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Tribunal de Contas dos Municípios publica 4ª nota técnica da Assessoria Jurídica

Sexta / 15.06.2018

Por Redação Sertão Hoje

O material se revela como um importante instrumento de orientação acadêmica.

O Tribunal de Contas dos Municípios lançou, nesta quinta-feira (14), a 4ª edição da Nota Técnica da sua Assessoria Jurídica. A cada nova publicação, a Unidade Jurídica do TCM seleciona três temas que foram debatidos pelos técnicos e conselheiros do tribunal e geraram pareceres e votos, depois apresenta uma minuciosa análise técnico-jurídico – constitucional e infraconstitucional.

Na 4ª edição, a AJU abordou questões envolvendo a utilização dos recursos decorrentes de diferenças das Transferências do Fundef ou Fundeb, oriundos de precatórios, referentes a exercícios anteriores; o pagamento proporcional do décimo terceiro salário a agentes políticos – edição de lei local disciplinando a matéria; e a impossibilidade da câmara de vereadores de realizar despesas para fins de comemorações cívicas.

O material é um valioso instrumento de orientação técnica que visa colaborar com a Presidência, Conselheiros, Ministério Público de Contas e técnicos do tribunal na busca de decisões que se coadunem com jurisprudências e doutrinas pátrias e com vistas ao atendimento das premissas estabelecidas na Constituição Federal. Também se revela como um importante instrumento de orientação acadêmica, sobretudo pelo seu vasto conteúdo doutrinário-jurisprudencial. Clique aqui para acessar a Nota Técnica.

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