No total, serão destinados R$ 1,25 bilhão a mais de 118 mil pessoas. (Foto: Claudionor Júnior)
O pagamento 2023 dos precatórios Fundef será realizado pelo governo baiano nos próximos dias 4 a 6 de setembro. As datas foram anunciadas pelo governador Jerônimo Rodrigues, na noite dessa quarta-feira (30). Os créditos serão efetivados na conta bancária dos profissionais do Magistério da Educação Básica que fazem juz ao benefício e estão com dados cadastrais atualizados na base do Estado. As orientações para a distribuição dos recursos foram divulgadas no Diário Oficial do Estado, por meio das portarias de nº 847, publicada conjuntamente pelas secretarias de Administração (Saeb) e Educação (SEC), e de nº 848, publicada pela Saeb, SEC e Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba).
No total, serão destinados R$ 1,25 bilhão a mais de 118 mil pessoas. Grande novidade no repasse deste ano, o abono extraordinário no valor de R$ 416 milhões será recebido no dia 6 de setembro por todos os 85.245 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo aposentados e contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente de terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef. Os profissionais em regime de 40 horas semanais serão contemplados com a quantia de R$ 5.950,70; já para aqueles que cumprem ou cumpriram jornada de 20 horas semanais, o valor fixado é de R$ 2.975,35.
Em paralelo, R$ 832 milhões serão destinados aos professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, período de erro no repasse do Fundef. Os interessados já podem conferir no Portal da Educação a lista com os nomes de todos os habilitados a receber este abono.
Neste caso, o cálculo do pagamento é feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício do profissional dentro do período em questão. Na lista divulgada pela SEC, é possível visualizar o tempo de efetivo exercício de cada profissional e os períodos em que esteve submetido à carga horária de 20 ou 40 horas semanais.
O crédito deste segundo abono será realizado nos dias 4 (para correntistas do Banco do Brasil) e 5 de setembro (demais bancos), contemplando todos os profissionais do magistério identificados na lista de beneficiários que estão na folha de pagamento do Estado e também aqueles que não possuem mais vínculo com o Estado, mas que realizaram a atualização cadastral necessária ao recebimento da primeira parcela dos precatórios, paga no ano passado.
Atualização cadastral
Beneficiários que estão fora da folha de pagamento do Estado, mas não realizaram a atualização cadastral, precisam informar os dados bancários necessários ao recebimento. O mesmo vale para qualquer hipótese em que os dados anteriormente apresentados pelo beneficiário tenham sido alterados ou recusados pela instituição financeira indicada para pagamento. Nestes casos, o prazo para o crédito é de 10 dias úteis após a atualização do cadastro.
A atualização cadastral deverá ser protocolada nas unidades da Rede SAC, mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF,- endereço eletrônico, contato telefônico, comprovante de endereço e comprovante de conta bancária de pessoa física de titularidade do requerente.
Herdeiros
Vale ressaltar que os herdeiros de profissionais falecidos identificados na lista de beneficiários do abono – incluindo aqueles que foram contemplados com a parcela 2022 dos precatórios – precisam realizar requerimentos específicos para ter direito aos recursos deste ano, inclusive mediante apresentação de novo alvará judicial.
O primeiro passo a ser cumprido pelos herdeiros é a abertura de um processo no Estado solicitando informações sobre os valores devidos ao ex-servidor falecido. Num segundo momento – já de posse do alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor – o herdeiro deve abrir um segundo processo no Estado, solicitando o recebimento do abono. Nos dois casos, os requerimentos devem ser encaminhados por meio das unidades da Rede SAC.
Os postos e pontos SAC prestam atendimento por ordem de chegada ou mediante agendamento prévio no SAC Digital. A relação completa dos documentos necessários para a abertura destes processos pode ser conferida na página Orientações sobre os Precatórios Fundef, no site do RH Bahia.
A agenda política está voltada para o estímulo ao empreendedorismo público, projetos públicos e ações, além de estreitar a relação entre os parceiros, entre outros. (Foto: Divulgação / Pref. de Guanam
A Prefeitura Municipal de Guanambi, por meio do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Fabrício Lopes, está cumprindo agenda política em Salvador. Segundo a prefeitura, a agenda está voltada na qualificação Territorial, onde foram apresentados os dados de informações sobre estímulo ao empreendedorismo público, Prêmio Sebrae Prefeitura empreendedora, projetos públicos e ações, além de estreitar a relação entre os parceiros.
