TCM representa ao MP/BA contra prefeito de Rio do Antônio

Quarta / 27.04.2016

Por Redação Sertão Hoje

A formulação de representação ao MP se deu em razão do pagamento exagerado de diárias a servidores municipais, bem como em seu próprio proveito, no exercício de 2015.

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou, na última quarta-feira (20), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Rio do Antônio, Humberto Célio Guimarães. Isso se deu em razão do pagamento exagerado de diárias a servidores municipais, bem como em seu próprio proveito, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor.

A relatoria apurou que, até o mês de agosto, a administração municipal gastou R$ 160.607,50 com o pagamento de diárias a servidores, sendo o montante de R$29.100,00 apenas em benefício do prefeito. Apesar da prática encontrar respaldo na Lei Municipal nº 12/2001, é flagrante a irrazoabilidade na fixação dos valores previstos no decreto, o que pode caracterizar o pagamento ilegal de salário indireto em benefício do agente político. O prefeito deverá adotar medidas urgentes, visando a adequação dos limites dos valores das diárias pagas aos agentes políticos e servidores municipais, observando o interesse público e os princípios da moralidade, razoabilidade e economicidade. Cabe recurso da decisão.