As apostas podem ser feitas até às 19h em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br).
A Mega-Sena está com prêmio acumulado em R$ 40 milhões. O sorteio será realizado nesta segunda-feira (04), em virtude do feriado do sábado. Na terça-feira (05), a Timemania sorteará R$ 8,8 milhões e o Dia de Sorte está com o prêmio de R$ 400 mil. Os sorteios, realizados no Espaço Loterias CAIXA, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo (SP), são abertos ao público e transmitidos ao vivo pela Rede TV, pelo Facebook das Loterias CAIXA e pelo canal da CAIXA no YouTube. As apostas podem ser feitas até às 19h em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br).
O relatório foi aprovado após mais de seis horas de discussão, com 21 votos favoráveis e 13 contrários. (Foto: Reprodução / Agência Rádio Mais)
O relatório do deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP), que trata do Novo Marco Legal para o Saneamento Básico no país, foi aprovado nesta quarta-feira (30), na comissão especial da Câmara que analisa o tema. O texto prevê, entre outras mudanças, o fim dos contratos de programa, firmados sem licitação. O texto segue agora para votação em Plenário.
O dia foi marcado por debates acirrados e clima acalorado entre quem defendia e quem era contrário à medida. A sessão começou por volta das 10h. Às 15h, os parlamentares ainda analisavam requerimentos protocolados pela oposição que pretendiam adiar a votação. No entanto, os pedidos foram rejeitados. O relatório foi aprovado após mais de seis horas de discussão, com 21 votos favoráveis e 13 contrários.
Segundo o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), o parecer aprovado corrige a desigualdade no acesso aos serviços de saneamento básico no país. Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e quase metade da população não tem serviço de coleta de esgoto. “É triste e lamentável, porque há muitas mortes, principalmente, de crianças de 0 a 5 anos de idade. Água contaminada é ruim para todo mundo”, lamentou Chrisóstomo, que ressaltou ainda que a situação é mais crítica em cidades localizadas nas regiões Norte e Nordeste. Para o parlamentar, a ideia de abrir o mercado para a iniciativa privada pode gerar melhorias para o setor. “Quem toca, em geral, esses estados e municípios são empresas estaduais. Acredito que onde há a iniciativa privada, se avança mais”, completou.
A inclusão da iniciativa privada nesse segmento será possível por meio da realização de licitações para efetivação dos contratos de serviço. A aprovação do PL 3.261/2019 em Plenário, segundo parlamentares, deve facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs), como forma de atrair investimentos ao setor. É o que acredita o deputado João Maia (PL-RN). O parlamentar lembra que os dados do saneamento no Brasil provam que a mudança na legislação é necessária. “Não podemos manter como está. Estamos entrando em pleno século 21 e o Brasil tem 100 milhões de pessoas sem acesso a esgoto. Então, o modelo atual não pode estar certo. A manutenção do modelo não interessa ao povo, pode ser que interesse às corporações que vivem dele, mas, certamente, não à população”, salientou.
Serviço para todos
Além do fim dos contratos de programa, o relatório aprovado na comissão estabelece as licitações por divisão: blocos de referência, unidade regional de saneamento básico e região metropolitana. Nesses moldes, segundo o relator, o texto permite que governadores contem com lideranças políticas para a realização de audiências e comitês de bacia, para discutir e tentar ampliar o novo modelo sem, no entanto, estabelecer obrigações à adesão. “O bloco é para regionalizar. Garantimos incentivo a quem estiver agrupado e os governadores devem incentivar os municípios agrupados”, explicou o relator Geninho Zuliani.
O deputado adiantou, ainda, que Sergipe e Mato Grosso do Sul já se posicionaram sobre como será a regionalização nos estados. “O Mato Grosso do Sul será um bloco inteiro de 68 municípios e será licitado inteiro. Fizemos isso porque o Brasil é amplo, com regiões enormes e diferentes. Tudo depende do tamanho do estado e das bacias hidrográficas”, justificou o relator. Sergipe deve seguir a mesma tendência. A expectativa, agora, é de que o texto também seja aprovado em Plenário. “Estamos motivados, esperando que seja aprovado. É muito importante para o Brasil. A oposição está fazendo um show, tentando obstruir, mas precisamos avançar nessa matéria”, ressaltou o deputado Charlles Evangelista (PSL-MG).