De acordo com a prefeitura, a gestão municipal sempre busca políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo no município. “Esses projetos vão se estender ao longo do ano, com feiras, eventos, programas, cursos e qualificações nas diversas áreas de desenvolvimento econômico”, pontuou o Secretário Fabrício Lopes.
A agenda política está voltada para o estímulo ao empreendedorismo público, projetos públicos e ações, além de estreitar a relação entre os parceiros, entre outros. (Foto: Divulgação / Pref. de Guanam
Gestores se encontraram com o líder do governo na Câmara, deputado Zeca Dirceu, do União Brasil, deputado Elmar Nascimento, e do PSD, Antônio Brito. (Foto: Divulgação / UPB)
Pressionados com grave crise financeira que atinge as prefeituras, gestores baianos liderados pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, estiveram em Brasília nessa terça-feira (29). Os prefeitos que integraram o grupo fizeram uma mobilização na Câmara dos Deputados a favor do PL 334/2023 que desonera a folha dos municípios com a redução da alíquota patronal do INSS. Na ocasião, os gestores se reuniram com o líder do governo na Câmara, deputado Zeca Dirceu, do União Brasil, deputado Elmar Nascimento, e do PSD, Antônio Brito.
“Estamos aqui em caráter de urgência, porque o que nós queremos é regularizar as contas das prefeituras. Não é possível que um time de futebol, que não presta o serviço social de uma prefeitura, pague 5% de alíquota e os municípios estejam com as finanças estranguladas com uma alíquota de 22,5%. Viemos pedir pela questão previdenciária e se puder acrescentar um novo parcelamento nos ajudaria muito”, explicou o presidente Quinho aos deputados. No encontro, Quinho ressaltou ainda que os municípios estão passando por um momento extremamente difícil e solicitou um apoio financeiro. “Queremos pedir um apoio financeiro emergencial aos municípios para que nós consigamos ver uma luz no fim do túnel e pagar as nossas contas até o mês de dezembro”, destacou o presidente da UPB, que organiza a paralisação das prefeituras nesta quarta-feira (30), em protesto à queda de receitas.
O deputado Zeca Dirceu destacou a importância da mobilização e afirmou que quase todos os líderes têm a compreensão da necessidade de desonerar a folha dos municípios, reduzindo a alíquota. “Essa questão da previdência está na pauta e temos possibilidade não só da desoneração, mas também do reparcelamento”, afirmou. Já o deputado Elmar Nascimento explicou que na semana passada foi discutida a questão da desoneração e procurou alternativas mais equilibradas apresentando uma emenda, com base no texto do senador Jaques Wagner, e acredita que no plenário será votada e aprovada. “Minha expectativa é que a gente aprove e também está na pauta discutirmos a questão da PEC 25/2022, que sugere um aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, explicou.
O vice-presidente da UPB e prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro, ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/2023, que visa a recomposição de perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Nós tivemos nos últimos dias com o secretário do tesouro nacional e essa questão do ICMS ele se sensibilizou e colocamos a possibilidade desta antecipação para até no máximo 2024. A gente queria que fosse pago dentro desse mandato até para ajudar a fechar as contas no momento mais difícil que os municípios vivem nas últimas décadas. A questão da previdência que é a nossa principal pauta, não só para Bahia, mas para todo Nordeste é fundamental conseguirmos essa redução da alíquota porque é a principal despesa nossa”, concluiu.
Os prefeitos também se reuniram com o líder do PSD, deputado Antônio Brito, que participa das articulações, e com o deputado Gabriel Nunes, que acompanha a tramitação da matéria, representando a bancada federal.
A capacitação profissional é oferecida de maneira gratuita a 15 alunas, que em sua maioria fazem parte do programa social Avante Sertanejo. (Foto: Divulgação / Pref. de Brumado)
A Prefeitura de Brumado em parceria com o Instituto InterCement está oferecendo o Curso de Diagnóstico Capilar, Corte e Escova. A capacitação profissional é oferecida de maneira gratuita a 15 alunas, que em sua maioria fazem parte do programa social Avante Sertanejo. Serão 100h de curso distribuídos ao longo de 6 semanas que abordam desde a higienização dos fios, a técnicas de escova.
As aulas são oferecidas no CRAS Esther Trindade, no Bairro Baraúnas, e acontecem 4 dias na semana, de segunda a quinta. Ao final do curso todas as alunas irão receber o certificado profissionalizante.
De acordo com a prefeitura, as alunas são unânimes em afirmar que o curso é uma excelente iniciativa do poder público no incentivo à evolução de suas carreiras profissionais e maior oportunidade de aumentar o faturamento, que irá ajudar nas contas de casa.
