Governador ressaltou a importância do movimento sindical para o desenvolvimento do Brasil e reafirmou o compromisso com a agricultura familiar (Fotos: Eduardo Aiache/GOVBA)
O governador Jerônimo Rodrigues participou nesta quarta-feira (1°), em Brasília, da Oficina Nacional de Sustentabilidade Político-Financeira, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG). No encontro, o chefe do Executivo baiano defendeu o fortalecimento das entidades sindicais e a agricultura familiar como pilares da democracia e do desenvolvimento do país.
Durante a abertura, o governador ressaltou a importância estratégica do movimento sindical para o desenvolvimento do Brasil e reafirmou o compromisso do Governo do Estado com a agricultura familiar. “A CONTAG tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento rural e na defesa da democracia. Estive recentemente com a direção da CONTAG e da FETAG Bahia e hoje faço questão de estar aqui para reiterar nosso apoio. Reconhecemos que o fortalecimento das organizações dos trabalhadores é essencial para ampliar políticas públicas e garantir direitos, sobretudo no campo”, declarou Jerônimo Rodrigues.
O governador também destacou a necessidade de ampliar a articulação entre estados e a Confederação. “Temos dialogado com governadores de todo o país para que essa parceria com a CONTAG se consolide em cada estado. A agricultura familiar é estratégica para o Brasil e para a soberania alimentar, e o fortalecimento das entidades representativas é decisivo para garantir políticas públicas permanentes”, afirmou.
A presidente da CONTAG, Vânia Marques, agradeceu a presença do governador e reforçou a relevância do apoio dos estados às pautas da agricultura familiar. “Sabemos da importância de os nossos governadores reconhecerem o papel dos sindicatos, federações e da Confederação, porque somos nós, agricultores e agricultoras familiares, que alimentamos o Brasil. Ter o apoio dos governadores é fundamental para implementar políticas públicas. Aqui reconhecemos o trabalho que o governador Jerônimo faz pela agricultura familiar baiana”, disse.
A oficina teve como objetivos centrais fortalecer a sustentabilidade político-financeira do Sistema Confederativo e promover debates estratégicos. O encontro também traçou diretrizes para acelerar a articulação de resoluções e garantir maior efetividade na defesa dos trabalhadores rurais.
Exclusão das contribuições associativas da incidência do IBS e da CBS é considerada marco histórico para o setor (Foto: Freepik)
Depois de dois anos de mobilização desde a aprovação da Emenda Constitucional 132/23, o sistema associativo brasileiro conquistou uma vitória histórica. O Senado aprovou na terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos da Reforma Tributária sobre o Consumo e garante a exclusão das contribuições associativas da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Na versão original, o texto previa a tributação dessas contribuições, o que poderia gerar um aumento de até 28% no custo para entidades sem fins lucrativos. A mudança atendeu a uma demanda da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que vinha alertando para os riscos de onerar milhões de empreendedores representados por essas instituições.
O presidente da CACB, Alfredo Cotait, celebrou a decisão. “Essa é uma grande vitória do sistema associativo. Evitamos uma penalização injusta e garantimos condições para continuar representando e fortalecendo milhões de empreendedores brasileiros.”
O dirigente também ressaltou o papel da articulação política. “O PLP 108 trazia dispositivos que poderiam inviabilizar muitas entidades sem fins lucrativos, entre elas as associações comerciais. Com uma atuação firme e coordenada, conseguimos junto ao relator, senador Eduardo Braga, excluir essa tributação. Agora, esperamos que a Câmara dos Deputados também reconheça a importância dessa isenção e confirme a aprovação.”
REUNIÃO DECISIVA NO SENADO
Na manhã da votação, representantes da CACB e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) se reuniram com o senador Eduardo Braga para reforçar a necessidade da desoneração. Participaram do encontro o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, e o presidente da Associação Comercial e Empresarial do Amazonas (ACE-AM), Bruno Pinheiro. Para Trautman, o diálogo foi determinante. “Desde o início da tramitação da reforma tributária sobre o consumo temos batalhado por avanços que incentivem o desenvolvimento econômico e social. Entre eles, a defesa do crédito ao micro e pequeno empreendedor do Simples Nacional e a criação da cesta básica nacional. Mas havia uma grande preocupação: a cobrança de IBS e CBS sobre as contribuições associativas. Isso traria um encargo adicional e enfraqueceria toda a rede. Felizmente, o relator foi sensível e acolheu nossos argumentos.”
