O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses. (Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)
O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103, um reajuste de 6,79%.
O valor foi confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses. O reajuste do salário mínimo será aplicado a partir de janeiro de 2026, com efeito no salário que o trabalhador recebe em fevereiro.
Entenda
A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de 2 anos.
No dia 4, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.
No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.
Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%.
Revisão
Os resultados dos índices farão o governo revisar cálculos para as contas públicas no ano que vem, já que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional, estimava o salário mínimo em R$ 1.627, um reajuste de 7,18%.
A presença de Brumado na conferência é apontada como um marco para o município, que passa a integrar de forma mais ativa o diálogo nacional sobre políticas sociais. (Foto: Ascom / Pref. de Brumado)
Pela primeira vez, o município de Brumado esteve representado na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília. Os delegados Glevison Dias Almeida e Valdirene Graça Santana participaram do encontro nacional como representantes do governo municipal.
Considerada o principal espaço de debate e deliberação das políticas públicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a conferência reuniu gestores, técnicos, conselheiros e trabalhadores de todo o país. Durante o evento, foram discutidas diretrizes, propostas e estratégias para fortalecer a garantia de direitos e aprimorar os serviços socioassistenciais oferecidos à população.
A presença de Brumado na conferência é apontada como um marco para o município, que passa a integrar de forma mais ativa o diálogo nacional sobre políticas sociais. A participação evidencia o compromisso em contribuir para o desenvolvimento social e para a construção de ações mais efetivas no atendimento às demandas da comunidade.
Segundo os representantes, o momento foi de troca de experiências, aprendizado e alinhamento com as pautas que orientam o SUAS em todo o Brasil. A expectativa é de que as discussões e propostas debatidas no evento auxiliem na qualificação das iniciativas locais e no fortalecimento da atuação do município na área da assistência social.
“Ser agraciado com esta homenagem reforça a seriedade do trabalho que realizamos no Estado.”, disse Jerônimo Rodrigues. (Foto: Eduardo Aiache/GOVBA)
O governador Jerônimo Rodrigues foi homenageado nesta terça-feira (9) com a medalha da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em cerimônia realizada no Salão Negro do MJSP, em Brasília. A honraria, instituída pelo Decreto nº 11.089/2022, é uma das principais concedidas pela pasta e reconhece autoridades e personalidades que contribuíram significativamente para o fortalecimento das políticas públicas no país.
Jerônimo Rodrigues recebeu a condecoração na presença de autoridades dos três Poderes, representantes da segurança pública e convidados. Ao ser agraciado, o governador destacou o simbolismo da homenagem e reafirmou o compromisso da Bahia com políticas integradas de proteção social, cidadania e segurança.
“Ser agraciado com esta homenagem reforça a seriedade do trabalho que realizamos no Estado. Levo ao povo baiano essa mensagem de esperança: nós vamos continuar avançando. Nosso compromisso é diário, com uma polícia firme, qualificada e em parceria com a sociedade”, afirmou o governador.
Durante o evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou o papel estratégico das instituições e das lideranças homenageadas, destacando que as diferentes contribuições fortalecem o conjunto de políticas públicas desenvolvidas pelo MJSP e ampliam a proteção social em âmbito nacional.
Instituída pelo Decreto nº 11.089/2022, a medalha da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública reconhece cidadãos que prestaram serviços relevantes ao Ministério e aos órgãos vinculados. A admissão ou promoção na Ordem ocorre por ato do Presidente da República.
A honraria é composta por quatro graus — Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador e Cavaleiro — destinados a chefes de Estado, ministros, governadores, autoridades do Judiciário, servidores públicos, oficiais das Forças Armadas e personalidades de destaque nacional.
Com a comenda no grau Grã-Cruz, Jerônimo Rodrigues passa a integrar um seleto grupo de autoridades reconhecidas pela contribuição institucional ao país e pelo comprometimento com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, à cidadania e à segurança pública.
