TCM opina pela aprovação das contas da Prefeitura de Ibicoara

Quinta / 12.11.2015

Por Redação Sertão Hoje

Arnaldo Silva Pires, Prefeito de Ibicoara (Foto: Arquivo/Tribuna do Sertão)

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinou pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura de Ibicoara, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Prefeito Arnaldo Silva Pires. No Parecer prévio, acolhido pelo pleno do Tribunal, o Conselheiro Mário Negromonte destacou que o gestor municipal aplicou: 25,78% no setor de educação, acima do percentual mínimo de 25%; 64,01% na remuneração dos profissionais do magistério, superior ao mínimo de 60%; 19,37% no setor de saúde, acima do mínimo de 15%; e 52,25% com despesas com pessoal, portanto abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

O TCM aplicou multa ao Prefeito Arnaldo Silva Pires no valor de R$ 15 mil, a ser paga com recursos pessoais; e determinou a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, da importância de R$ 345 mil, sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da consequente incursão do gestor nas sanções legais previstas. Ainda cabe recurso da decisão.