MARCO PARA O ASSOCIATIVISMO
Para os líderes do setor, a aprovação no Senado é estratégica para o futuro do associativismo no Brasil. Ao resguardar as entidades de classe de novos tributos, o Congresso assegura condições para que elas sigam representando milhões de empreendedores e atuando como órgãos técnicos e consultivos de interesse público. O PLP 108/2024 segue agora para análise na Câmara dos Deputados. (Fonte: Brasil 61)
Representantes defendem atualização da tabela, defasada desde 2018; proposta busca evitar desenquadramento de empresas e gerar empregos (Foto: Adriano Brito/ Trilux)
A quarta-feira (1º) foi marcada por intensa mobilização de parlamentares e lideranças do setor produtivo em defesa do Simples Nacional — regime de arrecadação que abrange cerca de 95% dos CNPJs do país. Sem atualização há sete anos, os representantes alegam que os limites de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos negócios estão defasados, reduzindo a competitividade dessas empresas.
A demanda de reajuste está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, parado na Câmara há quatro anos. O texto propõe uma correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
Um dos principais defensores da atualização é Alfredo Cotait, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que participou de audiência na tarde desta quarta-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Durante o encontro, Motta afirmou que vai avaliar o pedido de urgência para a tramitação do projeto.
“No Brasil tudo corrige, menos o Simples Nacional. Desde 2018, milhares de empreendedores correm risco de desenquadramento, sendo obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos, sem estrutura para isso”, afirmou Cotait.
Atualmente, o Simples Nacional reúne 24 milhões de empresas, responsáveis por 77% dos empregos criados no país nos últimos cinco anos. Para o dirigente, corrigir os limites pela inflação é essencial para preservar o programa, considerado “a maior política de inclusão produtiva do país, que traz empreendedores da informalidade para a formalidade”.
DEBATE NA FRENTE PARLAMENTAR DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
Mais cedo, durante reunião da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), Cotait destacou que o Simples é o único regime de arrecadação que não conta com mecanismo de correção periódica, o que prejudica a competitividade de micro e pequenos negócios. O presidente da FCS, deputado Domingos Sávio (PL-MG), e o vice, Luiz Gastão (PSD-CE), também participaram do encontro. Sávio alertou que desincentivar o regime do Simples Nacional seria um retrocesso em relação aos avanços alcançados desde sua criação, em 2006. “Elas [pequenas e microempresas] estavam na informalidade ou nem existiam. Foram criadas, passaram a gerar emprego, renda e desenvolvimento. Se nós deixarmos que isso comece a regredir, até acabar, aí sim vai haver queda de arrecadação.”
O QUE O SETOR DEFENDE?
A proposta de atualização do Simples Nacional prevê reajuste de 83,03% nos limites de faturamento, seguindo a inflação acumulada desde 2018. Com isso: o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Segundo cálculos do setor produtivo, a medida poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional representa apenas 5% da receita da União. (Fonte: Brasil 61)
O evento vai homenagear o centenário do escritor Euclides Neto, que adotou a cidade para viver e desenvolver seus projetos (Foto: divulgação/Jane Fernandes)
Escritores, livreiros, donos de sebo e editoras já podem se inscrever para lançar e expor obras na 1ª Festa Literária de Ipiaú (Flipiaú). O evento gratuito acontece de 11 a 14 de novembro, com debates, painéis e apresentações artísticas em diferentes espaços da cidade. As inscrições seguem abertas até o dia 5 de outubro e os formulários estão disponíveis no Instagram @flipiau.
A Festa Literária ainda está recebendo inscrições de artesãos e agricultores familiares interessados em expor e comercializar seus produtos na Feira de Artesanato e na Feira da Agricultura Familiar. Se o seu foco é fazer parte da equipe, também pode se inscrever acessando @flipiau.
A Flipiaú vai homenagear o centenário de Euclides Neto, que adotou a cidade para viver e implantar seus projetos comunitários, deixando um legado literário, cultural e social. O evento promete movimentar todo o Território do Médio Rio de Contas, formado por 16 municípios. A programação completa será divulgada em breve.