Nova legislação
O PL 3261/2019 foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) após a MP 868/2018, que tratava do mesmo assunto, perder a validade em junho deste ano. O PL incorpora boa parte das mudanças previstas na proposta que caducou. Com um novo marco legal do saneamento no país, a estimativa de economia do relator é de R$ 600 bilhões em 14 anos, uma vez que esse investimento, necessário para alcançar a universalização do serviço, poderá vir do setor privado.
Estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base no SNIS, estima que, caso o sistema de gerenciamento do saneamento básico do país não mude, o Brasil deve atrasar pelo menos em 15 anos a meta do Plano Nacional de Saneamento básico, que é de atender 90% do território com o tratamento e destinação adequada do esgoto até 2033. A previsão é de que a meta só seja cumprida após 2050 se mantiver o ritmo atual de investimentos.
O Inep listou mais de 30 itens que podem levar à desclassificação. As provas serão aplicadas nos próximos dois domingos, dia 3 e 10 de novembro.
Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019 vão se deparar com regras mais rigorosas para realizar as provas nos próximos dois domingos: 3 e 10 de novembro. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela aplicação, listou mais de 30 itens que podem levar à desclassificação. O rol inclui fazer a prova com caneta que não seja esferográfica, transparente e de tinta preta, emissão de som de equipamento eletrônico mesmo lacrado, entre outros. A medida tem o objetivo de garantir ainda mais segurança ao maior exame de acesso ao ensino superior do país.
Confira o que pode eliminar candidatos no Enem:
Cor da caneta
Realizar a prova com caneta que não seja esferográfica, transparente e de tinta preta.
Alimentação
Não permitir que o lanche levado seja vistoriado pelo aplicador da sala.
Documentação
Prestar declaração falsa ou inexata (em qualquer documento);
Permanecer no local de provas sem documento de identificação válido.
Dispositivos eletrônicos
Utilizar qualquer dispositivo eletrônico no local de provas, por exemplo, laptop e celular;
Entrar na sala de provas com o telefone celular e/ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos fora do envelope porta-objetos;
Não manter aparelhos eletrônicos (celular, tablet, etc) desligados no envelope porta-objetos até a saída definitiva da sala de provas;
Se o aparelho eletrônico, ainda que dentro do envelope porta-objetos, emitir qualquer tipo de som, como toque de ligação ou alarme;
Local de prova e aplicação
Perturbar, de qualquer modo, a ordem no local de aplicação das provas;
Utilizar, ou tentar utilizar, meio fraudulento em benefício próprio ou de terceiros em qualquer etapa do exame;
Utilizar livros, notas, papéis ou impressos durante a aplicação do exame;
Sair da sala com o cartão de respostas ou outro material de aplicação - com exceção para o caderno de questões depois de duas horas do início da prova e se a saída for definitiva;
Entregar o cartão de respostas ao aplicador e ir embora definitivamente antes de duas horas de aplicação;
Não aguardar em sala de provas, das 13h às 13h30 (horário de Brasília) para procedimentos de segurança, exceto para a ida ao banheiro acompanhado por um fiscal;
Recusar-se a ser submetido à revista eletrônica, coleta de dado biométrico e ter seus objetos revistados eletronicamente;
Iniciar as provas antes das 13h30 (horário de Brasília-DF) ou da autorização do aplicador;
Usar óculos escuros, boné, chapéu, viseira, gorro ou qualquer acessório que cubra os cabelos ou as orelhas;
Portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos no art. 6º do Estatuto do Desarmamento;
Receber, de qualquer pessoa, informações referentes ao conteúdo das provas;
Fazer anotações em outros objetos ou qualquer documento que não seja o cartão de respostas, o caderno de questões, a folha de redação e a folha de rascunho;
Não manter, debaixo da carteira, o envelope porta-objetos, lacrado e identificado desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva da sala provas.