As aulas são oferecidas no CRAS Esther Trindade, no Bairro Baraúnas, e acontecem 4 dias na semana, de segunda a quinta. (Foto: Divulgação / Pref. de Brumado)
O ato solene de entrega e inauguração das obras irá começar a partir das 9h e será realizado no Mercado Municipal de Ubiraçaba. (Foto: Divulgação / Pref. de Brumado)
No próximo domingo (03), a Prefeitura de Brumado realizará uma série de inaugurações na região de Ubiraçaba. Entre as obras estão o novo Mercado Municipal do Distrito e duas quadras poliesportivas, uma na comunidade de Lagoa do São João e outra na Comunidade do Boi Morto.
O ato solene de entrega e inauguração das obras irá começar a partir das 9h e será realizado no Mercado Municipal de Ubiraçaba. De acordo com a prefeitura, as obras representam importantes conquistas para o brumadense, em especial os moradores da região, que agora terão à sua disposição um espaço adequado para a prática de esportes e lazer, além de um mercado com melhor infraestrutura para a comercialização de seus produtos.
Além do Mercado Municipal do Distrito, serão inauguradas duas quadras uma na comunidade de Lagoa do São João e outra na Comunidade do Boi Morto. (Foto: Divulgação / Pref. de Brumado)
O TIMSS analisa o desempenho e a evolução dos alunos do 4º e 8º anos, a partir de evidências comparáveis entre os países que participam. (Foto: Divulgação / Pref. de Brumado)
Nessa quarta-feira (30), alunos da turma do 8º Ano B da Escola Municipal Clarice de Morais participaram do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências, o TIMSS. A avaliação é aplicada em quase 60 países, incluindo o Brasil, e analisa o desempenho e a evolução dos alunos do 4º e 8º anos, a partir de evidências comparáveis entre os países que participam.
No Brasil, 56 mil estudantes de todos os estados irão realizar a avaliação. Em Brumado, apenas a Escola Clarice de Morais participou do TIMSS, que é promovido pela Associação Internacional para a Avaliação do Desempenho Educacional (IEA).
Por meio dos resultados do TIMMS, é possível aperfeiçoar ainda mais o ensino de matemática e ciência nas escolas. A avaliação também faz a comparação de programas de estudo e práticas de ensino, mostrando um panorama geral da educação em sala de aula.
Legenda: Em Brumado, apenas a Escola Clarice de Morais participou do TIMSS. (Foto: Divulgação / Pref. de Brumado)
Para ter acesso aos serviços oferecidos pela Feira Saúde Mais Perto, é necessário apresentar o cartão do SUS e RG. (Foto: Divulgação / Leonardo Rattes - Sesab)
Diversos serviços de saúde serão ofertados nesta quinta-feira e sexta-feira (31 e 1º) para a população de Macaúbas. Os atendimentos serão realizados de 8h às 17h pelas equipes da Feira Saúde Mais Perto, uma iniciativa da Secretaria da Saúde do Estado em Parceria com as Voluntárias Sociais da Bahia. As consultas e exames serão feitos em uma estrutura montada no espaço da Princy Eventos, na via de acesso a Macaúbas.
A expectativa é que sejam feitos oito mil atendimentos. Serão consultas de triagem para cirurgias de catarata, encaminhamento para a cirurgia e limpeza de lentes de pessoas que já realizaram o procedimento (Yag Laser), atendimento odontológico, além de preventivo ginecológico, consulta e avaliação nutricional, aferição de pressão e glicemia, imunização contra a Covid-19, vacinas de rotina e teste rápido para HIV, sífilis e hepatite B e C.
Também é possível realizar exames de ultrassonografia, eletrocardiograma (ECG), raio-X e laboratoriais, além de triagem para cirurgias eletivas de histerectomia, vesícula e hérnia inguinal, epigástrica e umbilical.
Para ter acesso aos serviços oferecidos pela Feira Saúde Mais Perto, é necessário apresentar o cartão do SUS e RG. No caso de exames de ultrassonografia, ECG, raio-x e exames laboratoriais, é preciso apresentar a solicitação médica. No local, estará estacionada uma carreta do SAC Móvel, onde será ofertada emissão de RG, inscrição de CPF e emissão de antecedentes criminais.
