Cronograma das Audiências:

• Dia 12 de junho - BRUMADO:
Local: Auditório da Prefeitura, às 18h;

• Dia 13 de junho - DISTRITO DE ITAQUARAÍ:
Local: Escola Clemente Gomes, às 18h;

•Dia 14 de junho – DISTRITO DE ARRECIFE:
Local: Escola Miguel Mirante, às 18h;

•Dia 15 de junho – DISTRITO DE UBIRAÇABA:
Local: Escola Manoel Fernandes, às 9h;

•Dia 15 de junho – COMUNIDADE DE SAMAMBAIA:
Local: Unidade Básica de Saúde (UBS), às 14h.

•Dia 16 de junho – DISTRITO DE CRISTALÂNDIA:
Local: Escola Ana Rodriga Teixeira, às 9h;

•Dia 16 de junho – DISTRITO DE UMBURANAS:
Local: Escola Américo Zizico, às 14h;

•Dia 17 de junho – I CONFERÊNCIA MUNICIPAL:
Local: SEMAC, às 18h.

A vereadora soteropolitana Marta Rodrigues, que propôs a audiência, destacou também que podem haver prejuízos na formulação de leis para proteção de minorias, sobretudo em políticas voltadas ao povo negro, indígena, LGBT, imigrantes e mulheres. “É uma verdadeira intervenção do governo federal no IBGE. É reduzir o censo a uma mera contagem populacional e isso terá graves implicações nas políticas públicas”, afirmou a vereadora.

Ao final da audiência foi retirada uma monção de repúdio à situação e encaminhado a formulação de projetos de indicação ao Senado e à Câmara dos Deputados em defesa do censo demográfico e da manutenção dos atuais questionários, além do pedido de que seja realizado concurso público para ampliar o número de recenseadores. O governador Rui Costa também será contactado, segundo Marta Rodrigues, para levar a demanda ao Consórcio Público do Nordeste.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem a público declarar sua profunda insatisfação e perplexidade com o desfecho do processo de votação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 2337/2021, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. Contrariando o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os Entes federativos, o relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cederam às pressões dos lobbies e permitiram que se aprovasse, com apoio dos partidos da base do governo e da oposição, um texto que produzirá perdas da ordem de R$ 9,3 bilhões anuais para os Municípios brasileiros (sendo R$ 5,6 bilhões no fundo de participação e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos Municípios), recursos esses que, na prática, serão subtraídos das ações em saúde e educação pública sustentadas pelas prefeituras.

Duas alterações de última hora, que não estavam no acordo previamente firmado com a CNM, ampliaram significativamente a perda dos Municípios: a manutenção do desconto simplificado do IRPF para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais e a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%. Com essas e outras concessões anteriormente feitas pelo relator para atender a grupos de interesse, a perda do FPM, inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões.

É importante notar que, embora o objetivo principal do PL fosse retomar a tributação de lucros e dividendos no país, interrompida em 1996, na prática o texto aprovado pelos deputados contém tantas isenções e brechas que, de acordo com estimativas da própria Receita Federal, a arrecadação não deverá ultrapassar R$ 32 bilhões anuais para um volume de lucros que anualmente supera R$ 800 bilhões. Ou seja, a arrecadação efetiva do novo imposto sobre dividendos deve ficar em torno de 4% dos lucros líquidos auferidos pelas empresas. De outro lado, o IRPJ teve sua alíquota reduzida de 25% para 18%, com impacto negativo de R$ 55 bilhões para os cofres públicos.

Portanto, o texto aprovado não cumpre com a promessa de tornar o sistema tributário mais justo e adicionalmente penaliza os Municípios e os serviços públicos prestados à população de mais baixa renda do país, que depende da saúde e da educação pública. Em 10 anos, estima-se uma perda de pelo menos R$ 50 bilhões para essas duas áreas em virtude das mudanças aprovadas pela Câmara.

Lembramos que CNM esteve ao longo da tramitação deste projeto em permanente negociação com o relator Celso Sabino e o presidente Arthur Lira e, há duas semanas, finalmente chegamos a um acordo para limitar a perda do FPM a no máximo R$ 1 bilhão. Infelizmente, para nossa surpresa, esse acordo foi rasgado unilateralmente pelas lideranças da Câmara, em uma negociação que envolveu governo, PT e demais partidos de oposição, e que privilegiou o interesse das agremiações políticas e dos grandes grupos econômicos, em detrimento dos Municípios e da imensa maioria da população brasileira.

Por fim, o desfecho dessa votação, bem como a escolha do governo por reduzir preferencialmente o imposto de renda (e não a CSLL, cuja receita pertence exclusivamente à União), demonstra que o discurso reiterado do ministro da Economia, Paulo Guedes, de "Mais Brasil, menos Brasília", parece ser mera retórica, já que os Municípios perderão R$ 9,3 bilhões enquanto a União terá suas perdas compensadas por revisão de benefícios fiscais do PIS/Cofins. Ou seja, mais uma vez vemos as autoridades federais fazendo bondade com chapéu alheio, bondade destinada a agradar grandes empresários e banqueiros, como vimos na aprovação do destaque que reduziu a alíquota sobre dividendos de 20% para 15% e retirou R$ 3 bilhões do FPM.

Diante do não-cumprimento do acordo político por parte de lideranças da Câmara, a CNM vai atuar para reverter no Senado Federal as perdas ocasionadas para os Municípios e proteger a população brasileira dos potenciais prejuízos decorrentes do texto inicialmente aprovado.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM