TCM rejeita contas da prefeitura de Lagoa Real, exercício de 2016

Sábado / 16.12.2017

Por Redação Sertão Hoje

O gestor foi multado em R$5 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em 30% dos subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal. (Foto: Rogério Rocha).

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (14), julgou e aprovou parecer prévio recomendando a rejeição de contas da prefeitura de Lagoa Real, relativa ao exercício de 2016. O ex-prefeito Francisco José Cardoso de Freitas sofreu a determinação de representação ao MPBa em razão do descumprimento do disposto no artigo 42 da LRF, vez que o gestor não deixou em caixa recursos suficientes para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. O gestor foi multado em R$5 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em 30% dos subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal. Cabe recurso na decisão.