Lei sancionada permite irrigantes da Codevasf repactuarem dívidas de lotes e K1

Quinta / 29.09.2016

Por Redação Sertão Hoje

A Lei 13.340 autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural de agricultores, principalmente do Nordeste e do Norte (Foto: Divulgação).

Os agricultores dos projetos públicos de irrigação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) serão beneficiados pela Lei 13.340, sancionada pelo presidente Michel Temer. A referida Lei autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural de agricultores, principalmente do Nordeste e do Norte. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29). No caso dos irrigantes de projetos da Codevasf, a lei beneficia os agricultores pessoas físicas. De acordo com o texto publicado, fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de dezembro de 2017, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011, com o Banco do Nordeste do Brasil ou o Banco da Amazônia. Para isso, os recursos devem ser oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam.

A Lei 13.340 é originária da Medida Provisória (MP) 733/16, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Pela legislação recém-sancionada, a Codevasf e o DNOCS foram autorizados a adotar os mesmos procedimentos para liquidação das dívidas vencidas de responsabilidade de pessoas físicas. São as dívidas relativas a vendas de lotes para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos de irrigação, a tarifa K1. Essa tarifa Refere-se ao uso ou amortização de investimentos feitos pelo Governo Federal na implantação, reabilitação e modernização da infraestrutura de irrigação de uso comum dos perímetros. Esses investimento são essenciais para a manutenção de canais, drenos e casas de bombas, além da reposição de equipamentos. Já a titulação dos lotes diz respeito ao recebimento da escritura, que ratifica o direito definitivo do agricultor irrigante à propriedade após a quitação de todas as parcelas da compra da mesma.