Desde o início do ano, o MIDR já repassou mais de R$ 510 milhões para atendimento a municípios brasileiros atingidos por desastres. (Foto: Reprodução / Achei Sudoeste)
Nessa terça-feira (29), O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência no município de Tanque Novo, na região sudoeste da Bahia, por conta do período de estiagem. Desde o início do ano, o MIDR já repassou mais de R$ 510 milhões para atendimento a municípios brasileiros atingidos por desastres. Além desse valor, também foram destinados mais R$ 326,1 milhões para a Operação Carro-Pipa, que leva água potável para áreas rurais do semiárido brasileiro. A iniciativa é executada em parceria com o Exército.
Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada. As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado. A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo.
A vacinação acontecerá em diferentes USFs pela cidade, 08h às 16:30h. (Foto: Divulgação)
A Prefeitura de Brumado, através da Secretara Municipal de Saúde, informou que haverá a Campanha de Vacinação antirrábica, para cães e gatos, neste sábado (02). A vacinação acontecerá nas seguintes USFs: Liziane Santos, Dr. Newton Castro, Dr. Paulo Vargas, Baraúnas, Ivaneide Neves, Joaquim Donato, Arlindo Stanchi, Dr. Fernando Trindade e Keila Francielle, no horário de 08h às 16:30h. Cães e gatos a partir de três meses de vida devem ser imunizados.
A vacinação acontecerá em diferentes USFs pela cidade, 08h às 16:30h. (Foto: Divulgação)
Organizada pela Associação de Esportes do Sudoeste da Bahia (AESB) e pela Shopping Bike, a prova possui um percurso total de 80 km na rodovia BA-148. (Foto: Divulgação)
Neste ano, a 24ª edição da Corrida Ecológica Brumado a Rio de Contas acontecerá em 24 de setembro. Organizada pela Associação de Esportes do Sudoeste da Bahia (AESB) e pela Shopping Bike, a prova possui um percurso total de 80 km na rodovia BA-148, passando pelos municípios de Brumado, Livramento de Nossa Senhora e Rio de Contas.
A largada será dada em Brumado, às 08h, em frente ao Ginásio de Esportes Antônio Alves Ribeiro. A competição, que já faz parte da trajetória de muitos ciclistas iniciantes e experientes, conta com mais de 400 inscritos em suas edições. Quem ainda não se inscreveu, basta acessar o site oficial: www.corridaecologica.com.br.
A medida objetiva proteger os modos de ser, viver e existir das comunidades tradicionais da região, bem como os relevantes recursos naturais existentes. (Foto: Divulgação)
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Governo do Estado da Bahia para que, no prazo de seis meses, seja criada a Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha, compreendendo os territórios dos municípios baianos de Itaeté, Ibicoara e Mucugê. A medida objetiva proteger os modos de ser, viver e existir das comunidades tradicionais da região, bem como os relevantes recursos naturais existentes.
A Serra da Chapadinha é uma das principais zonas de recarga da bacia hidrográfica do Rio Paraguaçu, que abastece mais de 50 municípios do estado e da Região Metropolitana de Salvador. “É uma área de importância biológica e de prioridade de ação extremamente altas, classificada como Área Prioritária para Conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, e absolutamente vital para as comunidades tradicionais que vivem ali: assentados, quilombolas, povos de terreiro, ciganos, ribeirinhos e camponeses”, argumentou o procurador da República Ramiro Rockenbach, titular do Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, que assina a recomendação.
Proteção de recursos e modo de vida - O MPF também recomendou, a entidades estaduais e à Agência Nacional de Mineração (ANM), diversas medidas urgentes para garantir a preservação e proteção da região.
Ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), pediu a adoção de ações preventivas, como: não autorizar supressão vegetal de Mata Atlântica, bem como cancelar eventuais autorizações; não conceder autorizações, licenças (ou atos similares) a quaisquer atividades minerárias sem a devida consulta prévia às comunidades tradicionais envolvidas, além de cancelar as existentes; não conceder autorizações, licenças (ou atos similares) a quaisquer atividades imobiliárias de formação de condomínios ou loteamentos, que envolvam terras públicas; fiscalizar todas as irregularidades ambientais realizadas ou em curso, tais como aterramento dos brejos de altitude, supressão vegetal, extração de cascalho sem autorização para aterramento, construção de vias, loteamentos clandestinos, caça de animais silvestres, pesquisa mineral sem autorização, barragens em corpos hídricos e brejos de altitude, além de aplicar as sanções cabíveis; fazer a fiscalização, em campo, dos registros autodeclarados do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), investigando a significativa variação detectada no período de um ano (2021 a 2022), e remarcando-as, por conter fortes indícios de fraudes em regularização fundiária de terras públicas.
À Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), o MPF recomendou que, respeitando as comunidades tradicionais e os recursos naturais da região, proceda à correta e adequada destinação das terras públicas, garantindo que não sejam efetuadas novas inscrições, nem modificações cadastrais, e que não seja autorizada a realização de condomínios e loteamentos, nem de novos projetos de qualquer área pública. A SDA também deve fiscalizar, em campo, os cadastrados existentes para verificação dos requisitos normativos.
Já à ANM, a unidade do MPF na Bahia pediu que a agência não conceda autorizações (ou atos similares), bem como que cancele as eventualmente existentes, em relação a quaisquer atividades minerárias (alvará de pesquisa, alvará de pesquisa com guia de utilização, lavra, entre outras), sem a devida consulta prévia às comunidades tradicionais envolvidas. Recomendou, ainda, que seja realizada a fiscalização no local, para verificar eventuais irregularidades causadas por atividades minerárias, aplicando as sanções cabíveis.
O Ministério Público Federal estabeleceu o prazo de 15 dias para a apresentação das providências adotadas quanto às medidas recomendadas.
O presidente ainda afirmou esperar que o Congresso Nacional aprove as propostas para, “em vez de proteger os mais ricos, proteger os mais pobres”. (Foto: Reprodução)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta terça-feira (29) a taxação dos fundos exclusivos, conhecidos como “fundos dos super-ricos”, e dos fundos offshores. As novas regras de tributação foram anunciadas por seu governo nesta segunda (28).
“Essas pessoas ganham muito dinheiro e não pagam nada de Imposto de Renda”, afirmou o presidente. As declarações aconteceram durante a sua transmissão ao vivo na internet, a Conversa com o Presidente. O presidente ainda afirmou esperar que o Congresso Nacional aprove as propostas para, “em vez de proteger os mais ricos, proteger os mais pobres”.
A medida provisória para taxar rendimentos de fundos exclusivos e o projeto de lei para tributar offshores visam obter novas receitas e, segundo o governo, corrigir distorções na legislação. Parte dos recursos será usada para compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Fundos exclusivos são destinados apenas para aqueles investidores com alguns milhões em carteira. Somam um patrimônio de aproximadamente R$ 877,4 bilhões, divido em cerca de 2,8 mil fundos e 3,5 mil cotistas, segundo dados da TC/Economatica. Já offshores são empresas abertas fora do país de residência, geralmente em paraísos fiscais, onde a tributação é reduzida ou nula, como as Ilhas Cayman. Ambos podem ser usados para evitar pagamentos de impostos.
O presidente ainda falou que “tem muita gente esperta” que buscam formas para não pagar impostos, inclusive articulando projetos de lei no Congresso Nacional.
Medida provisória sobre fundos exclusivos
Taxação de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos. Cobrança será realizada duas vezes ao ano (mecanismo chamado de “come-cotas”) —diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Além disso, cobrança de 15% a 22,5 (de acordo com o prazo de aplicação) no momento da amortização, resgate ou alienação de cotas, ou de distribuição de rendimentos, se ocorrerem antes da data de incidência da tributação periódica. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023; é necessário fazer o pagamento integral do imposto para ter direito ao benefício.
Regras da MP têm efeito imediato de lei, mas precisam ter aprovação do Congresso em quatro meses para continuarem valendo. Arrecadação estimada é de R$ 3,21 bilhões em 2023 (valor usado para compensar a perda de receitas decorrente da maior isenção na tabela do IR). Em 2024, receita é de R$ 13,28 bilhões; em 2025, R$ 3,51 bilhões; em 2026, R$ 3,86 bilhões.
Projeto de lei sobre offshores
Prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Hoje, tributação é aplicada apenas quando dinheiro é resgatado e remetido ao Brasil. Texto introduz conceito de tributação de trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar.
Possibilidade de contribuinte atualizar o valor de seus bens no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente. Projeto foi enviado com urgência constitucional para a Câmara dos Deputados e tem potencial de arrecadação de R$ 7,05 bilhões em 2024, R$ 6,75 bilhões em 2025 e R$ 7,13 bilhões em 2026.
Segundo a PM, foram encontrados 250 gramas de material análogo à cocaína, mais de 5 kg de material análogo à maconha, 01 kg de material análogo à crack. (Foto: Divulgação / 38ª CIPM)
Na noite dessa segunda-feira (28), por volta das 23h, militares da 38ª CIPM, durante policiamento ostensivo, avistaram um indivíduo que, ao perceber a presença da viatura, fugiu saltando muros de várias residências, abandonando vários sacos plásticos.