Portar, na sala de provas, objetos proibidos pelo edital do Enem, como lápis, caneta de material não transparente, lapiseira, borracha, régua, corretivo, wearable tech, calculadoras, entre outros.
Não permitir que os artigos religiosos, como burca, quipá e outros sejam revistados;
Ausentar-se da sala de provas, a partir das 13h (horário de Brasília), sem o acompanhamento de um fiscal;
Comunicar-se verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, com qualquer pessoa que não seja o aplicador ou o fiscal, a partir das 13h (horário de Brasília);
Fazer anotações no caderno de questões, no cartão-resposta, na folha de redação, na folha de rascunho e/ou demais documentos do exame, antes do início das provas;
Descumprir as orientações da equipe de aplicação;
Não entregar ao aplicador, ao terminar as provas, o cartão-resposta, a folha de redação e a folha de rascunho;
Não entregar ao aplicador o caderno de questões, exceto se deixar em definitivo a sala de provas nos 30 minutos que antecedem o término das provas;
Recusar-se a entregar ao aplicador o cartão-resposta e a folha de redação após 5h30 de provas, do primeiro dia, e 5h de provas, do segundo, salvo nas salas com tempo adicional ou com videoprova na Língua Brasileira de Sinais (Libras);
Não permitir que os materiais próprios, como máquina Perkins, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, assinador, régua, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária e/ou tábuas de apoio sejam revistados.
As apostas podem ser feitas até às 19h em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br).
O sorteio da Mega-Sena desta quarta-feira (30) está com o prêmio acumulado em R$ 35 milhões. Além da Mega, a Lotofácil está com o prêmio previsto de R$ 2 milhões. Os sorteios, realizados no Espaço Loterias CAIXA, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo (SP), são abertos ao público e transmitidos ao vivo pela Rede TV, pelo Facebook das Loterias CAIXA e pelo canal da CAIXA no YouTube. As apostas podem ser feitas até às 19h em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br).
A aposta mínima custa R$ 3,50 e podem ser feitas até às 19h em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online (loteriasonline.caixa.gov.br).
A Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 30 milhões para quem acertar as seis dezenas. Nesta semana, foram três sorteios como parte da "Mega Semana da Sorte" – os dois primeiros ocorreram na terça (22) e na quinta (24). O sorteio deste sábado acontece às 20h em São Paulo (SP). As apostas podem ser feitas até às 19h do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet. A aposta mínima custa R$ 3,50 e podem ser feitas até às 19h em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online.
A data limite para recebimento dos valores continua sendo 31/03/2019. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta de FGTS do trabalhador.
A CAIXA antecipou para 2019 o pagamento do Saque Imediato de até R$ 500 por conta a todos os trabalhadores titulares de conta FGTS, ativa ou inativa. Em pouco mais de 35 dias, a CAIXA já pagou mais de R$ 15,9 bi para cerca de 40% dos trabalhadores (38,1 milhões). A data limite para recebimento dos valores continua sendo 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta de FGTS do trabalhador, sem qualquer ônus. Quem tiver dúvidas sobre valores e direito ao saque pode fazer a consulta pelo aplicativo FGTS (disponível para IOS e Android), pelo site fgts.caixa.gov.br e pelo telefone de atendimento exclusivo, disponível 24 horas: 0800 724 2019.
