Contas da Prefeitura de Abaíra são aprovadas pelo TCM

Quinta / 18.10.2018

Por Redação Sertão Hoje

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito Edval Luz Silva em R$ 2 mil. (Foto: Reprodução / Internet)

Nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Abaíra referente ao ano de 2017. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito Edval Luz Silva em R$ 2 mil.

De acordo com o TCM, o município apresentou uma receita arrecadada de R$ 17.251.762,15 e realizou despesas de R$ 18.286.423,14, o que resultou em déficit de R$ 1.034.660,99. A despesa total com pessoal representou apenas 41,32% da receita corrente líquida, respeitando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 27% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 18% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração de profissionais do magistério foram investidos 66,7% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

Sobre as ressalvas, o relatório técnico registrou previsão orçamentária elaborada com pouco critério de planejamento; falha nos procedimentos contábeis; extrapolação do limite da despesa total com pessoal; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM; ocorrência de contratação direta irregular, mediante inexigibilidade de licitação; apresentação de relatório do controle interno deficiente. Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCM