TCM aprova contas de 2019 da Prefeitura de Rio de Contas

Segunda / 21.12.2020

Por Redação Sertão Hoje

O TCM determinou que o prefeito Cristiano Azevedo devolva R$ 24 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais, pela não comprovação de serviços prestados.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, com ressalvas, as contas de 2019 da Prefeitura de Rio de Contas, que está sob responsabilidade do prefeito Cristiano Cardoso de Azevedo (PSB), que foi penalizado com a determinação de ressarcimento de R$ 24 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais, pela não comprovação de serviços prestados. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita opinaram pela rejeição e multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor por concluírem que, sem a aplicação da Instrução nº 03, a despesa total com pessoal é de 54,74%, ultrapassando o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, a maioria dos conselheiros acompanhou o voto do relator, conselheiro Raimundo Moreira, pela aprovação com ressalvas, já que, com a instrução, a despesa com pessoal alcançou R$ 15.719.413,59, representando 49,85% da RCL, respeitando o limite de 54%.