Contas da Prefeitura de Rio do Antônio foram aprovadas pelo TCM

Terça / 24.11.2015

Por Redação Sertão Hoje

As contas de 2014, da responsabilidade do Prefeito Humberto Célio Guimarães (Celinho) recebem parecer favorável do Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer pela aprovação das contas da Prefeitura de Rio do Antônio, relativas ao exercício financeiro 2014, de responsabilidade do Prefeito Humberto Célio Guimarães (Celinho). No seu parecer, no tópico relativo às obrigações constitucionais, o Conselheiro Mário Negromonte destacou que o município cumpriu os percentuais mínimos exigidos nas áreas da educação e saúde, 25% e 15%, respectivamente. Na área da educação, o gestor investiu R$ 8,2 milhões, equivalente a 26,51%. Já na saúde, investiu 2,6 milhões, equivalente a 17,76%. Outro limite cumprido pelo gestor foi referente ao pagamento dos profissionais em efetivo exercício do magistério, cujo percentual mínimo é de 60% do FUNDEB. O gestor utilizou 70,96% dos recursos do FUNDEB, equivalente a R$ 4,8 milhões no pagamento dos profissionais do magistério. No tocante ao montante gasto com o pagamento de pessoal, o gestor não cumpriu o limite de 54%, mas o conselheiro levou em consideração o seu esforço para não aumentar e considerou não ser justo aplicar a pena máxima, que é a rejeição das contas. Neste sentido, o parecer foi pela aprovação das contas, porque regulares, porém com ressalvas, tendo sido aplicado ao gestor uma multa no valor de R$ 23 mil, equivalente a 12% dos seus vencimentos, pelo não cumprimento do referido limite. O gestor recebeu ainda uma multa no valor de 4 mil. Cabe recurso da decisão.