Sertão Hoje

Sertão Hoje

TCM notifica Câmara de Malhada de Pedras sobre trânsito em julgado da decisão de rejeitar as contas do ex-presidente Tim Monteiro

Quarta / 10.10.2018

Por Redação Sertão Hoje

A decisão de rejeitar as contas do ex-presidente Tim Monteiro transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, no dia 18/09/2018. (Foto: Destaque Bahia).

Na sessão ordinária desta terça-feira (09), da Câmara Municipal de Malhada de Pedras, foi lido o Ofício N.º 3718-18 SGE, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), informando que a decisão de rejeitar as contas do ex-presidente Cícero Monteiro Sertão (Tim Monteiro), relativas ao exercício financeiro 2016, transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, no dia 18 de setembro de 2018. “Informo a Vossa Excelência, para fins do exercício da competência dessa Câmara Municipal, que o egrégio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas desse poder legislativo, referente ao exercício financeiro de 2016, processo 08012e17 e, em conformidade com o voto do Conselheiro Relator, foi proferida decisão no sentido da rejeição, com imputação de multa ao erário, publicada em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 21/12/2017, tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 18/09/2018”, informa o ofício do TCM. Importante destacar que no caso das contas das Câmaras Municipais, apesar do documento emitido pelo TCM ser intitulado de ‘Parecer Prévio’, a jurisprudência consolidada do STF e TSE é que esta decisão é caráter definitivo.

Comentários

Nenhum comentário, seja o primeiro a enviar.