A CAIXA inicia, nesta sexta-feira (25), a etapa de liberação do pagamento do Saque Imediato do FGTS para os trabalhadores nascidos em fevereiro e março. Nesta etapa do calendário, cerca de 8 milhões de trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa do Fundo. Os saques de até R$ 500 estarão disponíveis nas casas lotéricas e nos terminais de autoatendimento, para quem possui senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes CAIXA AQUI apresentando documento de identificação. Já os saques de até R$ 100 poderão ser realizados em unidades lotéricas, mediante apresentação de documento de identificação original com foto. Para agilizar o atendimento, o trabalhador deve estar com sua Carteira de Trabalho em mãos no momento do saque. Para facilitar o atendimento, as agências da CAIXA abrirão em horário estendido na sexta (25) e na segunda (28). As unidades abrirão no sábado (26), das 09 às 15h para realizar o pagamento, solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro dos trabalhadores e emitir Senha Cidadão. A lista das agências com horário especial de atendimento está no site fgts.caixa.gov.br.
CONFIRA ABAIXO O NOVO CRONOGRAMA
Novo calendário do Saque Imediato do FGTS divulgado pela CAIXA.
“Tivemos, nesta noite, 86% de ocupação na rede hoteleira de Salvador. É um número expressivo para um fim de semana comum", revelou o Secretário de Turismo Fausto Franco.
A fé em Irmã Dulce, agora Santa Dulce dos Pobres, canonizada no último dia 13, atraiu milhares de fiéis à Arena Fonte Nova, em Salvador, em missa celebrada pelo Arcebispo Primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, neste domingo (20). O governador Rui Costa participou da celebração, acompanhado da primeira-dama e presidente das Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA), Aline Peixoto, e de José Maurício Moreira e Cláudia Araújo, que receberam a graça da cura, reconhecida pelo Vaticano. Para Rui, Santa Dulce dos Pobres está acima das religiões pela generosidade, história e cuidado com o próximo. "Com a canonização de Santa Dulce dos Pobres, a Bahia torna-se uma referência ainda maior do que já é da fé, com suas mais de 300 igrejas, como a do Bonfim, de Nossa Senhora da Conceição da Praia, do Rosário dos Pretos e de São Francisco. Isso vai ser muito bom também para reforçar o destino religioso que é a nossa capital", afirmou o governador.
Segundo o secretário do Turismo do Estado, Fausto Franco, o fortalecimento do turismo religioso já é uma realidade. "Nós já tivemos, nesta noite, 86% de ocupação na rede hoteleira de Salvador. É um número expressivo para um fim de semana comum", revelou. O turismo da Bahia, lembrou o secretário, é plural e o turismo religioso faz parte desse conjunto. "Este é um turismo independente da alta estação, de estar chovendo ou fazendo sol. E as pessoas que fazem turismo religioso têm como característica retornar outras vezes ao destino", acrescentou Fausto Franco.
A superintendente das Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) e sobrinha de Santa Dulce dos Pobres, Maria Rita Lopes Pontes, disse que a canonização fortalece a obra e permite que a missão de Irmã Dulce seja ampliada. "Não é somente o atendimento de saúde. A gente tem que acolher bem as pessoas que chegam para conhecer a história de Irmã Dulce e o seu memorial". A instituição realiza 2,2 milhões de atendimentos ambulatoriais por ano e 12 mil cirurgias. Dom Murilo Krieger ressaltou que a canonização de Santa Dulce dos Pobres não é importante somente para religião católica. "Ela é um exemplo para todos nós. Eu tenho certeza que os nossos irmãos, sejam de que religião forem, reconhecem a generosidade de Irmã Dulce e também que ela fez o bem para todos, sem perguntar de qual religião era a pessoa que recebia a ajuda. Assim, todos vamos aprendendo a nos respeitar mutuamente".
As apostas podem ser feitas até às 19h em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br).
Neste sábado (19), a Loterias da CAIXA premiarão R$ 23,7 milhões, distribuídos em 4 sorteios, no Espaço Loterias CAIXA, que é aberto ao público e está localizado no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo (SP).
A Dupla Sena sorteia R$ 12,6 milhões;
A Timemania sorteia R$ 7 milhões;
A Mega-Sena sorteia R$ 3 milhões;
O Dia de Sorte sorteia R$ 1,1 milhão.
Na Dupla Sena serão realizados dois sorteios para cada aposta. As apostas podem ser feitas até às 19h em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online.