As chuvas registradas no município aumentam a possibilidade de acúmulo de água e, consequentemente, de proliferação do Aedes Aegypti. (Foto: Ascom / Pref. de Brumado)
A Prefeitura de Brumado promoverá, nesta quarta (10) e quinta-feira (11), um mutirão de limpeza no bairro Malhada Branca com foco na prevenção e no controle do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. A ação ocorre após as chuvas registradas no município, que aumentam a possibilidade de acúmulo de água e, consequentemente, de proliferação do mosquito.
A iniciativa orienta os moradores a colocarem entulhos, materiais inutilizados e objetos que possam acumular água na porta de casa, para que as equipes possam realizar o recolhimento ao longo dos dois dias de trabalho.
A ação integra as estratégias do programa municipal de enfrentamento às arboviroses. Com o aumento de áreas com água acumulada após as chuvas, o alerta é redobrado. A gestão reforça que a participação da população é fundamental para o sucesso das ações, já que mais de 80% dos focos do Aedes costumam estar dentro das residências.
A vacina foi incorporada ao Calendário Nacional de Vacinação da Gestante e deve ser aplicado a partir da 28ª semana de gestação. (Foto: João Risi/MS)
O Vírus Sincicial Respiratório (VSR) é o principal responsável por hospitalizações de bebês e crianças. Agora, a vacina contra o vírus está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) e é destinada a gestantes a partir da 28ª semana com o objetivo prevenir os casos de bronquiolite em recém-nascidos.
O VSR é o principal responsável por 75% dos registros de bronquiolite em recém-nascidos e por aproximadamente 40% das ocorrências de pneumonia em crianças menores de dois anos. Até o momento, o Brasil registrou 43,1 mil casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associados pelo vírus.
Proteção que começa na gestação
A vacina contra a bronquiolite em grávidas funciona por meio da imunização passiva: a mãe produz anticorpos contra o vírus, que são transferidos ao bebê pelo cordão umbilical. Assim, a criança já nasce com uma proteção temporária, mas altamente eficaz, contra o VSR. A aplicação é indicada para uma fase específica da gravidez, geralmente no terceiro trimestre, quando a transferência de anticorpos da mãe para o bebê é mais eficiente.
A vacina foi incorporada ao Calendário Nacional de Vacinação da Gestante e deve ser aplicado a partir da 28ª semana de gestação, garantindo proteção aos bebês nos primeiros meses de vida. A meta é vacinar 80% do público-alvo. O Ministério da Saúde também prevê a compra de mais 4,2 milhões de doses até 2027.
A eficácia da estratégia foi demonstrada em estudos clínicos, como o Estudo Matisse, que revelou eficácia de 81,8% na prevenção de doenças respiratórias graves causadas pelo VSR nos primeiros 90 dias de vida dos bebês.
A incorporação da vacina contra o VSR no SUS representa um marco na saúde pública. Ao garantir a imunização gratuita para gestantes, o país avança na proteção da primeira infância e na equidade do cuidado.
Com a chegada das doses às Unidades Básicas de Saúde (UBS), o Ministério orienta as equipes a verificarem e atualizarem a situação vacinal das gestantes, incluindo influenza e covid-19, uma vez que a vacina contra o VSR pode ser administrada simultaneamente a esses imunizantes.
O projeto prevê a construção de cinco linhas de transmissão aérea em 500 kV, com 1.097 quilômetros de extensão. (Foto: Feijão Almeida/GOVBA)
O governador Jerônimo Rodrigues prestigiou, nesta segunda-feira (8), ao lado do senador Jaques Wagner e de secretários estaduais, o evento de lançamento da pedra fundamental do projeto Serra Dourada, da empresa Isa Energia Brasil, que ampliará o acesso de 20 municípios da Bahia às energias solar e eólica até 2029. A cerimônia, realizada no Palacete Tirachapéu, no Centro Histórico de Salvador, apresentou o projeto, que prevê a construção de cinco linhas de transmissão aérea em 500 kV, com 1.097 quilômetros de extensão, que vão alcançar cidades do Oeste da Bahia e do Norte de Minas Gerais.
“Estou muito feliz, já são 1.500 pessoas trabalhando nesse empreendimento, 20 municípios da Bahia serão contemplados e queria reforçar que essa é uma agenda estruturante. O Brasil enfrenta uma série de problemas hoje em relação à questão dos cortes na geração. Então, os linhões servem para isso. Teremos essas linhas de transmissão tirando a energia da fonte e levando para os lugares que mais precisam”, disse o chefe do executivo baiano, que acrescentou que a Bahia é líder em energias renováveis no país.
