MPF propõe Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra o Prefeito de Brumado e mais quatro
Quinta / 04.07.2019
Por Redação Sertão Hoje
O Procurador da República André Sampaio Viana, com base no Inquérito Civil Público N.º 1.14.007.000101/2018-15, instaurado a partir da representação encaminhada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB) e outros, propôs uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra: o Prefeito de Brumado Eduardo Lima Vasconcelos, o ex-Secretário de Municipal de Infraestrutura Renato Mendonça dos Santos, Arthur Felipe Gomes Ramos e as empresas Ribas & Ramos Construtora Ltda e Construtora Mendonça Ltda. Na Ação, o Procurador acusa o prefeito de Brumado de ter contratado a empresa Ribas & Ramos Construtora Ltda, que pertencia de fato ao então Secretário de Infraestrutura Renato Mendonça dos Santos, por meio de procedimentos licitatórios simulados, que acarretaram prejuízo ao erário, além de violar os princípios legais e constitucionais que regem a Administração Pública. No ano de 2017, as empresas Ribas & Ramos e Construtora Mendonça foram vencedoras de pelo menos quatro Cartas Convites, totalizando R$ 220.110,11 em contratos com a Prefeitura de Brumado. Segundo o Procurador “em regra são convidadas as mesmas empresas, sendo que duas delas pertencem de fato as mesmas pessoas”.
Para o Ministério Público Federal, Renato Mendonça dos Santos, que foi nomeado Secretário Municipal de Infraestrutura em 1º de janeiro de 2017, usou Arthur Felipe Gomes Ramos como ‘laranja’ para fugir da proibição de servidores públicos participarem direta e indiretamente de licitações ou execução de obras e serviços. A empresa Ribas & Ramos, que tem apenas Arthur Felipe Gomes Ramos como sócio e representante legal, foi constituída nos primeiros dias da gestão do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, em 04 de janeiro de 2017. Os endereços que constam nos registros públicos são os mesmos para: Renato Mendonça, Construtora Mendonça e Arthur Felipe Gomes Ramos. Além disso, despesas da empresa Ribas & Ramos foram frequentemente custeadas por Renato Mendonça, conforme comprovantes de pagamentos feitos através da conta bancária de pessoa física do próprio Renato Mendonça e juntados ao processo pelo MPF.
Além disso, Renato Mendonça ainda nomeou Arthur Felipe Gomes Ramos como procurador da sua empresa Construtora Mendonça, o que no mínimo causa estranheza, já que as duas eram frequentemente ‘concorrentes’ nos certames realizados pela Prefeitura de Brumado. “... as empresas CONSTRUTORA MENDONÇA LTDA e RIBAS E RAMOS CONSTRUTORA LTDA são quase onipresente nos convites, participando em quase todos eles. Sendo que a empresa RIBAS E RAMOS CONSTRUTORA LTDA vence todos os certames em que participa”, destaca o Procurador da República na Ação Civil Pública proposta. Para o Procurador, a Construtora Mendonça participava das Cartas Convites apenas para compor um cenário de simulação de licitação, já que jamais venceu durante todo o ano.
O Procurador da República entende ainda que não resta dúvida de que Eduardo Lima Vasconcelos, no exercício do cargo de prefeito de Brumado, com a finalidade de favorecer terceiros (empresa RIBAS E RAMOS CONSTRUTORA LTDA), atuou em conluio com os demais demandados para possibilitar a contratação da referida pessoa jurídica. “Além de ato de improbidade que causa lesão ao erário, os acionados também praticaram ato de improbidade que viola princípios da administração pública”, argumentou o Procurador.