Uma realização da Voo Audiovisual, a Festa Literária de Ipiaú foi contemplada em edital do Programa Bahia Literária, com apoio do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Educação e da Secretaria de Cultura, via Fundação Pedro Calmon.
Estão sendo ofertadas 5.974 vagas para o processo seletivo, sendo 4.219 vagas para cursos de graduação na modalidade presencial (Foto: divulgação/UNEB)
A UNEB lançou, no dia 09/09m o edital de inscrição do Vestibular UNEB 2026. Os interessados devem se inscrever entre os dias 16 de setembro a 8 de outubro, exclusivamente pelo site vestibular2026.uneb.br. A taxa de inscrição é R$ 90 e deve ser paga até a data indicada no boleto bancário. Estão sendo ofertadas 5.974 vagas para o processo seletivo, sendo 4.219 vagas para cursos de graduação na modalidade presencial, 600 para cursos na modalidade a distância (EaD) ofertados pela UNEB e 1.155 para cursos na modalidade EaD pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Segundo o edital de seleção, será feita a reserva de 40% do total de vagas para negros. A política de cotas da universidade também prevê o direito a 5% de sobrevagas para indígenas; quilombolas; ciganos; transexuais, travestis e transgêneros; pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades. Cada grupo contará com essa porcentagem em todos os cursos.
Estão habilitados a concorrer às vagas ou sobrevagas reservadas, os candidatos que se autodeclarem parte dos grupos citados; tenham cursado todo o Ensino Fundamental II e todo o Ensino Médio exclusivamente em escola pública; registrem o valor máximo de renda bruta familiar e se enquadrem nos requisitos previstos pelo edital do processo seletivo. As provas serão aplicadas nos dias 11 e 12 de janeiro de 2026. A relação de cursos, quadro de vagas, informações sobre as provas, documentação exigida e cronograma da seleção constam no site e edital do Vestibular UNEB 2026.
PERMANÊNCIA ESTUDANTIL
Após a aprovação no Vestibular, o estudante que ingressa na UNEB poderá ser beneficiado por políticas que garantam a sua permanência no curso, como os programas de bolsa (Auxílio Complementar, Auxílio Permanência, Auxílio Parental, Auxílio Indígena Apako Zabelê, Auxílio Regime de Alternância, Auxílio Emergencial, e de Apoio a Viagens e Eventos), de moradia estudantil (Casa dos Estudantes) e de atenção psicossocial oferecida por Equipe Multidisciplinar de Atenção ao Estudante (Emae).
INTERNACIONALIZAÇÃO
A UNEB hoje atua também na perspectiva de internacionalização de suas pesquisas e ações. Ao ingressar na universidade, o estudante passa a integrar um ambiente em diálogo com outras universidades do mundo. Parcerias que se traduzem em 79 acordos de cooperação internacional e editais de mobilidade para estudantes de graduação com benefícios de passagens, auxílio de instalação e bolsa-auxílio.
Inscrições para participar do programa começam nesta quinta-feira (02.10); edital com as informações completas já está disponível (Foto: Thuane Maria/GOVBA)
A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) acaba de lançar um novo edital do programa Partiu Estágio, que oferece a universitários a oportunidade de obter experiência profissional nas unidades do Poder Executivo Estadual. Publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (01.10), o Edital de Abertura de Inscrições no 002/2025 prevê a criação de 4.728 vagas para alunos de 100 cursos de graduação, que irão atuar em unidades vinculadas a 54 órgãos estaduais e instaladas em 385 municípios baianos.
Os interessados poderão se inscrever das 9 horas desta quinta-feira (02.10) até as 23h59min do próximo dia 31 de outubro, exclusivamente por meio do site do BA.GOV.BR (www.ba.gov.br). Já o edital completo pode ser encontrado no site da Saeb (www.saeb.ba.gov.br).
O novo edital oferece 1.347 vagas para Salvador e 3.381 para os municípios do interior e região metropolitana. Para além da capital baiana, Feira de Santana e Vitória da Conquista são os municípios que irão receber mais estagiários, com a criação, respectivamente, de 132 e 80 vagas. A maior parte das oportunidades são voltadas para alunos dos cursos de Letras (767 vagas), Matemática (638) e Administração (508). Já os órgãos estaduais mais contemplados pelo edital são as secretarias de Educação (3.456 vagas) e Saúde (277), além da Procuradoria Geral do Estado - PGE (106).