Além da apuração sobre o desvio de função, há outras investigações em curso. Qualquer atividade ligada a Aspra é considerada ilegal. (Fotos: Elói Corrêa / GOVBA)
Todas as sedes da Associação dos Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado (Aspra), na capital e no interior da Bahia, foram interditadas na manhã desta quarta-feira (16). A ação, comandada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) com apoio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), é resultado de uma decisão judicial que suspende por tempo indeterminado todas as atividades da entidade que lidera um movimento na Polícia Militar.
Além da interdição, foram cumpridos mandados de busca e apreensão de documentos, computadores e dinheiro. Também foi determinado o bloqueio das contas da entidade; e 17 militares e sete civis foram conduzidos à Corregedoria da PM e para o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO). “Desde a tentativa de decretação do movimento de greve, nós acompanhamos e emitimos relatórios diários para o MP-BA. Isso serve também para investigações e ações no âmbito da Justiça Militar que vem apurando crimes militares e pessoas que fazem incitação a motim. Já temos sim provas da participação de pessoas ligadas à Aspra que praticaram vandalismo”, declarou o secretário da SSP, Maurício Barbosa.
Além da apuração sobre o desvio de função da entidade, há outras investigações em curso. Em uma delas, a Polícia Civil busca provas sobre o desvio de recursos da Aspra para contas bancárias de membros da administração da associação. Desde essa quarta, qualquer atividade ligada a Aspra será considerada ilegal.
A ADI 5720 foi proposta em junho de 2017 pelo Conselho Federal da OAB, em trabalho conjunto com a OAB-BA.
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram parcialmente procedente a ADI 5720, proposta pelo Conselho Federal da OAB, e declararam inconstitucionais os valores previstos nos itens I e XXVII, alinea “a”, da Tabela I - Anexo Único - da Lei que orienta a cobrança de serviços judiciários na Bahia (Lei 12.373/2011).
A ação foi proposta em junho de 2017 pelo CFOAB, em trabalho conjunto com a OAB-BA. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Oscar Mendonça, a mudança proposta pelo Estado da Bahia majorou excessivamente os valores anteriormente cobrados, sem correspondência com a prestação dos serviços realizada e sem qualquer justificativa plausível. Ainda segundo Oscar Mendonça, os ministros entenderam que as custas fixadas em 2,5% do valor da causa, com teto máximo de R$ 60.279,14, para causas com valor a partir de R$ 450.000,01 e o preparo das apelações em 1,5% do valor da condenação ou da causa, com teto máximo de R$ 33.747,00, para causas ou condenações com valores a partir de R$ 216.000,01 revelam flagrante desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. "Em consequência, estabeleceram que, nestes casos, valerá como teto das custas em geral e do preparo das apelações, aquele previsto nas penúltimas faixas, ou seja, R$ 11.249,25 (item I) e R$ 2.700,00 (Item XXVII), respectivamente, por entender que estes, embora não sejam perfeitos, se mostram razoavelmente aceitáveis", disse.
Para o presidente da Comissão, essa conquista é fundamental para garantir o acesso do cidadão à Justiça. "A decisão representa uma relevante vitória para a advocacia e sociedade baiana, tendo em vista que o aumento praticado nas custas judiciárias foi excessivamente elevado, o que prejudica o livre acesso à Justiça pelos cidadãos, independentemente do nível de sua renda", concluiu.
São cerca de R$ 16,5 bilhões para mais de 21,6 milhões de beneficiários até o final do calendário, disponível ao final da matéria.
A CAIXA iniciou na quinta-feira (17) o pagamento do Abono Salarial 2019/2020 para os trabalhadores nascidos no mês de outubro. Os valores variam de R$ 84 a R$ 998, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2018. O benefício pode ser consultado no Aplicativo CAIXA Trabalhador, no site da CAIXA (caixa.gov.br/PIS) ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.
Os titulares de conta individual na CAIXA com cadastro atualizado e movimentação na conta receberam no dia 15 o crédito automático antecipado. Os pagamentos são escalonados conforme o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em julho, com os nascidos nesse mês. O prazo final para o saque do abono salarial do calendário de pagamentos 2019/2020 é 30 de junho de 2020.
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano base 2018. Quem possui o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento CAIXA Aqui ou aos terminais de autoatendimento da CAIXA. Caso não tenha o Cartão do Cidadão e não tenha recebido automaticamente em conta CAIXA, o valor pode ser retirado em qualquer agência da CAIXA, apresentando o documento de identificação oficial com foto. O trabalhador com vínculo a empresa pública possui inscrição PASEP e recebe o pagamento pelo Banco do Brasil.
A Resolução dispõe sobre a contabilização e aplicação de recursos de precatórios oriundos de diferenças das transferências do Fundef de exercícios anteriores.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, na última quarta-feira (09/10), a Resolução nº 1387/2019, que alterou dispositivos da Resolução nº 1.346/2016, que dispõe sobre a contabilização e aplicação de recursos de precatórios oriundos de diferenças das transferências do Fundef de exercícios anteriores. O objetivo foi expor, de forma clara, didática, os regramentos impostos, de modo a evitar eventuais desvios de finalidade.
Entre as mudanças, o TCM alterou o texto do caput do artigo 1º da Resolução anterior, acrescentando a proibição “da utilização desses recursos para pagamento de remuneração dos profissionais da educação”. A corte ressaltou que não se aplica a tais recursos a vinculação prevista no art. 22 da Lei nº 11.494/2007 e, no que diz respeito à remuneração, o inciso I do art. 70, da Lei nº 9.394/1996. O TCM incluiu neste novo documento com determinações e orientações aos jurisdicionados, aspectos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da utilização dos recursos do Fundef. O entendimento que respaldou a decisão do TCU foi acolhido e endossado pelos órgãos técnicos e jurídicos do TCM, inclusive pelo Ministério Público Especial de Contas junto à corte de contas dos municípios baianos.
A Resolução também alterou o artigo 2º, alertando, expressamente, que “os recursos oriundos dos precatórios do Fundef não poderão ser aplicados para o pagamento:
I) de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários;
II) remuneração e respectivos encargos sociais dos profissionais de educação;
III) despesas de pessoal referentes a contratos de terceirização de mão de obra concernente a substituição de servidores e empregados públicos;
IV) outras verbas com denominações da mesma natureza aos contidos nos incisos I e II ou que, após exame da documentação respectiva pelo Tribunal de Contas dos Municípios, se revelarem sem amparo da legislação pertinente”.
Além disso, os prefeitos deverão elaborar o Plano de Aplicação dos recursos em conformidade com o Plano Nacional de Educação, com os objetivos básicos das instituições educacionais e com os respectivos planos municipais de educação, dando-se ampla divulgação.
O governador Rui Costa acompanhou diretamente da Praça São Pedro, no Vaticano, a cerimônia em que Irmã Dulce foi reconhecida como santa pela igreja católica, neste domingo (13). “É a celebração que realizou o sonho de milhares de baianos, nordestinos e brasileiros, com a canonização de Irmã Dulce, agora Santa Dulce dos Pobres. Agora aguardamos a nossa missa, no próximo domingo, em Salvador. É um sonho realizado, o reconhecimento de alguém que dedicou a vida a cuidar do próximo”, afirmou Rui.
Consulta pública estará disponível de 12 a 31 de outubro para sociedade contribuir em relação ao conteúdo previsto pelo Ministério da Saúde para atendimento da doença.
