TCM revê decisão e aprova contas de 2016 da Prefeitura de Caetité
Sexta / 14.09.2018
Por Redação Sertão Hoje
Os recursos deixados em caixa pelo gestor foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar, cumprindo o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (13), votou pelo provimento parcial do pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura de Caetité, da responsabilidade de José Barreira de Alencar Filho, e emitiu novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, reduziu a multa imputada para R$ 4.500,00.
Diante da nova documentação apresentada no recurso, a relatoria excluiu do cálculo para fins de apuração do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o montante total de R$ 13.381.681,22, sendo R$ 12.896.204,31 relativos ao parcelamento do débito com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) junto à Receita Federal, e R$ 485.476,92 face a ausência de débitos junto ao Banco do Brasil, CAIXA e Banco Bradesco. Desta forma, os recursos deixados em caixa pelo gestor foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar, cumprindo o disposto no artigo 42 da LRF. O gestor também comprovou a legalidade do pagamento a empresa JK Teck Construções LTDA., no valor de R$ 8.900,00, na medida em que os serviços foram prestados antes da decisão que a impediu de contratar com a administração pública.
Fonte: TCM