Serão 23 municípios — 20 deles baianos e 3 mineiros — beneficiados com acesso às energias renováveis. Ainda está prevista a construção de três novas subestações de energia em Campo Formoso II, Barra II e Correntina, com projeção de aliviar o carregamento na rede já existente e fortalecer a interligação entre os sistemas Nordeste e Sudeste.
Segundo o diretor-presidente da Isa Energia Brasil, Rui Chammas, o país tem grandes geradores, parques eólicos e solares, mas a transmissão é fundamental para fazer a grande conexão entre as redes e a residência das pessoas. “É um potencial único. Eu diria que esse projeto é uma das espinhas dorsais da transição energética do nosso país. O Brasil tem grandes geradores, parques eólicos e solares, e linhas que conectam a geração às distribuidoras nas várias regiões, garantindo a entrega. Sem a transmissão você não consegue conectar a geração à demanda final”, comentou.
Conquistado no Leilão de Transmissão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 01/2023 – lote 01, o projeto Serra Dourada terá investimento de R$ 3,2 bilhões e integra os incentivos que compõem as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, para o escoamento da produção de energias renováveis na Bahia e em Minas Gerais.
Cinco motos foram removidas e encaminhadas ao pátio do DETRAN, em Brumado e quatro veículos foram retidos para regularização de infrações (Foto: Instagram / @24bpm_brumado)
O 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) realizou neste domingo (07) uma operação no município de Contendas do Sincorá, com o objetivo de coibir a prática perigosa e ilegal de “grau”. A ação ocorreu nas principais ruas da cidade e contou com a fiscalização de diversas motocicletas e veículos.
De acordo com a polícia, como resultado da operação cinco motocicletas foram removidas por guincho e encaminhadas ao pátio do DETRAN, em Brumado e quatro veículos foram retidos para regularização de infrações no próprio local.
Entre as irregularidades mais graves encontradas nas motocicletas recolhidas, a Polícia Militar destacou a ausência de placa de identificação, falta ou inoperância de equipamentos obrigatórios e o uso de descargas livres (escapamentos abertos), prática que configura infração ambiental e de trânsito.
Segundo a corporação, além das penalidades previstas em lei, a prática de “grau” representa um risco elevado, pois compromete a estabilidade e o controle da motocicleta, aumentando significativamente as chances de acidentes com lesões graves ou fatais para condutores, passageiros e terceiros.
O comandante do 24º BPM, Tenente-Coronel PM Jocevã, afirmou que operações semelhantes serão intensificadas nos próximos dias em outras cidades da área de atuação do Batalhão, com o objetivo de reforçar a ordem pública e garantir a segurança da comunidade. Fonte: Ascom / 24º BPM.
O título reconhece e atesta a atuação de Jerônimo no desenvolvimento de políticas públicas voltadas especialmente para a área da educação. (Foto: Amanda Ercília/GOVBA)
Na última sexta-feira (5), a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) comemorou 34 anos de estadualização com um marco histórico: a outorga do título de Doutor Honoris Causa ao governador Jerônimo Rodrigues, que se torna o primeiro governador, em exercício da função, a receber a honraria na história da instituição. A sessão solene especial realizada pelo Conselho Universitário (Consu) celebrou a trajetória da universidade e reconheceu personalidades que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento da Bahia e do país.
O Consu aprovou a concessão da honraria ao governador durante sessão especial realizada em fevereiro de 2025. O título reconhece e atesta a atuação de Jerônimo Rodrigues no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao benefício da sociedade, especialmente na área da educação, com foco no fortalecimento do ensino superior no estado.
“Eu saio daqui doutor, mas com uma responsabilidade ainda maior: fortalecer a educação baiana em parceria com os municípios, avançar na alfabetização, cuidar do ensino fundamental, cumprir nosso papel no ensino médio e seguir fortalecendo a educação superior”, afirmou o homenageado.