O Partiu Estágio oferece bolsa de R$ 607,00 aos estudantes, além de auxílio-transporte. O estágio tem duração máxima de um ano, sem possibilidade de prorrogação, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência. A carga horária a ser cumprida pelos selecionados é de quatro horas diárias, com um total de 20 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS - Para se candidatar a uma vaga, o estudante precisa residir na Bahia e estar matriculado de forma regular em um curso de graduação com sede ou pólo no Estado. Podem participar alunos de cursos presenciais, semipresenciais ou na modalidade de Ensino a Distância (EAD). Além disso, o universitário deve ter idade mínima de 16 anos e já ter concluído 50% do curso.
O programa concede prioridade a candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também são prioritários universitários que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou aqueles que estudaram com bolsa integral na rede privada. O Partiu Estágio prevê ainda 10% das vagas reservadas para alunos com deficiência, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
INSCRIÇÕES - O passo a passo completo para realizar a inscrição no Partiu Estágio pode ser conferido no Edital 02/2025. Os candidatos que não possuem cadastro na plataforma www.ba.gov.br precisam fazê-lo antes de realizar a inscrição. O estudante que for selecionado para a vaga de estágio receberá uma mensagem via aplicativo WhatsApp, informando a alteração de seu status no site do BA.GOV.BR e deverá acessá-lo para verificar os procedimentos, prazos e a forma de entrega da documentação. A relação dos estudantes selecionados para o Programa Partiu Estágio também será disponibilizada no site da Saeb (www.saeb.ba.gov.br).
Medida visa unir informações cadastrais de unidades imobiliárias urbanas ou rurais (Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)
Regulamentado pela Receita Federal em agosto de 2025, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) também está inserido no texto da Reforma Tributária. A medida – que ficou conhecida como CPF dos imóveis - visa unir informações cadastrais de unidades imobiliárias urbanas ou rurais, públicas ou privadas, inscritas nos respectivos cadastros de origem, como o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), por exemplo.
De acordo com a Receita Federal, o intuito é criar um cadastro com um código identificador único, válido em todo território nacional, para cada imóvel georreferenciado, ou seja, com área e posição geográfica definida no mapa. Mas, afinal, o que muda com essa nova regra?
O advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, explica que, atualmente, há diferentes números que identificam um imóvel, como é o caso da matrícula do cartório ou a inscrição municipal. Nesse novo cadastro, o valor de referência será unificado. Além disso, a unidade será avaliada levando-se em conta o valor de mercado.
Como essa alteração promove uma possível atualização do valor venal - preço estimado pelo poder público para fins de cálculo de impostos sobre a propriedade – há um certo receio por parte de proprietários e investidores. Porém, Almeida explica que, por si só, o CIB não acarreta aumento do valor de impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
“Assim como cada pessoa tem o CPF único, a intenção é que todo imóvel tenha um único número de identificação. A grande questão é que nós teremos a correção da metragem quadrada construída de um imóvel, a correta localização do imóvel dentro das zonas fiscais e, consequentemente, pode ser, sim, que tenha um aumento de IPTU. Não em razão do Cadastro Imobiliário Brasileiro, mas como consequência de uma atualização, seja da base de cálculo ou da alíquota desse imóvel”, destaca.
A advogada especialista em análise financeira e empresarial, contabilidade e tributação, Sara Isabel da Silva, pontua que, pelos termos da Reforma Tributária, esse cadastro servirá para criar o Inventário Nacional dos Imóveis, com dados detalhados de localização, área construída, uso, titularidade, entre outros aspectos.
Ela também reforça que não há uma consequência direta para aumento do IPTU, mas, futuramente, algumas pessoas, sobretudo as de classe média ou investidores do mercado imobiliário, poderão sentir eventuais efeitos financeiros.
“A curto prazo, essas pessoas ficarão mais sujeitas a uma fiscalização mais incisiva por parte do Fisco, podendo haver, inclusive, discrepância no valor de avaliação dos imóveis, especialmente para quem vive em áreas urbanas que já são valorizadas, mas que nunca tiveram atualização cadastral. A médio e longo prazos, essa fiscalização pode implicar em um aumento praticado nos alugueis, porque as pessoas terão esse receio da tributação, e como já mencionado, pode haver a revisão das alíquotas de IPTU pelos municípios”, considera.
