TCM-BA aprova contas de 2019 da Prefeitura de Candiba

Quarta / 25.11.2020

Por Redação Sertão Hoje

O TCM determinou a devolução de R$ 1.800 ao Município, pela não comprovação de interesse público para realização de despesa. (Foto: Reprodução / iGuanambi)

Na sessão desta terça-feira (24), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram com ressalvas as contas de 2019 da Prefeitura de Candiba, que está sob responsabilidade do prefeito Jarbas Henrique Martins Oliveira. Os conselheiros determinaram que Jarbas Henrique devolva R$ 1.800 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pela não houve comprovação de interesse público para realização de despesa. Cabe recurso da decisão.

Somente os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita votaram pela rejeição das prestações de contas e aplicação de multa equivalente a 30% dos subsídios anuais. A razão é que os conselheiros não concordam com a aplicação das regras da Instrução nº 03 do TCM-BA, que permite a exclusão, do cômputo dos gastos com pessoal, para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais. Deste modo, no entendimento deles, os gastos com pessoal teriam superado o percentual de 54% da receita corrente líquida.