Alteração na tributação proposta pelo governo federal pode levar a cobrança do imposto para o momento da assinatura do contrato de compra e venda (Foto: André Borges/Agência Brasil)
A nova proposta do governo federal de antecipar a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – tributo de competência municipal que recai sobre o comprador de uma propriedade – e passar a recolher o tributo já na assinatura do contrato de compra e venda e não mais na hora de registrar o imóvel no cartório, como é feito atualmente, reabre discussões já pacificadas nos tribunais superiores. O entendimento é do professor de direito processual do trabalho e direito tributário Mateo Scudeler.
“A proposta de nova redação legal, ao prever expressamente a possibilidade de cobrança do tributo no ato de compra e venda, modifica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no tema 1.113, ao interpretar a redação vigente do Código Tributário Nacional de que essa exação, ou seja, essa cobrança do imposto apenas seria devida no ato da transferência do bem, que é o registro da transmissão da propriedade na matrícula do imóvel”, explica.
A alteração foi registrada no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, que já foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação. Segundo o advogado especialista Gustavo Conde, advogado no Vieira e Serra Advogados, a discussão sobre o ITBI e sua base de cálculo, que se faz presente até os dias de hoje, só gera ainda mais transtornos para os contribuintes.
“O Supremo já teve diversas decisões monocráticas e colegiadas no sentido de afastar isso, inclusive o tema 1.124 já tem uma decisão, embora ainda não tenha estado julgado. Isso expõe não só os contribuintes a um risco, mas também dificulta os negócios imobiliários, pois se tributará, às vezes, uma expectativa de propriedade a qual não se concretizou. E o imposto não pode incidir sobre expectativa, sobre uma ficção jurídica. Ele tem que incidir sobre a efetiva transmissão da propriedade”, ressalta.
Decisões consolidadas
Na opinião do professor de direito processual do trabalho e direito tributário Mateo Scudeler, é importante considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no tema 1.113, trata da atual redação do Código Tributário Nacional.
“Eventual alteração na regulamentação, por meio de uma nova legislação complementar, alteraria, portanto, a própria base legal da interpretação e da uniformização dada pelo Superior Tribunal de Justiça, que interpretou por certo a legislação atualmente vigente, que será diversa caso aprovada a regulamentação agora proposta pelo governo federal”, esclarece.
Para o advogado especialista em direito tributário Gabriel Campos Lima, é preciso ter cautela na hora de propor mudanças que possam interferir na vida dos contribuintes, que acabam sendo os mais afetados.
“Mais uma vez aí a reforma tributária parece que está dando um passo para trás ao invés de buscar uma simplificação, ao invés de aplicar o que já está decidido pelo Poder Judiciário e vai acabar gerando mais demandas dos contribuintes, que provavelmente não concordando com essa cobrança ou com o momento dessa cobrança vão ajuizar, vão aumentar o contencioso dentro do Judiciário”, reclama.
Impacto nos municípios
O Sistema Tributário Nacional passou por mudanças após a aprovação da Reforma Tributária, em 2023. De acordo com o secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas (SP), Aurílio Caiado, com a nova redação, dois novos impostos foram incluídos sobre operações com bens imóveis: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para integrar essas novas tributações, o secretário explica que o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 propôs duas alterações relevantes no ITBI, imposto já incidente sobre várias operações de bens imóveis.
Segundo ele, a primeira alteração refere-se ao fato gerador, que passará a ser considerado no momento da celebração do ato ou título translativo oneroso do bem imóvel ou do direito real sobre ele. A segunda mudança diz respeito à base de cálculo, que será o valor da transmissão ou o valor de referência, prevalecendo o maior.
“Embora essas propostas pareçam representar uma mudança significativa na cobrança do ITBI, na essência, elas apenas padronizam práticas já adotadas por vários municípios. Vale ressaltar que os dois temas em questão — base de cálculo e momento do fato gerador do ITBI — ainda estão em discussão na Suprema Corte”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Em relação aos questionados riscos, o auditor fiscal e especialista no tema, Cesar Saito, lembra que essas propostas ainda estão em discussão na Câmara dos Deputados e poderão sofrer modificações relevantes durante o processo legislativo, sendo prematuro fazer afirmações sobre o futuro do ITBI. (Fonte: Brasil 61)
Desde a sexta-feira (14), pessoas de 4 a 59 anos poderão se vacinar com os imunizantes que têm vencimento marcado para o dia 30 de junho de 2024 (Foto: Leonardo Rattes/Saúde GovBA)
Em uma medida emergencial para evitar o desperdício de imunizantes, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que reúne gestores municipais e estadual de saúde, decidiu ampliar temporariamente a faixa etária para a vacinação contra a dengue. Desde a última sexta-feira (14), pessoas de 4 a 59 anos poderão se vacinar com os imunizantes que têm vencimento marcado para o dia 30 de junho de 2024. Anteriormente, o público-alvo era de 10 a 14 anos.
