A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou que o Município de Correntina adote, no prazo de 15 dias, uma série de medidas para regularizar os repasses das contribuições previdenciárias dos servidores no Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). A decisão judicial acatou os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Suelim Braga.

Na decisão, a Justiça determinou que o Município apresente um plano detalhado de regularização do passivo previdenciário junto ao Imupre, com cronograma de pagamento das competências vencidas de 2025 e 2026, discriminação dos valores devidos, incluindo principal, juros e correção monetária, além da indicação das fontes orçamentárias que custearão a quitação. Também deverá comprovar a regularização e o efetivo repasse das contribuições patronais e dos valores descontados dos servidores referentes aos exercícios de 2025 e 2026, bem como apresentar extrato consolidado da dívida previdenciária, acompanhado dos eventuais acordos de parcelamento e da demonstração de adimplência.

Segundo a promotora de Justiça Suelim Braga, a investigação apontou a ausência de repasse das contribuições patronais ao Imupre, além de atrasos no recolhimento dos valores descontados dos próprios servidores, situação que compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência do município e pode afetar o pagamento de aposentadorias e pensões.

A promotora destacou ainda que o histórico de inadimplência previdenciária persistiu durante a atual gestão municipal. “Documentos encaminhados pelo próprio Imupre informaram que, entre janeiro e abril de 2025, foram repassadas apenas as contribuições descontadas dos servidores, sem o recolhimento integral da cota patronal. Além disso, já existia decisão judicial determinando que o Município apresentasse plano de regularização da dívida previdenciária e comprovasse os repasses realizados desde janeiro de 2025, mas as determinações não foram integralmente cumpridas”, destacou.

Na sessão desta quinta-feira (23/07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – às câmaras de vereadores – recomendando a aprovação das contas anuais de mais três prefeituras baianas, sendo duas referentes ao exercício de 2024 e uma ao de 2023.

As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – de 2024 são da Prefeitura de Jaborandi, da responsabilidade de Marcos Antônio Matos da Silva, e de Uauá, na gestão de Marcos Henrique Lobo Rosa.

Já as contas de 2023 são da Prefeitura de Malhada de Pedras, da responsabilidade de Carlos Roberto Santos da Silva.

Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa no valor de R$2 mil ao prefeito de Uauá e de R$7 mil para o de Malhada de Pedras. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao prefeito de Jaborandi. Cabe recurso das decisões.

Um homem foi condenado a 21 anos de prisão pelo estupro da própria filha, que tinha 12 anos de idade à época dos fatos e tem deficiência intelectual. A condenação para o crime cometido em 2018 ocorreu na última segunda-feira, dia 21, após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Além da pena privativa de liberdade, a Justiça determinou o pagamento de indenização mínima de R$ 500 mil à vítima, a título de danos morais.

Conforme a denúncia, o acusado, de forma livre e consciente, cometeu o crime contra a filha. No dia dos fatos, a menina havia se dirigido à residência do pai para entregar um alimento. Na sentença, a Justiça reconheceu a “extrema gravidade da conduta, o caráter reiterado dos abusos, as sequelas psicológicas documentadas e a condição de especial vulnerabilidade da ofendida”.

A Prefeitura de Jequié, por meio da Secretaria de Infraestrutura, realiza obras de recuperação e manutenção das estradas vicinais na região do povoado da Barraquinha, localizado no distrito de Monte Branco, a aproximadamente 45 quilômetros da sede do município.

Segundo a gestão, os serviços incluem alargamento das vias, limpeza das margens, nivelamento da pista e correção de irregularidades conhecidas como "costelas de vaca", que dificultam a circulação de veículos. Para a execução dos trabalhos, são utilizados caminhões-pipa, retroescavadeiras e motoniveladoras.

De acordo com a administração municipal, a recuperação das estradas integra o cronograma permanente de manutenção da malha viária rural. As intervenções têm como objetivo melhorar as condições de tráfego, facilitar o deslocamento de moradores, estudantes e produtores rurais, além de contribuir para o escoamento da produção agrícola.

Em nota, o prefeito de Jequié, Flávio Santana (Flavinho), afirmou que a manutenção das estradas vicinais faz parte das ações de infraestrutura desenvolvidas no município. Fonte:  Pref. de Jequié

A Unidade Básica de Saúde (PSF) Santa Rosa, em Guajeru, realizou atendimento noturno à população em uma ação promovida pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. A iniciativa teve como objetivo ampliar o acesso aos serviços de saúde, especialmente para moradores que encontram dificuldades para buscar atendimento durante o horário comercial.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o atendimento noturno integra as ações voltadas ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e à ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos pela rede municipal. Durante a ação, foram oferecidos atendimentos médicos e odontológicos, além de serviços de triagem e acolhimento realizados pela equipe da unidade.

De acordo com a gestão municipal, a iniciativa busca facilitar o atendimento aos usuários da área de abrangência da unidade, oferecendo uma alternativa de horário para a realização de consultas e outros serviços de saúde. Fonte: Pref. de Guajeru

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, no último dia 20, que o Município de Caraíbas adote medidas emergenciais para minimizar os impactos causados pelo ‘lixão’ municipal e elabore os planos necessários para seu encerramento definitivo e recuperação da área degradada. A decisão atende ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, que busca a elaboração e execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), instrumento previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos para orientar o manejo adequado dos resíduos urbanos.

