Igaporã: TCM multa prefeito em R$ 4 mil e determina ressarcimento de R$ 16 mil

Segunda / 23.11.2020

Por Redação Sertão Hoje

O valor é referente ao pagamento de forma repetida, no mês de dezembro de 2019, a assessoria contábil. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram, com ressalvas, as contas de 2019 da Prefeitura de Igaporã, que está sob responsabilidade do prefeito José Suly Fagundes Netto, em sessão realizada na última quinta-feira (19). Os conselheiros determinaram que o prefeito José Sully devolva R$ 16 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais, por ter pago de forma repetida, no mês de dezembro de 2019, assessoria contábil, além de multa de R$ 4 mil. Cabe recurso da decisão.

• No último dia 3, o TCM-BA já havia determinado que o prefeito José Suly devolvesse R$ 38.830,52 ao Município;

O relatório técnico apontou, como ressalvas, irregularidades em procedimentos licitatórios; ausência de nota fiscal eletrônica; manutenção de veículos sem a devida identificação; publicação fora do prazo dos decretos de abertura de créditos suplementares; e deficiências na elaboração do Relatório do Controle Interno.

Em relação às obrigações constitucionais, José Suly aplicou 26,76% dos recursos específicos na área da Educação, 19,23% dos recursos nas ações e serviços de Saúde e 79,25% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, obedecendo os percentuais dispostos em lei. A despesa total com pessoal foi de R$ 21.320.505,77, representando 52,31% da receita corrente líquida, atendendo ao limite de 54% do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.