Título Doutor Honoris Causa
A honraria é a mais alta concedida pela instituição e reconhece personalidades que contribuem de forma marcante para a sociedade, seja na área acadêmica, científica, cultural ou social.
O reitor Alessandro Santana destacou que o momento simboliza não apenas o reconhecimento ao governador, mas também o compromisso da Uesc com valores humanísticos, científicos e democráticos. “Feliz de um estado que tem um professor governador com sensibilidade pela educação e pelas causas sociais”, disse.
Estadualização
Em 1991, o governo da Bahia incorporou a antiga Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna (Fespi) ao sistema público de educação, por meio da Lei nº 6.344, de 5 de dezembro daquele ano.
Atualmente, a Uesc atende 9,5 mil estudantes e conta com 819 professores na docência de 30 cursos de graduação. A universidade mantém 37 programas de pós-graduação, entre especializações, mestrados e doutorados, todos distribuídos em um único campus, consolidando-se como um polo de conhecimento, pesquisa e inovação para a região Sul da Bahia.
“Um vetor de crescimento, de pesquisa e de indução do desenvolvimento para o sul da Bahia, com forte impacto no território e na formação de professores. Uma universidade que é nossa e da qual precisamos nos apropriar cada vez mais”, afirmou a secretária da Educação, Rowenna Brito.
Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH. (Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil)
As novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a valer esta semana, logo após a publicação da resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito que dispensou, por exemplo, as aulas de autoescola obrigatórias para poder obter o documento.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, confirmou à Agência Brasil que a resolução com novas regras será publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU), com validade imediata. A expectativa é que a publicação ocorra nesta terça-feira (9), após cerimônia no Palácio no Planalto para lançar o novo aplicativo para celular CNH do Brasil.
O aplicativo deve viabilizar a obtenção da CNH sem necessidade de passar por uma autoescola, disponibilizando o material para que os pretendentes a condutor estudem as regras de trânsito. Quem quiser ainda poderá fazer aulas teóricas e práticas em uma autoescola. Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH.
Veja as principais mudanças:
Abertura do processo
Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Aulas teóricas
O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online gratuitamente.
Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.
Aulas práticas
A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para duas horas.
O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas.
Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas
Provas
Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH.
Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran.
Instrutores
Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.
A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.
O material apreendido e o condutor do veículo foram encaminhados à Delegacia de Brumado para as medidas legais cabíveis. (Foto: Instagram / @ciprv_brumado)
Na tarde deste sábado (06), por volta das 14h50, policiais militares da Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado), lotados no Posto de Sussuarana, apreenderam entorpecentes durante uma abordagem realizada na rodovia BA-026, no município de Tanhaçu.
A ação ocorreu durante a fiscalização de um ônibus interestadual. Ao inspecionarem o compartimento de bagagens, os policiais localizaram: um saco plástico contendo substância análoga à maconha; um cigarro de maconha; uma piteira; um aparelho celular Motorola G30 e uma embalagem de caneta marca-texto vazia, onde estavam acondicionados o cigarro e a piteira.
O material apreendido e o condutor do veículo foram encaminhados à Delegacia de Brumado para as medidas legais cabíveis. Fonte: ASCOM - CIPRv/BRUMADO.
A determinação exige a interrupção imediata das operações, bem como a suspensão de editais, credenciamentos e contratos em andamento. (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender todas as leis, decretos e autorizações que criaram ou regulamentaram loterias e apostas esportivas no âmbito municipal. A decisão, de caráter liminar, alcança qualquer cidade brasileira que tenha instituído serviços próprios de apostas, sejam físicos ou online. A determinação exige a interrupção imediata das operações, bem como a suspensão de editais, credenciamentos e contratos em andamento.
A medida foi tomada dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1212, apresentada pelo partido Solidariedade, que argumentou haver proliferação desordenada de loterias municipais, contrariando a competência da União. Segundo o relator, ministro Kassio Nunes Marques, a legislação federal vigente estabelece que somente a União e, em alguns casos, os estados e o Distrito Federal, podem autorizar e fiscalizar serviços lotéricos, o que torna ilegais iniciativas municipais de criar sistemas próprios de apostas.
