta etapa, após a análise da documentação apresentada.

Os profissionais selecionados irão reforçar as ações de vacinação e de enfrentamento às arboviroses, contribuindo para o transporte de imunizantes, insumos e equipes de saúde em todo o estado.

Os candidatos que desejarem interpor recurso contra o resultado preliminar poderão fazê-lo nos dias 29 e 30 de junho, exclusivamente por meio do e-mail [email protected], conforme previsto no edital.

Processo seletivo

O Processo Seletivo Simplificado REDA nº 001/2026, cujo edital foi publicado em 28 de abril de 2026, prevê a contratação temporária de profissionais para as funções de Motorista I, Motorista II e Motorista III, com diferentes requisitos de habilitação e atribuições.

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com contratos de até 36 meses, prorrogáveis por igual período, na forma da legislação vigente.

Todas as informações sobre os requisitos, etapas do processo seletivo, cronograma e demais documentos estão disponíveis no site da Sesab, na aba “Processos Seletivos REDA em andamento”, bem como no Diário Oficial do Estado.

A Sesab reforça que não há cobrança de qualquer taxa em nenhuma etapa do processo seletivo e orienta os candidatos a desconsiderarem solicitações de pagamento ou de envio de dados pessoais por canais não oficiais, mantendo atenção a possíveis tentativas de fraude.

A Prefeitura de Caculé, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, publicou no Diário Oficial o Edital nº 001/2026, que estabelece as regras para o cadastro e concessão de incentivo financeiro às quadrilhas juninas do município para o São João 2026.

Ao todo, serão investidos R$ 72 mil em recursos próprios, destinados ao fortalecimento das manifestações culturais juninas. O objetivo é apoiar a estruturação dos grupos, garantindo melhores condições para apresentações durante o período festivo, além de incentivar a participação em concursos e festivais dentro e fora do município.

O edital prevê apoio financeiro em duas modalidades: uma voltada para custeio de despesas com cenário, figurino e demais elementos necessários às apresentações, e outra destinada a despesas com transporte, alimentação e hospedagem para eventos externos, podendo também ser utilizada para manutenção das atividades dos grupos.

Podem participar quadrilhas juninas com atuação consolidada em Caculé, sendo exigida a comprovação de experiência por meio de portfólio com registros de apresentações internas e externas, além de tempo mínimo de três anos de existência.

As inscrições devem ser realizadas presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme cronograma estabelecido no edital. A seleção será feita por comissão designada, e os recursos serão repassados em parcela única aos projetos aprovados.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização da cultura popular e das tradições nordestinas, reconhecendo o papel das quadrilhas juninas como expressão artística fundamental para a identidade cultural de Caculé.

O edital completo, com todas as regras, prazos e documentação necessária, está disponível no Diário Oficial do Município.