De acordo com a PM, ao verificar as sacolas, foi encontrado grande quantidade de droga e, ao fazer uma varredura no local, foi localizada uma mulher com mais material ilícito. Foram encontrados 250 gramas de material análogo à cocaína, mais de 5 kg de material análogo à maconha, 01 kg de material análogo à crack, além de R$700 em espécie, uma moto Yamaha e um celular. O material apreendido e a mulher foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil, informou a 38ª CIPM.
O incêndio atingiu parte do Parque Natural da Serra das Almas, seis reservas particulares de Patrimônio Natural, entre outras áreas. (Foto: Reprodução / Destaque Bahia)
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública na última sexta-feira, dia 25, contra um homem que teria provocado um incêndio de grandes proporções no Morro do Junco, localizado na região serrana do Município de Rio de Contas, em 2019. Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que o indivíduo promova a reparação dos danos causados nas localidades que foram diretamente afetadas pelo incêndio, a partir do cumprimento do Projeto de Reabilitação de Áreas Degradadas (Prada), que deverá ser apresentado ao Inema e ao órgão ambiental municipal no prazo de 90 dias. O projeto deve contemplar a regeneração da vegetação nativa.
Segundo os promotores de Justiça Jaílson Neves e Marco Aurélio Rubick, autores da ação a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio de Contas informou ao MP que foram destruídos 1.071 hectares em Rio de Contas e 1.362 hectares em Livramento de Nossa Senhora, sendo que as áreas afetadas eram habitadas por animais silvestres com risco de extinção e espécies vegetais raras e endêmicas.
Na ação, o MP requer também que o acionado apresente fotografias da atual situação no Morro do Junco para comparação com as ações efetivadas posteriormente, devendo ser registrada cada etapa do projeto. Conforme a ação, o inquérito policial apurou que o acionado teria se utilizado de artefatos explosivos em minas de exploração de minério, com a finalidade de averiguar a qualidade do material encontrado para posterior comercialização, o que teria causado o incêndio.
Na ocasião, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão que resultou no confisco de 67 detonadores; seis pedaços de estopim; três sacos de 25kg de amônia; 15 espoletas; 12 munições intactas calibre 32; cordel detonante, sendo que tudo foi devidamente periciado. Os promotores de Justiça ressaltaram que o incêndio atingiu parte do Parque Natural da Serra das Almas, seis reservas particulares de Patrimônio Natural e Áreas de Proteção Permanente (APP) de rios, nascentes e topos de morros.
Mais de 118 mil pessoas serão contempladas com pagamentos da segunda parcela. (Foto: Divulgação / Fernando Vivas GOVBA)
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas 2023 dos precatórios Fundef, o Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores. Só no ano passado, o Governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. Já este ano, mais de 118 mil pessoas serão contempladas com um total de R$ 1,25 bilhão.
As secretarias estaduais da Educação (SEC), Administração (Saeb) e Fazenda (Sefaz) já estão adotando os procedimentos necessários para a efetivação dos pagamentos, em datas que serão anunciadas nos próximos dias.
A novidade do projeto aprovado foi a destinação de 30% das verbas recebidas este ano (R$ 416 milhões) à criação do abono extraordinário que será distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.
Em paralelo, R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – serão destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Neste caso, o cálculo do abono será feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. Serão beneficiadas 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos – terão direito aos dois abonos.
Outra diferença da distribuição dos precatórios este ano é que 90% do total dos recursos recebidos pelo Estado serão distribuídos a profissionais da Educação Básica. No ano passado, este percentual foi de 80%, com foco exclusivo nos profissionais que estavam na ativa durante o período de erro no pagamento do fundo.
VALORIZAÇÃO
A ampliação tanto do percentual do repasse quanto no número de trabalhadores beneficiados com os repasses dos precatórios Fundef – é mais uma medida de valorização dos profissionais de Educação. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magistério da Educação Básica e Magistério Indígena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplicação do Piso Nacional da Educação.
A regulamentação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educação ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento básico, com impacto mensal aproximado de R$ 2,9 milhões para os cofres públicos. Para completar, vale ressaltar ainda a concessão este ano de 1.252 progressões funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedagógicos, além da previsão de pagamento até o final deste ano de R$ 129 milhões a professores e coordenadores, como resultado de conversões das concessões de licenças-prêmios em pecúnia.
-40.jpg)
-40.jpg)
-89.jpg)
-50.jpg)
-50.jpg)