REFORMA TRIBUTÁRIA: COMO FUNCIONA A
COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE IMÓVEIS
Informações disponibilizadas pela Secretaria de Comunicação do governo federal apontam que, em meio às definições das questões tributárias no Congresso Nacional, foi determinada uma diminuição de alíquota de 70% nas locações e de 50% nas demais operações, com redutores na base de cálculo.
A Pasta exemplificou ainda que, as locações de um, dois ou até três imóveis, em valor inferior a R$ 240 mil anuais, “não terão, em regra, tributação para as pessoas físicas”. Ou seja, apenas operações de pessoas físicas com mais de três imóveis e em valor maior é que terão a cobrança de imposto sobre valor agregado (IVA dual), além das pessoas jurídicas.
REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE É O IVA DUAL?
O IVA dual é tido como uma simplificação do modelo de cobrança de impostos estabelecida pela reforma tributária. Nele, tributos federais, estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) passam a ser convertidos no Imposto Sobre Valor Agregado, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - de incidência federal - e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e dos municípios. (Fonte: Brasil 61)
Projeto AdaptAÇÃO vai selecionar até 50 propostas para fortalecer o planejamento urbano e preparar cidades contra os efeitos climáticos (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
Municípios brasileiros terão, pela primeira vez, apoio técnico especializado para se preparar contra os efeitos das mudanças do clima. O Ministério das Cidades lançou o Edital de Seleção Pública do Projeto AdaptAÇÃO, que vai contemplar até 50 propostas de cidades ou consórcios públicos.
As inscrições vão de 26 de setembro a 21 de outubro de 2025 e devem ser feitas por meio do site da iniciativa na ReDUS. Para participar, o município ou consórcio precisa: ter um Plano Diretor atualizado ou legislação urbana equivalente; demonstrar capacidade institucional e comprometimento político da prefeitura; relatar os problemas urbanos que se agravam com as mudanças climáticas e propor soluções inovadoras para enfrentá-los.
Além disso, serão considerados critérios de equidade de gênero e raça, privilegiando municípios que incluam mulheres, especialmente negras e indígenas, em posições de liderança. Também serão usados indicadores sociais, ambientais e regionais para garantir uma distribuição equilibrada no território nacional.
Além de apoiar municípios, o AdaptAÇÃO prevê guias meteorológicos, a sistematização de boas práticas locais, um programa de capacitação e a formação de uma rede nacional dedicada a políticas urbanas para adaptação climática.
Os municípios selecionados contarão com apoio dos núcleos regionais de pesquisa do Observatório das Metrópoles para aprimorar instrumentos de política urbana - como zoneamento, regularização fundiária, estudo de impacto de vizinhança e áreas de interesse social (ZEIS).
A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), por meio do IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional), e o Observatório das Metrópoles.
No interior, atendimentos serão realizados pelas Policlínicas Regionais. O público-alvo deve procurar as Secretarias de Saúde para realizar o agendamento (Foto Camila SouzaGOVBA)
O Governo do Estado abre, nesta quarta-feira (1º), às 7h, na Arena Fonte Nova, em Salvador, a edição 2025 do Outubro Rosa com uma ação intensificada de rastreamento do câncer de mama. A secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, estará presente na abertura, quando começa a oferta de 40 mil mamografias que serão realizadas ao longo do mês para mulheres de 40 a 69 anos. As marcações dos exames estão sendo realizadas mediante agendamento prévio pelo BA.GOV.BR.
Em Salvador, os exames serão realizados em carretas que têm a capacidade de realizar até 154 procedimentos por dia. As unidades móveis ficarão nos bairros: Nazaré, Cabula, Pau da Lima, Bonfim, Caixa D’Água, São Cristóvão, Piatã, Ondina, Brotas, Cajazeiras, Itacaranha, Centro Administrativo da Bahia (CAB), São Tomé de Paripe, Caminho das Árvores. O calendário completo está disponível no site www.saude.ba.gov.br.
