Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa têm, até 18 de dezembro, uma oportunidade para regularizar suas pendências fiscais com o Estado da Bahia por meio de transação tributária. O edital lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) prevê descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes.

A iniciativa é destinada a pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no edital. A adesão poderá ser realizada a partir de amanhã, dia 15, pelos sites da Sefaz e da PGE (www.sefaz.ba.gov.br e www.ba.gov.br/pge).

Esfera criminal

A regularização também pode ter efeitos na esfera criminal, já que, em determinadas situações, o não recolhimento de tributos pode configurar crime contra a ordem tributária. No caso do ICMS, especialmente quando o imposto foi declarado e não recolhido de forma reiterada e deliberada, a conduta pode configurar o crime no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, característica do chamado devedor contumaz. A existência de dívida tributária não corresponde automaticamente a um crime. A responsabilização penal depende da existência dos elementos previstos no tipo penal e da demonstração da responsabilidade individual dos envolvidos.

O parcelamento do débito tributário pode suspender a pretensão punitiva do Estado, enquanto o pagamento integral do crédito tributário pode resultar na extinção da punibilidade, observados os requisitos e limites previstos na legislação aplicável.

Na Bahia, o enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária e a recuperação de ativos decorrentes de ilícitos fiscais contam com a atuação integrada do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo Ministério Público da Bahia, Sefaz, PGE, Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Tribunal de Justiça.

No âmbito do MP da Bahia, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf) realiza investigações estruturadas de crimes contra a ordem tributária, para recuperação de ativos e na responsabilização dos envolvidos em esquemas de sonegação fiscal, em articulação com os demais órgãos que integram o Cira. A atuação busca não apenas recuperar recursos públicos, mas também combater práticas que comprometem a arrecadação, prejudicam o financiamento das políticas públicas e distorcem a livre concorrência.

O combate às organizações criminosas exige não apenas ações policiais, mas também estratégias voltadas à investigação financeira e à recuperação de ativos obtidos por meio de atividades ilícitas. Esse foi um dos pontos centrais discutidos durante o primeiro dia do Encontro Nacional das Redes Renorcrim e Recupera, realizado em Salvador.

Entre os convidados, a desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivana David, compartilhou experiências do estado paulista no enfrentamento às grandes facções criminosas e destacou a importância de atacar financeiramente as estruturas do crime. Segundo ela, enfraquecer as organizações passa necessariamente por impedir a circulação do patrimônio obtido por meio de atividades ilícitas.

“A única forma de fragilizar o crime organizado é tirando o dinheiro dessas organizações. Não é simples seguir o rastro financeiro, porque essas estruturas utilizam mecanismos complexos e tecnologias que dificultam o rastreamento. Ainda assim, é essencial impedir que recursos ilícitos sejam misturados ao sistema econômico formal”, explicou.

A magistrada também ressaltou o papel do Judiciário nas investigações e destacou que o combate ao crime organizado exige a atuação conjunta de diferentes instituições. “Não se combate o crime organizado sozinho. É uma guerra longa e que exige atuação integrada entre polícia, Ministério Público e Poder Judiciário. Eventos como este dão fôlego para continuar essa luta”, afirmou.

Já o delegado da Polícia Civil do Tocantins, Afonso Lyra, destacou a importância da cooperação entre as polícias estaduais e federais no enfrentamento ao tráfico de drogas e armas. “O crime organizado não respeita divisas nem fronteiras. Por isso, encontros como esse aproximam ainda mais as polícias e fortalecem a troca de informações. Estados como Tocantins e Bahia já realizam ações conjuntas para combater rotas de transporte de drogas e armamentos”, afirmou.

O delegado-geral da Polícia Civil da Bahia, André Viana, também destacou os resultados das ações integradas no combate às lideranças criminosas. Segundo ele, somente neste ano, mais de 60 lideranças de organizações criminosas já foram alcançadas em operações conduzidas pelas forças de segurança, incluindo ações realizadas fora do país.

“Esses resultados são fruto do trabalho integrado entre as forças de segurança, com participação da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Federal. Em alguns casos, as investigações ultrapassam as divisas estaduais e chegam até outros países, como a Bolívia, onde seis lideranças foram localizadas e presas. Essas ações têm impacto direto na redução de crimes como tráfico de drogas, tráfico de armas e lavagem de dinheiro”, afirmou.

Ao longo dos quatro dias de programação, o encontro reunirá especialistas e autoridades da segurança pública, do sistema de Justiça e de instituições do setor financeiro para debater técnicas avançadas de investigação, inteligência financeira e instrumentos jurídicos voltados à repressão às organizações criminosas e à recuperação de ativos obtidos por meio de atividades ilícitas.

Cerca de 40 veículos, entre automóveis e motocicletas apreendidos em operações conduzidas pelo Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco-LD), foram destinados a novos proprietários nesta segunda-feira (13), após leilão judicial que arrecadou mais de R$ 2 milhões. Os bens foram apreendidos no âmbito de investigações relacionadas a crimes patrimoniais e financeiros, incluindo as operações Falsas Promessas e Primus.

Entre os veículos alienados estão bens de alto valor de mercado, como um Tesla, um Camaro e uma caminhonete Silverado equipada com sistema de som automotivo, além de motocicletas e outros automóveis vinculados a investigações sobre lavagem de dinheiro. A retirada dos veículos ocorreu no Complexo Policial Investigador Bandeira, em Feira de Santana, e também na sede da Polícia Civil, no Largo da Piedade, em Salvador.

Quarenta lotes foram arrematados, totalizando mais de R$ 2 milhões em recursos provenientes da alienação antecipada de bens relacionados a crimes de lavagem de dinheiro.

Recuperação de ativos fortalece o combate ao crime organizado

A recuperação de ativos consiste na identificação, bloqueio judicial e posterior destinação de bens e valores vinculados a práticas criminosas. O objetivo é impedir que o patrimônio obtido de forma ilícita continue financiando atividades criminosas e, ao mesmo tempo, converter esses recursos em investimentos que contribuam para o fortalecimento da segurança pública.

O procedimento segue etapas definidas pela legislação e por normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que priorizam a alienação antecipada de bens sujeitos à depreciação ou que gerem custos elevados de manutenção. Entre as fases do processo estão a investigação patrimonial para identificação de bens vinculados à atividade

criminosa, a apreensão ou o sequestro judicial dos ativos, a avaliação do risco de deterioração ou perda de valor, a autorização judicial para alienação antecipada e o depósito judicial dos valores arrecadados.

Os recursos obtidos podem ser destinados ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil da Bahia, possibilitando reinvestimentos em tecnologia, capacitação profissional e melhorias estruturais. Conforme a Resolução nº 558/2024 do CNJ e a Lei Estadual nº 14.648/2023, a destinação desses valores fortalece a persecução penal e contribui para maior eficiência na gestão dos ativos apreendidos, além de reduzir custos ao Estado.

Descapitalização de organizações criminosas

Somente neste ano, a Polícia Civil da Bahia obteve autorização judicial para bloqueio de cerca de R$ 13 bilhões em bens e valores relacionados a investigações criminais. A estratégia de recuperação de ativos busca enfraquecer financeiramente organizações criminosas, retirando delas a capacidade de reinvestir recursos ilícitos em novas atividades delituosas.

Além de reduzir o poder econômico de grupos criminosos, a alienação antecipada permite que os valores retornem à sociedade por meio de investimentos em estrutura, inteligência policial, capacitação e modernização tecnológica, reforçando a atuação estratégica da Polícia Civil no enfrentamento à criminalidade organizada.