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Contribuintes da Bahia têm desconto em multas para regularizar débitos com o ICMS

Terça / 11.09.2018

Por Redação Sertão Hoje

O CIRA acaba de lançar uma nova ofensiva com a decisão do STJ, de que constitui crime o contribuinte declarar débito com o ICMS e não repassar ao fisco o imposto devido.

Em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes em débito com o fisco, desenvolvidas pelo Ministério Público estadual (MP-BA) no âmbito das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação, com desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017. O objetivo, de acordo com o projeto, é permitir o fim de litígios tributários, reduzindo o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Além do desconto de 90% incidente sobre os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios, o projeto prevê desconto de 70% nas penalidades pecuniárias decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

O CIRA acaba de lançar uma nova ofensiva: com a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que constitui crime o contribuinte declarar débito com o ICMS e não repassar ao fisco o imposto devido, o MP-BA vai intensificar o envio ao Judiciário de denúncias-crime relativas a essa infração, entre outras medidas contra os chamados contribuintes omissos. Na Bahia, o entendimento consolidado pelo STJ já vinha sendo adotado pelo MP-BA, que produziu 22 denúncias-crime sobre o tema no primeiro semestre deste ano. Além do Ministério Público Estadual (MP-BA) e da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), o Comitê também reúne o Tribunal de Justiça (TJ-BA), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Segurança Pública, (SSP-BA). O comitê tornou-se referência nacional em função do trabalho integrado entre governo, Judiciário e Ministério Público para o combate à sonegação e a recuperação de ativos.

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