Livramento: Prefeito demitirá este ano pelo menos 374 servidores

Quinta / 30.07.2015

Por Raimundo Marinho

O prefeito Dr. Paulo assinou um TAC com o Ministério Público assumindo diversos compromissos (Foto: Arquivo/Tribuna do Sertão)

Pelo menos 374 servidores temporários da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, ocupantes de cargos que não existem em Lei, serão demitidos até 31.12.2015. E até 1º.10.2015, serão, igualmente, exonerados outros temporários que estejam ocupando cargos para os quais existem aprovados no último concurso público realizado pela prefeitura. A prefeitura possui, ainda, 408 servidores efetivos em cargos não descritos na legislação atual. Para estes, o prefeito terá 30 dias para enviar projeto de lei à Câmara, regularizando a situação.

Estes são alguns dos compromissos que o prefeito Paulo César Cardoso de Azevedo assumiu, último dia 28, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que assinou perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca. O promotor Millen Castro presidiu o ato, presentes ainda o secretario da Educação, Sebastião Oliveira; a presidente do Sindicato dos Profissionais da Educação, Silvia Letícia; e o representante da APLB, Gerlando Oliveira.

O TAC resultou de inquérito civil realizado pela Promotoria e o prefeito fica impedido, também, de fazer contratações sem concurso público, salvo nas hipóteses emergenciais previstas na lei. Se descumprir qualquer das cláusulas ajustadas, Paulo Azevedo ficará sujeito a uma multa diária de cinco salários mínimos, além, claro das cominações por violações legais que venha praticar. Fonte: Mandacaru da Serra.