O Ministério da Saúde lançou uma consulta pública para que todos os brasileiros possam dar opiniões sobre o Protocolo de Cuidados da Pessoa com Epidermólise Bolhosa. Essa é a primeira vez que a saúde pública vai elaborar um documento oficial com orientações sobre diagnóstico, tratamento e acompanhamento dessa doença. A proposta do protocolo vai ficar disponível no site do Ministério da Saúde e a população poderá enviar contribuições, que podem ser relatos de experiências ou mesmo conteúdos científicos até o dia 31 de outubro. Por isso, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, fala da importância da colaboração de todos os brasileiros. “Agora a gente abre para que, eventualmente, a comunidade científica, pais, mães ou sociedade em geral, possam olhar esse plano de manejo e apontar: olha, acho que aqui poderia ter mais isso, mais aquilo, tem essa tecnologia que vocês não viram, melhorem isso. Agora é a hora da sociedade, nesses próximos vinte dias, pegar esse texto, pegar esse protocolo e interagir com ele”.
A Epidermólise Bolhosa é uma doença rara de pele, não contagiosa e ainda sem cura. Quem tem essa doença, fica com a pele extremamente frágil causando feridas muito doloridas e que podem ser comparadas com queimaduras de segundo grau. Por ser rara, às vezes a doença demora a ser diagnosticada e tratada, o que agrava a situação dos pacientes que são sempre bebês recém-nascidos.
Em solenidade realizada na manhã desta sexta-feira (11), o Secretário Estadual de Saúde Fábio Vilas-Boas e o Prefeito de Caetité Aldo Gondim assinaram a Ordem de Serviço para início das obras de reforma e adequação da estrutura física da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde será implantada a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). Na oportunidade, o Prefeito Aldo Gondim solicitou ao Secretário que, paralelamente às obras de reforma e adequação, fosse providenciada a compra dos equipamentos, possibilitando o funcionamento após o término das obras. O Secretário, com o aval do governador Rui Costa, anunciou que a compra dos equipamentos será realizada nesse prazo. Com isso, além do investimento de R$ 3,1 milhões já autorizado para reforma, a unidade vai receber ainda R$ 10 milhões em equipamentos.
O hospital terá 78 leitos, sendo 10 de terapia intensiva (UTI). A nova unidade estará estruturada para ofertar consultas e exames para acompanhamento, diagnóstico diferencial e definitivo do câncer, e tratamento por cirurgia, oncologia clínica e cuidados paliativos para os pacientes, além de quimioterapia. “Estamos investindo na regionalização da assistência oncológica, com novas unidades implantadas e em implantação nos municípios de Caetité, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Irecê, Porto Seguro e em Salvador, no Hospital da Mulher”, afirmou o Secretário Fábio Vilas-Boas.
A previsão é que sejam atendidos na UNACON moradores de 48 municípios da região, que precisam de atendimento oncológico e poderão fazer seu tratamento mais próximo das suas residências. A unidade será erguida graças a um convênio assinado pelo governador Rui Costa com a Prefeitura de Caetité. “Esse convênio representa a concretização de um compromisso do Governador Rui Costa e um sonho antigo da nossa região, que agora se materializa. O Hospital do Câncer será a garantia de tratamento especializado aqui na região, acabando de uma vez com a necessidade de buscar tratamento na capital ou qualquer outra cidade”, destacou o Prefeito Aldo Gondim.
A solenidade de assinatura da Ordem de Serviço contou com a presença do Secretário de Saúde Fábio Vilas-Boas, do Secretário de Desenvolvimento Rural Josias Gomes, do Prefeito Aldo Gondim, do Juiz de Direito Dr. Eduardo Neves, dos prefeitos de Caculé (Beto Maradona), Matina (Juscélio), Igaporã (Suly Fagundes), Urandi (Dr. Dorival), Botuporã (Tavim), Tanque Novo (Vanderlei Cardoso), Sebastião Laranjeiras (Elto), Riacho de Santana (Dr. Alan), dos deputados Charles Fernandes e Vitor Bonfim, Secretários Municipais, Vereadores, ex-prefeitos e lideranças políticas e religiosas locais.
VEJA ABAIXO A ENTREVISTA EM QUE O PREFEITO ALDO GONDIM COMENTA A IMPLANTAÇÃO DA UNCACON EM CAETITÉ