No interior, os atendimentos serão realizados pelas 24 Policlínicas Regionais, que ficam em Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Serrinha, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Valença, Vitória da Conquista e São Francisco do Conde. O público-alvo deve procurar as secretarias municipais de Saúde para realizar o agendamento dos exames.
DADOS
O câncer de mama é uma das principais neoplasias que afetam as mulheres e continua sendo um desafio relevante para a saúde pública. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), a Bahia deve registrar 4.230 novos casos de câncer de mama em 2025, sendo o tipo de neoplasia que mais atinge mulheres no estado e no país.
Em 2025, até o dia 18 de setembro, a Bahia registrou 912 óbitos por câncer de mama. Em 2024, durante o ano inteiro, foram contabilizadas 1349 mortes pela doença, enquanto que em 2023 foram 1224. Quando contabilizadas as internações, em 2025, até o dia 18 de setembro, foram 2842. No ano de 2024 esse número chegou a 5259 e em 2023 foram 4013 internações por conta do câncer de mama.
Gestores foram incentivados a adotar estratégias de melhoria dos índices de crianças alfabetizadas até os 7 anos (Fotos: Divulgação UPB)
Mobilizados pela União dos Municípios da Bahia (UPB) e pelo Ministério Público do Estado (MP/BA), os 18 municípios baianos com maior número de crianças matriculadas na rede municipal de ensino participaram nesta terça-feira (30) da Reunião Estratégica de Enfrentamento ao Analfabetismo. O encontro discutiu perspectivas e possibilidades para melhoria dos índices de alfabetização no Estado da Bahia, no contexto do Programa Bahia Alfabetizada.
O presidente da UPB Wilson Cardoso ressaltou que uma reunião como essa oxigena o processo e estimula os municípios. Segundo ele, não se pode politizar a educação e é preciso haver o envolvimento de todos. Cardoso também reforçou a necessidade de pensar a educação como investimento no desenvolvimento socioeconômico. “A primeira pergunta que um empresário faz para investir na Bahia é saber como está a educação. Então, se nós não alfabetizarmos as crianças na idade certa, estaremos destruindo o futuro das nossas crianças e do nosso estado”.
Ao destacar que a presença dos prefeitos e secretários demonstra o comprometimento dos municípios com a instituição de políticas públicas de educação, o Procurador-Geral Pedro Maia afirmou que o MP vai trabalhar de mãos dadas atuando na parceria, mas se preciso utilizará de suas prerrogativas para atingir os resultados. “Vamos buscar soluções negociadas, pactuadas, consensuais, dialogadas, que sirvam realmente de paradigma e mudança para a realidade da sociedade brasileira”, ressaltou.
A reunião faz parte das atividades do Comitê Bahia Alfabetizada para contribuir com o diálogo e o fortalecimento das ações locais. Para a superintendente de Políticas Públicas para a Educação Básica da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), Helaine Souza, afirmou que o Programa Bahia Alfabetizada “coloca aprendizagem no centro da questão”. Essas crianças não terão 7 anos no ano que vem o tempo com elas é agora e por isso a urgência dessa pauta”. Ela também falou da parceria do Governo do Estado da Bahia com as redes municipais. “Estamos falando que o protagonismo é do município, mas a educação não se faz sem o regime de colaboração. Essa é uma política de Estado que deve levar décadas para garantir o avanço da educação na Bahia”.
O evento contou com a participação do Superintendente do SESI, Armando Costa Neto. Os trabalhos foram conduzidos pelo promotor Adriano Marques, que é o atual coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CEDUC), do MPBA. Ele apresentou o Painel da Alfabetização que o Ministério Público criou para monitorar a gestão da educação na Bahia, contendo os resultados e os desafios educacionais do estado.
Investimentos fortalecem o SUAS no estado e foram anunciados durante conferência que celebrou 20 anos do SUAS (Fotos: Wuiga Rubini/GOVBA)
Durante a abertura da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, em Salvador, o governador Jerônimo Rodrigues anunciou quase R$ 23 milhões em investimentos para reforçar e expandir a rede socioassistencial da Bahia. O pacote, apresentado durante o evento realizado nesta terça-feira (30), no Gran Hotel Stella Maris, inclui novos CRAS e CREAS, unidades de acolhimento para pessoas em situação de rua, residências inclusivas para pessoas com deficiência, além da ampliação do programa Alimenta SUAS, em parceria com o Bahia Sem Fome.