A decisão foi tomada em resposta ao estoque remanescente de 6.727 doses, que estão concentradas principalmente em Itabuna, Jequié e Ilhéus, municípios que juntos somam 55% desse total. Ao todo, 36 municípios da Bahia sinalizaram a existência de doses com o mesmo vencimento.
A secretária da Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana, faz um apelo aos municípios e à sociedade: "mesmo no período junino, vamos fazer um esforço adicional para zerar os estoques. O público-alvo foi ampliado e ainda temos nove dias. Incentivamos que os municípios montem postos em locais de grande fluxo, como rodoviárias, centros comerciais ou mesmo façam a busca ativa, pois são ações já realizadas anteriormente com resultados positivos", ressalta. Ao todo, 125 municípios receberam 237.607 doses da vacina contra a Dengue, já tendo sido aplicadas 163.834 doses.
Cenário epidemiológico e ações estaduais
Em 2024, a Bahia registra 222.189 casos de Dengue, tendo 109 municípios em epidemia e 278 localidades em risco ou alerta. O Governo do Estado já investiu mais de R$ 21 milhões em ações relacionadas à assistência, aquisição de medicamentos e insumos, bem como equipamentos para agentes de endemias, capacitação de profissionais e uso do Ultra Baixo Volume (UBV) – também conhecido como “fumacê”, além de ações de conscientização da população.
Para possibilitar a recomposição anual dos custos dos insumos utilizados nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como energia elétrica, produtos químicos, entre outros, além de investimentos, a Embasa solicitou à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) o reajuste tarifário de 9,09%. Caso autorizado pela Agersa, esse percentual possibilitará que a empresa continue investindo na ampliação do acesso aos serviços, fundamentais para a saúde da população e para a preservação do meio-ambiente, contribuindo para universalização do saneamento básico no Estado da Bahia.
Os dados são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). (Foto: Redação Sertão Hoje)
A Bahia registrou 13 municípios com temperaturas abaixo de 20°C nas últimas 24h. Destas, duas chegaram a bater 15°C. São elas: Luís Eduardo Magalhães (15.3°C), no extremo oeste, e Vitória da Conquista (15.4°C), no centro sul. Os dados são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Completam o ranking Piatã (16.7°C), Barreiras (17.3°C), Correntina (17.3°C), Belmonte (17.4°C), Morro do Chapéu (18.2°C), Barreiras (18.4°C), Itiruçú (18.9°C), Brumado (19.4°C), Amargosa (19.4°C), Lençóis (19.7°C) e Itapetinga (19.8°C).
Apesar dos números, a que teve a menor temperatura - Luis Eduardo Magalhães - está no 150° do ranking de todo país. Enquanto isso, Itapetinga - que teve a mais alta temperatura entre as citadas - está em 318°. Não há alerta de chuvas fortes ou frente fria para a Bahia.
A operação teve como objetivo principal garantir a segurança viária durante o período de Carnaval, período de intenso fluxo de veículos nas rodovias federais. (Foto: Divulgação / PRF-BA)
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) concluiu a XXVI Operação Temática de Fiscalização de Velocidade (OTEVEL) na cidade de Barreiras e trechos vizinhos, após uma intensa atuação que se estendeu do dia 07 de fevereiro até esta quinta-feira (15). Nesse período, foi registrado um total de 1.694 imagens de veículos com velocidade incompatível, através do uso de radares portáteis.
A operação teve como objetivo principal garantir a segurança viária durante o período de Carnaval, período de intenso fluxo de veículos nas rodovias federais, principalmente nas BRs 020 e 242. Alguns veículos de menor porte chamaram a atenção das equipes por transitar a mais de 170 Km/h.
Durante a operação, foram realizadas 552 autuações. Entre as principais irregularidades flagradas estão 13 casos de alcoolemia (recusa e constatação), 13 condutores de motocicleta sem capacete, 16 casos de condutor ou passageiro sem utilizar cinto de segurança, e 9 casos de crianças sendo transportadas sem o devido dispositivo de retenção.
Além disso, foram registradas 102 ultrapassagens irregulares e 10 flagrantes de descanso do motorista profissional fora dos padrões estabelecidos. Os locais de fiscalização foram definidos a partir de estudos estatísticos da PRF, que apontam locais com maiores ocorrências de acidentes, feridos ou mortes, além de maior recorrência de infrações de trânsito.
