Brumado: Tribunal de Justiça defere suspensão de liminar impetrado pelo vereador José Ribeiro contra projeto do executivo

Quinta / 23.03.2017

Por Eliana Costa

O presidente da Câmara Léo Vasconcelos convocou uma sessão Extraordinária para esta sexta-feira (24), às 15h30, para discussão e segunda votação do projeto (Foto: Reprodução).

Na sessão da Câmara de Vereadores de Brumado, realizada do dia 13 de março, o vereador José Ribeiro Neves entrou com liminar concedida através de mandado de segurança, para que o Projeto de Lei de origem do Executivo Municipal não fosse votado em segunda votação. Do ponto de vista do parlamentar o projeto, que trata sobre a unicidade Sindical, é inconstitucional. Mediante este fato, a presidência da Casa retirou o projeto de pauta. Dando sequência ao processo entrou com pedido de suspensão de liminar no Tribunal de Justiça da Bahia, o qual foi deferido pela presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Maria do Socorro Barreto. No despacho a desembargadora citou que: “No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido de suspenção, a decisão impugnada de fato fere a ordem pública porquanto representa uma indevida interferência do Judiciário nos atos interna corporis da Câmara Municipal de Brumado, fragilizando o princípio da separação e harmonia entre os poderes”. Após decisão, o presidente da Câmara Léo Vasconcelos convocou uma sessão Extraordinária para esta sexta-feira (24), às 15h30, para discussão e segunda votação do Projeto de Lei Nº 04/2017.