A decisão também impõe penalidades financeiras rígidas. Municípios e empresas que mantiverem operações poderão ser multados em 500 mil reais por dia. Prefeitos e dirigentes de empresas credenciadas podem receber multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento. A liminar permanece válida até que o plenário do Supremo julgue o mérito da ação, em sessão já convocada para os próximos dias. As informações são da Confederação Nacional de Municípios. Fonte: Brasil 61.
Com a nova legislação, esses grupos passam a ter acesso à imunidade tributária assegurada às instituições religiosas. (Foto: Instagram / @fabricioabrantes_)
Após mais de três décadas, Brumado deu um passo histórico no fortalecimento da liberdade religiosa e no combate às desigualdades envolvendo expressões de fé tradicionais. Na última sexta-feira (06), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, sancionou a lei que reconhece oficialmente os Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiros como entidades religiosas, garantindo a eles direitos previstos pela Constituição Federal de 1988.
Com a nova legislação, esses grupos passam a ter acesso à imunidade tributária assegurada às instituições religiosas. Ao comentar a sanção, a gestão municipal destacou que a iniciativa corrige uma “desigualdade histórica” e reforça o compromisso do município com a proteção e o reconhecimento das diversas expressões de fé existentes na cidade.
“Nosso objetivo é que todos tenham acesso a uma alimentação digna.”, destacou a secretária Magaly Rodrigues. (Foto: Ascom / Pref. de Brumado)
O Novo Restaurante Popular de Brumado, administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sesoc), ultrapassou a marca de mil refeições servidas em sua primeira semana de funcionamento. O resultado superou as expectativas da gestão e consolidou o equipamento como uma das principais ações de segurança alimentar do município.
Criado para oferecer alimentação saudável, variada e a baixo custo, o espaço tornou-se rapidamente um ponto de apoio para trabalhadores, famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo a Sesoc, a unidade tem se destacado pela organização, qualidade nutricional e atendimento humanizado.
O cardápio diário inclui arroz, feijão, uma opção de proteína, guarnição, salada e sobremesa — refeições completas e alinhadas às recomendações de saúde pública. A forte adesão do público evidencia a importância do serviço e seu impacto na promoção do bem-estar e da dignidade da população.
“Nosso objetivo é que todos tenham acesso a uma alimentação digna. Ver essa resposta tão positiva logo nos primeiros dias é a maior recompensa e reforça a importância desse equipamento social”, destacou a secretária Magaly Rodrigues.
O Restaurante Popular funciona de segunda a sábado, das 11h às 14h, oferecendo refeições acessíveis e ampliando o compromisso de Brumado com a segurança alimentar.
O Pix parcelado permite que o consumidor parcele um pagamento instantâneo, recebendo o valor integral no ato, enquanto o cliente arca com juros. (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)
Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, comitê que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil. Além de desistir da regulação, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome Pix Parcelado. No entanto, termos similares - como Pix no crédito ou Parcele no Pix - continuam permitidos.
Inicialmente previstas para setembro, a obrigatoriedade do Pix Parcelado e a padronização das normas foram adiadas para o fim de outubro e posteriormente para novembro. A modalidade, que funciona como uma linha de crédito com juros oferecida pelos bancos, já está disponível no mercado e seria regulamentada para aumentar a transparência aos usuários.
O Pix parcelado permite que o consumidor parcele um pagamento instantâneo, recebendo o valor integral no ato, enquanto o cliente arca com juros. Cada banco define livremente taxas, prazos, forma de cobrança e apresentação do produto. A ausência de uniformização, segundo especialistas, aumenta o risco de endividamento.
Apesar de nomes que sugerem semelhança com o parcelamento tradicional do cartão de crédito, a modalidade é um empréstimo que cobra juros desde o primeiro dia. As taxas têm girado em torno de 5% ao mês, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) chega a aproximadamente 8% mensais. A contratação costuma mostrar os custos apenas na etapa final. As regras sobre atrasos nem sempre são claras. Em muitos casos, o pagamento das parcelas aparece na fatura do cartão, embora o produto não seja um parcelamento tradicional.
Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que acompanhou a reunião do Fórum Pix, classificou como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões para operações de crédito associadas ao Pix. A entidade afirma que a ausência de regras cria um ambiente de “desordem regulatória”, favorece abusos e amplia o risco de superendividamento.
Segundo o Idec, mesmo com a proibição do nome Pix Parcelado, a mudança é meramente cosmética. “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”, afirma o texto.
O Idec avalia que o Banco Central “optou por não enfrentar um problema que já está em curso”, delegando ao mercado a responsabilidade pela autorregulação. Segundo o Idec, a falta de regulação tende a deixar famílias ainda mais vulneráveis.
O Idec destaca que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix parcelado tende a induzir decisões impulsivas. A entidade lembra que o Brasil já vive um cenário preocupante de superendividamento e que a modalidade pode agravar esse quadro ao misturar pagamento e crédito sem deixar claros os riscos.
“O Pix nasceu para democratizar pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, alerta a instituição, que promete continuar pressionando por regras que garantam padronização, segurança e transparência ao consumidor.
Fiscalização incerta
Embora o BC tenha vetado o uso das marcas Pix Parcelado e Pix Crédito, não há clareza sobre como o regulador fiscalizará a aplicação dessas diretrizes. Durante o Fórum Pix, representantes da autarquia informaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões específicos.
Para entidades de proteção ao consumidor, essa postura abre espaço para que produtos semelhantes funcionem de formas completamente distintas entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas.
1.077 foram destinados a Salvador e Região Metropolitana, enquanto 788 seguiram para diversas regiões do interior do estado. (Foto: Feijão Almeida/GOVBA)
As forças de segurança da Bahia ganharam o reforço de 1.865 novos soldados da Polícia Militar, que concluíram o Curso de Formação iniciado em novembro de 2024. A cerimônia de formatura aconteceu nesta sexta-feira (5), na Vila Militar, nos Dendezeiros, no bairro do Bonfim, em Salvador, com a participação do governador Jerônimo Rodrigues. Do total de novos policiais, 1.077 foram destinados a Salvador e Região Metropolitana, enquanto 788 seguiram para diversas regiões do interior do estado.
A turma passou por 37 disciplinas, distribuídas em dois módulos, contemplando temas como preservação da prova, polícia ostensiva, primeiros socorros, gestão de crises, direitos humanos, inteligência policial, ambiente e trânsito, defesa pessoal, armamento e tiro, atividades de choque, mediação de conflitos e instrução militar básica. Eles já iniciam atuação em unidades da capital, RMS e municípios de 13 regiões do estado, incluindo Ilhéus, Juazeiro, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas, Barreiras e Irecê.
“Ampliar o efetivo tem impacto direto na vida da população, mas o que faz a diferença é a formação. Uma polícia preparada salva vidas, previne o crime e atua com respeito e responsabilidade. Esses novos soldados chegam às ruas com técnica, preparo psicológico e orientação baseada na defesa do cidadão. Vamos continuar ampliando o efetivo, mas, principalmente, garantindo que cada policial tenha condições de atuar com dignidade, segurança e respeito à lei”, afirmou o governador.
Entre os formandos, o sentimento foi de realização profissional e compromisso público. O soldado Ariel Urpia descreveu a formatura como a concretização de um sonho construído com esforço diário. “Entrar para a Polícia Militar não é apenas conquistar um emprego. É assumir uma missão diante da nossa gente, sabendo que cada decisão pode mudar uma vida. Foram meses intensos, com preparo físico, emocional e técnico, e esse momento mostra que valeu a pena. Agora, nosso compromisso é honrar a farda, atuar com coragem e proteger quem precisa de nós”, afirmou o novo soldado.
O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, destacou que a formação entregue pela Bahia segue padrões avançados de capacitação. “Somente agora temos quase 2 mil novos profissionais que passam a reforçar o efetivo da segurança pública. Somando as turmas formadas ao longo dos últimos três anos, já são mais de 8.500 policiais incorporados ao Estado, e ainda temos cerca de 2 mil em formação, garantindo novos reforços para o próximo ano. Esse crescimento do efetivo fortalece as operações, amplia a presença policial e eleva nossa capacidade de investigação e combate ao crime em toda a Bahia”.
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