O chefe do Executivo destacou a importância de fortalecer as políticas públicas da área durante o evento, que marca os 20 anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como tema Construção, Proteção Social e Resistência. “O SUAS garantiu dignidade e proteção social a milhões de brasileiros. Na Bahia, temos o compromisso de ampliar esse trabalho, chegando a territórios mais vulneráveis e garantindo que ninguém fique para trás, consolidando e fortalecendo as políticas públicas nessa área”, destacou Jerônimo.
Na oportunidade, o governador autorizou uma série de investimentos para ampliar a rede de proteção social no estado. Entre as ações, estão o reforço no Alimenta SUAS, em parceria com o Bahia Sem Fome, com aporte de R$ 15 milhões; a construção de 65 novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), com investimento anual de R$ 3,9 milhões, passando a 760 unidades em todo o estado; e a inclusão de 34 novos municípios no Benefício Eventual Mulher, em apoio a mulheres vítimas de violência doméstica. O pacote prevê ainda 15 novos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), somando 279 equipamentos; novas unidades de atendimento para pessoas em situação de rua, incluindo dois Centros de Referência Especializados para População de Rua (Centros Pop) e quatro unidades de acolhimento institucional; além da ampliação de residências inclusivas para pessoas com deficiência. O investimento total chega a quase R$ 23 milhões.
A conferência, promovida pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), em parceria com a Seades, reuniu mais de mil delegados e delegadas de todo o estado, configurando como um espaço de participação popular e diálogo entre governo e sociedade civil, com o objetivo de avaliar e propor novas diretrizes para a política de assistência social na Bahia.
“O SUAS só existe porque a sociedade participa, fiscaliza e propõe. Estamos celebrando uma marca histórica do Estado da Bahia, do espaço do controle social. Parabenizo os nossos conselhos pelas 417 conferências municipais realizadas para fazer essa construção coletiva. E hoje, com grandes entregas”, pontuou a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Fabya Reis.
Representando o segmento da população em situação de rua, a presidenta do CEAS, Sueli Oliveira, comemorou a expansão dos investimentos no setor. “Recebemos com muita emoção as novas ações do Estado. Para nós, que representamos o Movimento Nacional de População de Rua, é um momento importante, porque a nossa luta é essa, a garantia de direitos. Então, cada ação, projeto ou lei que chega é sempre bem-vinda e dá mais dignidade para a nossa população”, disse.
A iniciativa também vai fortalecer a rede de enfrentamento à desigualdade, como pontuou o secretário de Direitos Humanos, Felipe Freitas. “O anúncio de residências inclusivas para pessoas com deficiência, por exemplo, vai elevar a qualidade do atendimento a essa parcela da população, o que mostra o compromisso do nosso governo com a promoção da cidadania e de todas as pessoas”.
PARCERIA COM O BAHIA SEM FOME
O anúncio da expansão do Alimenta SUAS, com um investimento de R$ 15 milhões, em uma parceria entre a Seades e o Programa Bahia Sem Fome, mostra a força da integração de políticas públicas com foco em quem mais precisa. ”Estamos diante de dois importantes sistemas, o SUAS e o sistema de segurança alimentar, que tem assegurado o direito humano à alimentação, chegando até os 150 municípios. Estamos muito felizes com esse apoio dos municípios, cuidando de quem mais precisa”, afirmou Thiago Pereira, coordenador do Bahia Sem Fome.
PRÓXIMOS PASSOS
Ao longo dos três dias de programação, os delegados vão debater em grupos de trabalho divididos em cinco eixos temáticos — Universalização do SUAS; Aperfeiçoamento do SUAS; Integração de Benefícios e Serviços; Gestão e Sustentabilidade financeira, — a elaboração de propostas que serão encaminhadas para a etapa nacional da conferência, programada para 6 a 8 de dezembro, em Brasília.
Presente na conferência, o secretário nacional de Assistência Social, André Quintão comentou sobre o excelente trabalho realizado pelo governo baiano em prol da população em situação de vulnerabilidade social. “A Bahia está sendo protagonista em todo o Brasil na consolidação e avanço do SUAS, com uma gestão muito competente, dando o exemplo de que quando se somam esforços, recursos financeiros, os resultados são melhores — no atendimento às pessoas, no cuidado de quem mais precisa e no estímulo à participação e ao controle social”.