Na decisão liminar, a Justiça estabeleceu que o Município apresente, em até 30 dias, um plano para o encerramento das atividades do lixão e um cronograma para elaboração do PMGIRS. Também deverá adotar medidas imediatas, como cercamento da área, controle de acesso, instalação de sinalização de alerta, combate à proliferação de vetores e animais, proibição de queimadas e interrupção do descarte irregular de resíduos de serviços de saúde e de lodo de fossa. O prazo para execução dos planos, após validação judicial, é de até 180 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.

Segundo parecer técnico do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) e relatórios de fiscalização do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o município mantém, há pelo menos 19 anos, um vazadouro a céu aberto sem controle ambiental ou sanitário. As inspeções registraram queima de resíduos a céu aberto, ausência de impermeabilização do solo, inexistência de drenagem e tratamento de chorume e proximidade de cerca de 300 metros de um curso d’água intermitente que deságua no Rio Gavião. Os documentos também apontam a presença de catadores expostos a resíduos potencialmente contaminantes e a circulação de animais, ampliando os riscos à saúde pública.

Outras decisões

No mês passado, o Juízo da Comarca de Poções também deferiu pedidos liminares formulados pelo MPBA em ações relacionadas aos municípios de Caetanos e Mirante. Em Caetanos, foi determinada a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Já em Mirante, a Justiça determinou o encaminhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara de Vereadores para análise e aprovação, etapa necessária para sua instituição como política pública municipal.

O Tribunal do Júri de Vitória da Conquista condenou ontem, dia 21, Manoel Messias Carvalho a 14 anos de prisão pela tentativa de feminicídio de sua ex-companheira, Alecenice Santos Silva, em julho de 2020, na cidade. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira. O réu cumprirá a pena em regime inicial fechado.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que o acusado agiu com intenção de matar e acolheu as qualificadoras de motivo torpe, em razão de ciúmes e insatisfação com o fim do relacionamento; recurso que dificultou a defesa da vítima; e feminicídio, em razão do crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar. O crime ocorreu no dia 12 de julho de 2020, quando o denunciado foi até a residência da ex-companheira, no bairro Kadija, em Vitória da Conquista.

Conforme a denúncia, ao atender o portão, a vítima foi surpreendida por golpes de faca no braço e no abdômen. Ela então correu de Manoel Messias, gritando por socorro, ocasião em que um homem apareceu tentando socorrê-la. Ainda conforme a denúncia, o réu não aceitava o término do relacionamento, perseguia e ameaçava a vítima, caracterizando um contexto de violência doméstica e familiar.

Nesta quinta-feira (23), a Policlínica Regional de Saúde de Brumado realizou, uma solenidade em comemoração aos seus cinco anos de funcionamento. O evento contou com a presença de prefeitos da região, secretários municipais de Saúde, autoridades locais e funcionários do estabelecimento.

Na ocasião, ocorreu a posse de novos profissionais aprovados para integrar a equipe da unidade. A Policlínica presta serviços em consultas especializadas, exames e procedimentos de média complexidade para os municípios que integram o consórcio regional de saúde.

Durante a cerimônia, o presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Brumado e prefeito de Ituaçu, Phellipe Brito, pronunciou-se sobre a atuação conjunta entre os municípios consorciados e o trabalho desempenhado pelas gestões municipais e pelas equipes de atendimento.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, também esteve presente e abordou o impacto da unidade na oferta de serviços especializados no município e na região, cumprimentando os trabalhadores da instituição pelo período de atuação. A Policlínica atende demandas de saúde pública de diversos municípios do sudoeste baiano cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), visando à descentralização do acesso a exames e especialidades médicas.

O escritor, poeta, editor, jornalista, advogado e embaixador cultural Leandro Flores, natural de Condeúba (BA), recebeu o prêmio “Escritor Revelação 2026”, concedido pela Confederação Internacional do Livro, instituição sediada no Peru. A premiação foi entregue durante a cerimônia de encerramento da III Feira Internacional do Livro de Jauja, realizada naquele país.

Promovida entre os dias 10 e 19 de julho, a feira reuniu escritores, poetas, editoras e instituições culturais de diferentes países em uma programação híbrida voltada ao intercâmbio de experiências e à divulgação de projetos literários.

Durante o evento, Leandro Flores representou o Global Institute for Literature and Cultural Consciousness, o Movimento Cultivista Brasil e a Editora Novos Sabores Publicações. Ele também participou da programação oficial como apresentador de uma das atividades internacionais, conduzindo homenagens a Luiz Gama e a Leandro Gomes de Barros, considerado o Pai da Literatura de Cordel Brasileira. A atividade apresentou ao público internacional aspectos da literatura e da cultura brasileiras por meio da trajetória desses autores.

Segundo Leandro Flores, o reconhecimento é resultado de um processo de internacionalização de sua atuação literária, desenvolvido nos últimos meses por meio da ampliação de parcerias, da produção de conteúdos em diferentes idiomas, do fortalecimento da presença digital e da participação em eventos literários.

De acordo com o escritor, esse trabalho tem sido realizado com o apoio da Agência Evidencie – Marketing para Escritores e da Editora Novos Sabores Publicações, responsáveis por ações de planejamento de carreira, comunicação, assessoria de imprensa, produção de conteúdo, traduções, divulgação e estratégias de posicionamento voltadas à promoção de sua produção literária.

 "Esse reconhecimento demonstra que resultados são construídos com planejamento, parcerias sólidas, presença, constância e uma estratégia bem definida. É uma conquista coletiva, fruto do trabalho de pessoas e instituições que acreditam no poder transformador da literatura", afirmou Leandro Flores.

A premiação amplia a visibilidade da produção literária de Condeúba e do sudoeste da Bahia no cenário internacional e reforça a participação de autores brasileiros em eventos e iniciativas culturais promovidos por instituições de diferentes países.