Jerônimo sanciona lei que que define critérios de gratuidade para expedição de RG na Bahia
Quinta / 06.06.2024
Por Bahia Notícias
A matéria define a gratuidade na expedição de cédula de identidade para pessoas inscritas em programas sociais, seja federal, estadual ou municipal. (Foto: Matheus Landim / GovBA)
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou nesta quinta-feira (6) a lei que institui critérios de gratuidade para expedição da carteira de identidade. Aprovado nesta quarta (5) na Assembleia Legislativa (AL-BA), o projeto de lei tem autoria do próprio Executivo e revisa as exigências previstas para a isenção da taxa cobrada para o RG.
A matéria define a gratuidade na expedição de cédula de identidade para pessoas inscritas em programas sociais, seja federal, estadual ou municipal, e pessoas em situação de rua acima de 60 anos, desde que referenciada pela rede socioassistencial do estado ou do município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.
Como não havia tramitado nas comissões técnicas, a proposição recebeu parecer em plenário lido pelo deputado Marcelino Galo (PT). Também por acordo, o deputado apresentou emenda de relator com a qual alterou a Lei 13.182 no intuito de prorrogar por mais dez anos a aplicação das cotas em concurso público para a população negra. A medida se revestia de urgência, pois a vigência do benefício acabava exatamente nesta quinta-feira.