Reconhecimento reforça a excelência da unidade baseado em evidências e adoção de protocolos internacionais (Foto: divulgação/Darana RP).
A Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Ortopédico do Estado da Bahia (HOEB), unidade pública, 100% SUS, administrada pelo Einstein Hospital Israelita, recebeu a certificação de Gestão de Indicadores de Qualidade e Desempenho, concedida pela Epimed Solutions, referência nacional em avaliação de performance e segurança em medicina intensiva.
O hospital tem seus resultados técnicos monitorados pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB) e pela Federação Panamericana e Ibérica de Medicina Crítica e Terapia Intensiva (FEPIMCTI) no “Projeto UTIs Brasileiras”, que visa orientar políticas de saúde e estratégias para melhorar o cuidado dos pacientes críticos no país. “O reconhecimento evidencia a qualidade do trabalho realizado pela equipe multiprofissional do Ortopédico, que atua com foco na segurança e na experiência do paciente, visando bons desfechos e recuperação plena”, afirma Guilherme Martins de Souza, coordenador médico da Unidade de Terapia Intensiva do HOEB.
O processo de avaliação considera critérios como taxa de mortalidade, tempo de permanência hospitalar, utilização de recursos e adesão a protocolos clínicos, aplicando parâmetros internacionais de análise.
Foram apreendidos um revólver calibre .32 com três munições intactas, 40 porções pequenas de cocaína e 27 porções e dois tabletes de maconha (Foto: Ascom / 46ª CIPM).
Na noite da última quinta-feira (18), por volta das 21h, durante a Operação Força Total, uma equipe do Pelotão de Emprego Tático Operacional (PETO) da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) recebeu uma denúncia sobre intensa movimentação suspeita em uma residência no bairro Benito Gama, em Livramento de Nossa Senhora.
No local indicado, os policiais abordaram um indivíduo em uma motocicleta, sendo encontrado em sua posse um revólver calibre .32 com três munições intactas, uma bolsa contendo 40 porções pequenas de substância análoga à cocaína, 27 porções pequenas e dois tabletes de substância análoga à maconha, além de uma balança de precisão, um celular e R$ 11,00 em espécie.
De acordo com a polícia, o indivíduo e todo o material apreendido foram apresentados à Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora para adoção das medidas cabíveis. Fonte: Ascom / 46ª CIPM.
Segundo a polícia, o suspeito portava pequenas porções de substâncias análogas à maconha e à cocaína. (Foto: Ascom / 46ª CIPM)
Durante rondas ostensivas em Livramento de Nossa Senhora, na última terça-feira (12), uma equipe de serviço da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizava abordagens a motociclistas quando interceptou um indivíduo. Segundo a polícia, o suspeito portava pequenas porções de substâncias análogas à maconha e à cocaína. Em continuidade à ação, foram encontradas novas porções dos entorpecentes, além de quatro celulares e uma quantia de dinheiro em espécie. Diante da situação, o indivíduo e todo o material apreendido foram encaminhados à Delegacia Territorial para a adoção das medidas cabíveis. Fonte: Ascom / 46ª CIPM.
Na posse do homem estavam 17 porções de maconha, de cocaína, além de uma balança de precisão, embalagens plásticas, um celular e R$ 95,00. (Foto: Ascom / 46ª CIPM)
Na tarde da última sexta-feira (01), por volta das 17h, uma equipe do Pelotão de Emprego Tático Operacional (PETO) da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), durante patrulhamento no bairro Benito Gama, em Livramento de Nossa Senhora, avistou um indivíduo em atitude suspeita. De acordo com a PM, o homem demonstrou nervosismo ao perceber a aproximação da viatura. Durante a abordagem, os policiais encontraram em sua posse uma mochila contendo 17 porções de substâncias análogas à maconha, dez porções de substância análoga à cocaína, além de uma balança de precisão, diversas embalagens plásticas, um celular e R$ 95,00 em espécie.
Segundo a polícia, o indivíduo foi conduzido, juntamente com o material apreendido, à Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora para as providências legais. Fonte: Ascom / 46ª CIPM.
