Contas de 2017 da Prefeitura de Rio do Antônio são aprovadas pelo TCM

Sexta / 15.03.2019

Por Redação Sertão Hoje

Apesar de ter extrapolado o limite com pessoal, o TCM tem adotando entendimento de que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão.

Na sessão desta quarta-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas de 2017 da prefeitura de Rio do Antônio, sob responsabilidade do prefeito José Souza Alves.

Segundo o TCM, a despesa total com pessoal correspondeu a 67,06% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter extrapolado o limite, a relatoria do Tribunal tem adotando entendimento de que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão. O gestor foi multado em R$ 5 mil por irregularidades apuradas durante o exame dessas contas. E, por quatro votos a dois, foi multado em valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal. Cabe recurso da decisão.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 30,43% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 88,50% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 17,48% dos recursos específicos, também superando o mínimo de 15%. Ainda conforme o Tribunal, o município apresentou receita arrecadada de R$ 27.397.904,01 e promoveu despesas de R$ 29.599.774,00, o que indica um déficit de R$ 2.201.869,99.

Fonte: TCM/BA